norma nº 204/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Ubá/'MG, de que trata a Lei
Complementar 099, de 2008.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
“TÍTULOI
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano Diretor de Ubá, como instrumento normativo e
orientador das políticas públicas municipais nos aspectos físicos, sociais, econômicos,
administrativos e ambientais compreendendo instrumentos normativos, financeiros,
institucionais e executivos.
Art. 2º. O Plano Diretor de Ubá é o instrumento básico da política de
desenvolvimento sustentável do Município, que tem por objetivo o ordenamento do
Município e o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, assegurando
o bem-estar dos munícipes.
Art. 3º. São princípios fundamentais do Plano Diretor de Ubá:
I—a função social da propriedade e da cidade;
II - o desenvolvimento sustentável, no interesse e proveito de todos os munícipes;
HI - a garantia da qualidade de vida da população;
II - o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações atuais e futuras.
$ 1º. A função social da cidade compreende o direito de todo cidadão à moradia,
ao emprego e à renda, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, à
iluminação pública, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança
pública, à preservação ambiental e cultural e à participação na gestão planejada.
$ 2º. São funções sociais da propriedade:
I - o uso compatível com a saúde e a segurança dos munícipes, bem como com a
preservação ambiental e cultural;
II - o uso como suporte para atividade de interesse do
unicípio, considerando
os preceitos do desenvolvimento sustentável.
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Art. 4º. A função social da propriedade é cumprida pelo atendimento às
exigências fundamentais expressas neste Plano Diretor.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos do Plano Diretor de Ubá:
I-a garantia do pleno exercício das funções sociais da cidade e da propriedade;
II - a ordenação do crescimento e o desenvolvimento sustentável;
HI - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural do
município;
IV - a ordenação do desenvolvimento socioeconômico do município, de forma a
apoiar o incremento do emprego e da geração de renda;
V - a melhoria da qualidade de vida;
VI - a estruturação de um sistema de planejamento do desenvolvimento municipal;
VII - a ampliação do acesso à informação aos munícipes e a transparência da ação
do governo;
VIII - a participação cidadã no processo de planejamento e gestão.
TÍTULO NI
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º. A estruturação territorial compreende a distribuição das atividades e da
população no território constituindo áreas urbanas e rurais e o sistema de relações entre
essas áreas.
Art. 7º. A estruturação territorial compõe-se da rede hierarquizada de
polarizações, da rede viária de ligações internas e externas e da distribuição de atividades
no território, condicionadas pela base física e pelas relações sociais, econômicas e
culturais.
Art. 8º. O território municipal divide-se em Zona Rural, Zona Urbana conforme
setorização censitária oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE
representada no Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal
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1 - Zona Rural, que corresponde às áreas pertencentes ao território municipal
destinadas aos usos rurais, excluídas as áreas pertencentes ao perímetro urbano e aquelas
isoladamente ocupadas por parcelamento do solo em módulos menores que o permitido
em áreas rurais;
IH - Zona Urbana, que corresponde às áreas incluídas no perímetro urbano do
município, ocupadas pelos usos urbanos ou comprometidas com esses usos em função
dos processos de ocupação do solo instalados no município, assim como aquelas
isoladamente ocupadas por parcelamento do solo em módulos menores que o permitido
em áreas rurais;
$ 1º. As propriedades seccionadas pelo limite do perímetro urbano serão
consideradas urbanas caso a parcela remanescente na zona rural seja inferior à fração
mínima de parcelamento (FMP) admitido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA).
$ 2º. Destaca-se no Macrozoneamento municipal a Área de Proteção Ambiental
Miragaia - APA Miragaia, sendo que a ocupação e o uso do solo no seu interior deverão
respeitar as diretrizes e demais posturas definidas pela Lei Municipal nº 3.172 de 11 de
Setembro de 2012 e Decreto nº 6.017 de 10 de outubro de 2017 que dispõem sobre a
implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Miragaia e aprova o Projeto
Técnico de Criação, Zoneamento e Implantação respectivamente.
