norma nº 4747/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 4.747, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Auroriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2020.
subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e
rransferências às entidades que especifica, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2020,
subvenções. auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações
orçamentárias do Município. conforme as seguintes designações:
VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.196 - CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 30.300,00
2.004 - MANUT.SERVIÇOS DE CONSULTORIA IBAM 10.000,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 36.800,00
2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 30.300,00
0.292 - ALIXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/ EP 5.000,00
0.265 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE AMPARO A PACIENTES COM 8.000,00
CANCER - GRAPAC/EP
0.274 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE AMPARO A PACIENTES COM 5.000,00
CANCER/EP
0.285 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE AMPARO A PACIENTES COM 1.500,00
CANCER - GRAPAC/EP
0.290 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE AMPARO A PACIENTES COM 5.000,00
CANCER - GRAPAC/EP
0.266 - SUBVENÇÃO SOCIAL ATIVIDADES DO BLOCO DAS PIRANHAS/EP 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO À ADUBAR 158.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.171 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS
0.17] - CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO ASAS -AMIGOS SEMPRE AMIGOS 20.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO CLUBE 30.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 90.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 20.000,00
ROSA MAUAD JACOB
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E 15.000,00
MATERIAL RECICLÁVEL DE UBÁ-RECICLAU
0.171 - CONTRIBUIÇÃO A FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES em 25.000,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
[COMUNITÁRIA DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBA-FEMAC
0.231 - SUBVENÇÃO SOCIAL GRUPO ASAS-AMIGOS SEMPRE AMIGOS/EP
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA — PMDDE — FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO -
— PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO —
PMDDE 7.600,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — -
PMDDE 3.900,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PMDDE 6.170,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - -
PMDDE 5.900,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - '
PMDDE 12.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - '
PMDDE 19.200,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PMDDE 1.870,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE OLIVEIRA 6.500.00
PMDDE 5.250,00
[0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA -
12.500,00
|PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE 4.300,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO - PMDDE 7.250,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - >
PMDDE 12.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 633000
ANDRADE - PMDDE 22%
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES 5.900,00
DA SILVA - PMDDE Da
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 720000
CASTRO-PMDDE voto
0.100 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU 9700.00
DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE ad
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA -
PMDDE 6.860,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO - 1.890.00
PMDDE as
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PMDDE 7.100,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO -
PMDDE 7.200,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES - PMDDE 4.800,00
[0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA SERRATO -
PMDDE 8.226,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO 4.350,00
CAMILOTO ROCHA - PMDDE add
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO -
PMDDE 1.500,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA APPABECIDA 4.000,00
CONDÉ - PMDDE ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE FILIPPO R
- PMDDE 2.300,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA CANDIAN -
PMDDE 1.400,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM -
PMDDE 7.100,00
0.167 - TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS — FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS (SEMINC)
0.167 -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA — CASA DO GURY / REC.PRÓPRIO 117.360,00
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS - CRECHE 69.754,00
IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/ REC. PRÓPRIO lots
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR — LUPAM / REC.
PROPRIO 77.455,00
2.037 — CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS —- FONTE DE
RECURSOS: PDDE/FNDE
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO —
PDDE/FNDE
21.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO —
PDDE/FNDE
12.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PDDE/FNDE
10.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO —
PDDE/FNDE
62.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO —
PDDE/ENDE
140.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE —
PDDE/FNDE
150.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PDDE/FNDE
50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE OLIVEIRA —
PDDE/FNDE
15.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO —
PDDE/FNDE
10.000,00 |
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA —
PDDE/FNDE
110.000,00 |
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE/ENDE
17.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO —
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA — PDDE
!ENDE
70.800,00
155.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAUJO DE
ANDRADE — PDDE /FNDE
55.200,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA
SILVA -PDDE/ENDE 12.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 150.000,00
CASTRO — PDDE/ENDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU DOS 130.000,00
SANTOS RIBEIRO - PDDE /ENDE dad
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA — 67.000.00
PDDE/FNDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- 50.000,00
PDDE/FNDE
12.000,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO —
PDDE/FNDE 14.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES -
PDDE/FNDE 10.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA SERRATO -
PDDE/ENDE 10.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO -
CAMILO ROCHA - PDDE/FNDE 35.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO -
PDDE/ENDE 7.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA APPARECIDA
CONDÉ - PDDE/ENDE 14.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE FILIPPO
— PDDE/FNDE 9.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA DOS PASSOS
CANDIAN - PDDE/FNDE 9.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM — 12.000,00
PDDE/ENDE 2.000,
0.004> TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE: FEB.40
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO »43. 80000
GURY - FUNDEB 243.800,
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL ÃO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 212.000,00
IRTHES TEREZINHA - FUNDEB 212.000,
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR — 190.800,00
LUPAM - FUNDEB 800,
0.005 — TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE: FEB.40
0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 328.600,00
APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — FUNDEB 46.000,
2.068 - MANUTENÇÃO DO CONV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR
2.068- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CENTRO 240.000,00
EDUCACIONAL MENINO JESUS - TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO 240.00,
2.341 - MANUTENÇÃO DO CONV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CENTRO 325.000,00
EDUCACIONAL MENINO JESUS - TRANSPORTE ESCOLAR. / SEMINC 25.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 1.800.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 3.600.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DE SAÚDE SÃO JANUÁRIO 600.000,00