83º. O perímetro urbano da Sede e dos Distritos fica definido conforme Anexo I
desta lei. A delimitação do perímetro urbano da Sede e dos Distritos e sua descrição
detalhada fica definida conforme a descrição dos setores censitários do IBGE descritos
no Anexo 1 desta Lei.
$4º. O Macrozoneamento Urbano e Rural será definido e terá sua descrição
detalhada através da revisão da Lei Complementar nº 123 de 13 de Julho de 2010 que
institui normas de parcelamento do solo para o município de Ubá e da Lei nº 30 de 1995
de Uso e Ocupação do Solo no prazo de dois anos contados a partir da aprovação desta
lei.
Art. 9º. Na Zona Rural, destinada a usos rurais, não será permitida a aprovação de
loteamentos ou condomínios imobiliários urbanos, sendo a área resultante de qualquer
parcelamento ou desmembramento aquela equivalente, no mínimo, à Fração Mínima de
Parcelamento (FMP) estabelecida pelo INCRA.
$ 1º. Será celebrado convênio com o INCRA, com vistas a criar procedimentos
de alteração do uso rural para urbano de propriedades rurais situadas dentro da Zona
Urbana.
$ 2º. A infraestrutura básica de parcelamentos na Zona Rural será
responsabilidade exclusiva do empreendedor e/ou do propyietário, respeitando-se sempre
a legislação ambiental vigente. Ne
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CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO RURAL
Art. 10. A Zona Rural corresponde às áreas existentes entre o perímetro urbano e
o limite municipal e estão definidas conforme os setores censitários descritos no Anexo I
desta Lei -. Compreendendo os seguintes Setores Censitários:
I - Sede — Setores Censitários 316990105000106, 316990105000107,
316990105000108. 316990105000109, 316990105000110, 316990105000111,
316990105000112 e 316990105000184.
] - Distrito de Ubari — Setores Censitários: 316990115000002 e
316990115000003
IH - Distrito de Miragaia — Setores Censitários: 316990112000002
IV - Distrito de Diamante — Setores Censitários: 316990110000002
Art. 11. O território rural é dividido nas seguintes zonas:
I - Zona de Proteção Ambiental, ZPA, que compreende as áreas ocupadas por
Unidades de Conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais averbadas e
remanescentes florestais significativos, onde é prioritária a adoção de políticas para
recuperar as matas ciliares e induzir a conectividade por meio de corredores ecológicos;
II - Zona Especial de Mineração, ZEM, que compreende as áreas onde existam
concessões para extração de lavra, devendo ser adotados critérios para a exploração,
fiscalização, monitoramento. compensações ambientais e recuperação de áreas
degradadas após o encerramento das atividades minerarias, de acordo com licenciamento
ambiental;
HI - Zona de Atividades Rurais, ZR, que compreende as demais áreas inseridas
na Zona Rural, onde é permitida atividade de extrativismo vegetal, lazer, de turismo, de
agropecuárias e agroindustriais.
$ 1º. As atividades de exploração extrativa vegetal e mineral, bem como de agro
e ecoturismo somente serão permitidas após licenciamento ou autorização ambiental
pelo setor responsável do Executivo Municipal e demais órgãos pertinentes, de acordo
com a legislação vigente.
$ 2º. O Macrozoneamento Rural será apresentado oportunamente pela revisão da
Lei Complementar nº 123 de 13 de Julho de 2010 que institui normas de parcelamento
do solo para o município de Ubá e da Lei nº 30 de 1995 de Uso e Ocupação do Solo no
prazo de dois anos a contar da aprovação da presente Lei.
CAPÍTULO HI
DO MACROZONEAMENTO URBANO
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Art. 12. A Zona Urbana corresponde ao espaço delimitado pelo perímetro urbano
do distrito sede e dos demais distritos definidas conforme os setores censitários descritos
no Anexo 1 desta Lei, onde já existem ou será permitida a instalação de usos urbanos ou
comprometidos com o meio urbano, onde são permitidos o uso residencial e usos
diversificados compatíveis com o uso residencial, que não causem impactos negativos
urbanísticos ou ambientais, nem riscos à segurança da população. ou cujos impactos
potenciais sobre a estrutura urbana ou sobre o meio ambiente sejam pouco significativos
e controláveis através de medidas mitigadoras de fácil aplicação.
Art. 13. A ocupação e o uso do solo na Zona Urbana de Ubá ficam estabelecidos
pela definição e delimitação de zonas, considerando-se a disponibilidade de
infraestrutura e a capacidade de adensamento e o grau de incômodo e poluição ao
ambiente urbano.
Art. 14. A Zona Urbana do Distrito Sede é dividida nas seguintes zonas:
I- Zona Mista, ZM], que corresponde às áreas urbanas onde predomina a
ocupação residencial, sendo possível instalação de usos comerciais e de serviços de
atendimento local, compatíveis com o uso residencial;
Il - Zona Mista Adensada, ZMA, que corresponde às áreas do centro tradicional
da cidade e eixos onde se expande e se consolida o comércio e as atividades de prestação
de serviços de atendimento geral, com ocupação caracterizada por usos múltiplos como
residências. comércio, serviços e uso institucional, sendo possível a instalação de usos
comerciais e de serviços de atendimento local e geral, desde que sejam internalizados
aos próprios terrenos os efeitos causados ao funcionamento do sistema viário, pela
atratividade de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de
movimentos de veículos para carga e descarga, condicionando-se o alvará de
funcionamento à aprovação pelo município do respectivo Relatório de Impacto na
Circulação — RIC e/ou do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV:;
II - Zona de Adensamento Restrito, ZAR, que corresponde às áreas de ocupação
urbana não consolidadas pertencentes à Zona Urbana, às áreas de ocupação rarefeita e
sem o suporte da infra- estrutura básica ou da possibilidade de sua implantação em curto
ou médio prazo e às áreas onde foram identificados os principais canais de ventilação,
implicando em restrições da ocupação e uso do solo;
IV — Zona de Ocupação Restrita, ZOR, que corresponde às áreas de condições
topográficas, hidrográficas e geológicas desfavoráveis conforme apontadas pelo
mapeamento das áreas de risco geológico e de alagamento que deverão ter sua ocupação
evitada.
V - Zona de Adensamento Controlado, ZAC. compreende as áreas onde o
adensamento deve ser controlado.
VI- Zona de Chacreamento, ZCH, que corresponde às áreas aptas à ocupação
residencial de baixa densidade, abrangendo parcelamentos do tipo chácaras e vazios que
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pa
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se encontram dentro do perímetro urbano.
VI- Zona de Atividades Econômicas, ZAE, que corresponde às áreas
consideradas adequadas ao predomínio dos usos comerciais e de serviços de maior porte
e de maior conflito com usos residenciais, pela atratividade de pessoas ou demanda de
área de estacionamento e pela necessidade de movimentos de veículos para carga e
descarga, desde que sejam internalizados aos próprios terrenos os efeitos causados ao
funcionamento do sistema viário e seja cumprida a legislação ambiental condicionando-
se o alvará de funcionamento à aprovação pelo município do respectivo Relatório de
Impacto na Circulação - RIC e/ou do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério
da Comissão do Plano Diretor;
VII - Zona Estritamente Industrial (ZEI), destinada para implantação de usos
industriais e usos econômicos não residenciais incômodos a usos residenciais que
correspondem às áreas já ocupadas predominantemente pelo uso industrial e aquelas que
apresentam boas condições de acessibilidade e oferta de infraestrutura, efetiva ou
potencial, adequadas aos usos econômicos e industriais diversificados, desde que sejam
minimizados os impactos sociais e aqueles causados ao meio ambiente e sejam
internalizados aos empreendimentos os efeitos causados ao funcionamento do sistema
viário, pela atratividade de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela
necessidade de movimentos de veículos para carga e descarga, condicionando-se o
alvará de funcionamento à aprovação pelo município do respectivo Relatório de Impacto
na Circulação - RIC e/ou do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério da
Comissão do Plano Diretor;
IX — Zona de Expansão Urbana, ZEU, que corresponde às áreas ainda vazias
dentro do perímetro urbano propícias à ocupação, pelas condições do sítio natural e
possibilidade de instalação de infraestrutura, respeitando-se as restrições previstas na
legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e no Código Florestal.