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA/EP 15.000,00
0.045 SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA/EP 90.000,00
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUÍMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42:400,00
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBA-DEJUB/EP q 20.000,00
7
U
il
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.235 - SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E ONCOLOGIA
]
0.235 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO
COMBATE AQ CÂNCER
0.235 - SUVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO
COMBATE AO CÂNCER/EP
120.000,00
5.000,00
0.235 - 0.235 - SUVENÇÃO SOCIAL AQ NUCLEO REGIONAL DE
VOLUNTARIOS NO COMBATE AO CÂNCER/EP
5.000,00
0.104 — SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE
240.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBÁ-
SIMSAUDE
26.400,00
0.203 - CONTR
CISDESTE
0.203 — AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE-
CISDESTE
BUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE-
155.753,03
305.385,08
0.203 - CONTR
CISDESTE
BUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE-
4.930,96
0.206 “CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE DE ATENÇÃO
URGENCIA/EMERGENCIA
0.042 - SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO
.000.00 |
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ
mito
Oto
SIS
400,00
0.049 - MANUTENCAO DE PARCERIA COM OSC - LEI 13.019/14
0.049 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
147.173,00
0.049 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
152.827,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS-SUPA
96.000,00
0.074 - AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DO
ANIMAIS-SUPA/EP
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG
100.000,00
-268.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO -
EMCA
81.465,65
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO -
FMCA
94,335,96
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA
315.255,60
0.007 -SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS/CASA
DA CRIANÇA-FMCA
816.750,00
0.006 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PMAS-VARIÁVEL
0.006 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/CASA
DA CRIANÇA/FEAS
70.000,00
0.006 - AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/
CASA DA CRIANÇA/FEAS
0.012 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.IDOSO
14.000,00
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO — FMDI
204.167,55
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS —
EMD!
51.754,60
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR A,
20.476,61
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
IDADE ROSA MAUD JACOB — FMDI
0.012 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 142.701,24
0.01! - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PORTAD.DEFICIÊNCIA
0.01! “SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 185.158,12
[APAE — AS.SOC
0.010 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE. 64.607,96
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS —- FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 17.560,73
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG — FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO 17.536,13
CARNEIRO - EMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS — 28.969,08
FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE 71.671,84
SÃO VICENTE DE PAULO — FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO
DE FREITAS/ANCLAPS 6.149,73
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO 7.174,16
BAIRRO VILA CASAL — AMAVIC
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 5.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE/EP
0.010 - 0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE/EP
0.009 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL ESPECIAL
0.009 —- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 86.293,00
APAE/FNAS
0.048 — AUXÍLIO FUNERAL 35.000,00
0.056 — AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 500,00
0.083 — AUXÍLIO TRANSPORTE 30.000,00)
0.170 - MANUT.P.OSC/PROG.AMIGO DE VALOR/P.INCLUIR P/AMANHA
0.170 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS 326.550,00
0.170 - AUXILIO FINANCEIRO A SOCIEDADE DE ARTES E OFÍCIOS 23.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER |
0.015 — CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 8.600,00
CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE MINAS
0.071 SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
0.07] - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSE 28.400,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 60.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA DE COMBATE À 22.600,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 10.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO
0.07] - BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA 15.000,00
0.07] - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE UBÁ-AESBU 34.000,00
0.071 - ACADEMIA UBAENSE DE LETRAS 10.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO 5.000,00
CAXANGÁ/EP
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA ACADÉMICOS DO 2.000,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
CAXANGÁ/EP
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO 5.000,00
CAXANGÁ/EP
0.07] - SUBVENÇÃO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO 6.000,00
CAXANGÁ/ER
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 70.000,00
0.180 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.209 - SUBVENÇÃO SOCIAL ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA/EP 4.000,00
0.211 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPÕEIRA SABIÁ CORDÃO DE 1.500,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.234 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DA ZONA DA 1.500,00
MATA/EP
0.264 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 5.000,00
0.267 - SUBVENÇÃO SOCIAL ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA/EP 15.000,00
0.268 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE 5.000,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.269 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 5.000,00
0.270 - SUBVENÇÃO SOCIAL INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.272 - SUBVENÇÃO SOCIAL INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE/EP 5.000.00
0.275 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 5.000,00
0.277 - SUBVENÇÃO SOCIAL ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA/EP 5.000,00
0.278 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE 5.000,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.279 - SUBVENÇÃO SOCIAL INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.280 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 5.000,00
0.283 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE 1.000,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.287 - SUBVENÇÃO SOCIAL INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE/EP 8.000,00
0.288 - SUBVENÇÃO SOCIAL DIAMANTE FUTEBOL CLUBE/EP 5.000,00
0.289 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE 5.000,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.291 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 69.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 132.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 90.000,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 275.700,00
0.019 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES 220.000,00
PENAIS DE UBÁ
TOTAL 17.278.082,03
Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município. a concessão
de subvenções. auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º
Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos osfhensficios desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
H - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
DJ - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2020, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e
objetivos:
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e $6º, da Lei
nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
Ubá.MG. 09 de janeiro de 2020.
iai EIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/01/2020