$ 1º. É permitido o adensamento em todas as zonas, exceto a ZAR e a ZCH,
obedecidos os parâmetros urbanísticos nos Anexos IV a VI desta lei, sempre que as
condições do sítio natural e da infraestrutura instalada sejam adequadas.
$ 2º. Na ZAR não está prevista a implantação, a curto ou médio prazo, de redes
de esgoto pelo Poder Público e não será permitido o lançamento de esgotos nos cursos
d"água antes de tratamento adequado.
$ 3º. Na ZAR será estimulado, em parcelamentos não ocupados, o
remembramento de lotes, podendo o Poder Público estabelecer uma redução do imposto
territorial quando esse remembramento for comprovadamente destinado à implantação
de atividades rurais.
$ 4º. Nos parcelamentos dentro da ZCH não estão previstas redes de esgoto e de
água instaladas pelo Poder Público, ficando esta infraestrutura sob a responsabilidade do
empreendedor.
$ 5º. A ocupação da ZEP se dará através de análise individual e licenciamento
/
U
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especial concedido a cada empreendimento, de acordo com a avaliação do potencial do
empreendimento e dos impactos ambiental e urbanístico causados considerando os
critérios: :
1 - controle da verticalização e do adensamento, sendo vedada a ocupação do uso
residencial;
II - reserva de terrenos exclusivamente para a implantação de indústrias de
grande porte e instalações correlatas:
HI - estabelecimento de espaço adequado para cada tipo de atividade,
assegurando-se a utilização racional do solo:
IV - prevenção de impactos ambientais;
V - observância da implantação de indústrias de porte e grau de impacto ambiental
semelhantes na mesma região ou quadras;
VI - viabilização da circulação e das operações de carga e descarga de veículos de
grande porte sem conflitos com o tráfego geral de passagem.
Art. 15. O Macrozoneamento Urbano será oportunamente apresentado e terá sua
delimitação e descrição detalhadas através da revisão da Lei Complementar nº 123 de 13
de Julho de 2010 que institui normas de parcelamento do solo para o município de Ubá e
da Lei nº 30 de 1995 de Uso e Ocupação do Solo no prazo de dois anos a contar da
aprovação da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL
Art. 16. Ficam estabelecidas as seguintes Áreas de Interesse Especial, cujas
diretrizes prevalecerão sobre as diretrizes do macrozoneamento:
I- Áreas de Interesse Social - AIS, que correspondem às áreas destinadas à
manutenção e/ou à instalação de moradias de interesse social, compreendendo três
categorias:
a) AIS I: áreas ocupadas irregularmente por população carente;
b) AIS II: loteamentos irregulares ou clandestinos habitados por população de
baixa renda;
c) AIS III: áreas destinadas à instalação de parcelamentos ou ocupação de
interesse social;
II - Áreas de Interesse Urbanístico - AIU, que correspondem às áreas destinadas
a intervenções específicas, visando a melhoria da estruturação urbana municipal,
possibilitando uma requalificação e revitalização do centro urbano e sua dinamização;
HI - Áreas de Interesse Ambiental - AIA, que correspondem às áreas necessárias
à proteção de recursos naturais ou paisagísticos, necessárias à preservação de mananciais
ou à proteção do solo, flora é fauna e de monumentos naturai é paisagísticos;
o
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IV - Áreas de Interesse Cultural - AIC, que correspondem às áreas
comprometidas com a preservação da cultura e história do município e de seus
habitantes, exigindo a adoção de medidas e parâmetros destinados a sua preservação.
$1º. As intervenções nas AIC e na AIA só poderão ocorrer mediante análise e
parecer dos setores responsáveis na Prefeitura Municipal.
$2º. As Áreas de Interesse Especial serão definidas em legislação específica, na
medida em que assim o demande a dinâmica municipal.
$ 3º. Se sobre uma mesma área incidir mais de uma classificação de Áreas de
Interesse Especial, prevalecerão os parâmetros mais restritivos.
$ 4º As Áreas de Interesse Especial, sua delimitação e descrição detalhada serão
oportunamente está apresentadas através da revisão da Lei Complementar nº 123 de 13
de Julho de 2010 e da Lei nº 30 de 1995 de Uso e Ocupação do Solo que institui normas
de parcelamento do solo para o município de Ubá no prazo de dois anos a contar da
aprovação da presente Lei.
CAPÍTULO V
DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 17. O direito de construir está submetido ao cumprimento dos princípios
previstos neste Plano Diretor.
Art. 18. Quaisquer atividades que venham e se instalar no município estarão
sujeitas às normas dispostas neste Plano Diretor e em seus instrumentos normativos.
Art. 19. São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e
ordenação territorial, em complementação ao Plano Diretor:
1 - Lei do Perímetro Urbano — Lei Complementar nº 150 de 28 de junho de 2013
que altera a Lei 108 de 2009 alterada pela presente Lei conforme Anexol;
HI - Lei de Parcelamento - Lei Complementar nº123 de 13 de Julho de 2010 e suas
eventuais revisões futuras.
IN - Lei de Uso e Ocupação do Solo — Lei Complementar nº 30 de 11 de Julho de
1995 e suas eventuais revisões futuras.
IV- Código de Obras - Lei Complementar nº 30 de 11 de Julho de 1995 e suas
eventuais revisões futuras.
V — Código de Posturas Municipais — Lei nº1095 de17 de março de 1976 e suas
eventuais revisões futuras.
VI — Lei Ambiental — Lei Complementar nº191 de 26 de dezembro de 2016 e suas
eventuais revisões futuras
VII — Plano Municipal de Saneamento Básico — Aprovado pela Lei Nº 4267/2015
— Institui o Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário do Município de Ubá e Lei nº03875/2010 - Dispõe sobre a
política municipal de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza e estabelece
as condições para a contratação de parceria público-privada to OS serviços que a
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integram e dá outras providências.
VHI — Lei que estabelecerá o Plano Municipal de Mobilidade Urbana — a ser
elaborado e aprovado nos prazos estabelecidos por lei.
IX - Lei municipal de Proteção e defesa civil Lei Complementar Nº 4.171 de 16 de
dezembro de 2013.
Art. 20. A legislação de parcelamento definirá as exigências relativas aos
parâmetros urbanísticos referentes às dimensões dos lotes, vias e áreas de equipamentos
públicos, a serem adotadas nos novos parcelamentos, impedindo a ocupação das áreas de
risco geológico efetivo ou potencial, de modo a garantir a habitabilidade das novas áreas
urbanas;
$ 1º. Na AIS 1, caso seja necessário, será admitida a adoção de parâmetros
inferiores aos estabelecidos pela legislação, de acordo com regulamentação específica
para cada área.
$ 2º. Nos novos loteamentos serão reservados espaços para o desenvolvimento de
atividades coletivas de recreação. esportes e lazer, nos termos da legislação urbanística
municipal.
Art. 21. A legislação de ocupação e uso do solo definirá os parâmetros a serem
adotados na ocupação das diversas zonas do município, incentivando a diversidade e a
complementaridade de usos, desde que garantidas as condições de convivência com o
uso residencial.
Art. 22. O adensamento territorial será controlado pelo índice construtivo, pelo
número de pavimentos permitido, pela área mínima dos lotes e pela taxa de
permeabilidade.
Seção I
Da Ocupação e Uso do Solo
Art. 23. As categorias de uso no município de Ubá são as seguintes:
I -Uso Residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) Uso Residencial Unifamiliar, no caso de uma moradia por lote:
b) Uso Residencial Multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, que podem
agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, em edifícios
de apartamentos.
II- Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, podendo ser
de:
a) atendimento local - atividades com área construída máxima de 200m? (duzentos
metros quadrados). e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da
população, não produzindo poluição sonora, atmosférica/0u ambiental de qualquer
natureza, não conflitantes com o uso residencial; Q
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b) atendimento geral - atividades com área construída acima de 200 m? (duzentos
metros quadrados) e até 500 m? (quinhentos metros quadrados) e cujos impactos sobre o
espaço urbano sejam mitigados por dispositivos de controle da poluição sonora e
atmosférica e da emissão de efluentes diversos, exceto aqueles relacionados como Usos
Especiais.
HI- Uso Misto, que corresponde à associação dos dois anteriores;
IV - Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à
administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social,
religião e lazer, com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos da
segurança de seus usuários:
V- Uso Industrial, que se subdivide em:
a) não impactante - estabelecimentos com área construída máxima de 500 m?
(quinhentos metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as
atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso de métodos
especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-estar e à segurança das
populações vizinhas;
b) impactante - estabelecimentos com área construída acima de 500 m?
(quinhentos metros quadrados), ou que, independentemente de seu porte, causem poluição
atmosférica, hídrica ou sonora, e ocasionem incômodos para as populações vizinhas,
exigindo, no seu processo produtivo. instalação de métodos adequados de controle e
tratamento de seus efluentes.
VI - Usos Especiais, aqueles causadores de impactos ao meio ambiente urbano,
conforme listagem exemplificativa constante do Anexo VI desta Lei, sendo sua
implantação objeto de projeto e licenciamento específicos, aprovados pelos órgãos
competentes.
Art. 24. O zoneamento de uso e ocupação do solo será definido em legislação
específica, com base nos parâmetros constantes neste plano, no prazo de dois anos
contados a partir da aprovação desta lei.
Parágrafo único. A legislação de ocupação e uso do solo classificará os usos não
residenciais conforme o grau de impacto, considerando o Capítulo VI do Título III desta
Lei.
CAPÍTULO VI
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 25. Empreendimentos de impacto são aqueles cujos efeitos decorrentes de
sua instalação possam ocasionar a geração de efluentes poluidores, de ruídos excessivos
e/ou riscos à segurança de trabalhadores e munícipes, provocar impactos sobre o sistema
viário e o sistema de transportes, sobre a infraestrutura e/Serviços urbanos disponíveis
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e/ou sobre o meio natural.
Parágrafo único. São considerados empreendimentos de impacto aqueles listados
no Anexo VI desta Lei.
Art. 26. Os empreendimentos de impacto estão sujeitos à análise ambiental
prévia. que verifique sua sustentabilidade e consequente viabilidade ambiental, para
obter licenças ou alvarás a cargo do Poder Público Municipal.
$ 1º. A análise ambiental será feita pelo estado e/ou município, mediante os
instrumentos do zoneamento. dos estudos de avaliação de impactos ambientais, do
licenciamento, monitoramento e educação ambiental ou outro instrumento definido pelo
Poder Público.
$ 2º. Exigir-se-á o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para
empreendimento ou atividade que possam causar impactos positivos e negativos sobre a
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
8 3º. O Relatório de Impacto na Circulação - RIC poderá ser exigido
separadamente ou no contexto do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério da
Comissão do Plano Diretor.
Parágrafo Único - O EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar
os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de
vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre
outras. das seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
HI - Uso e ocupação do solo, incluindo-se a Poluição sonora e ambiental;
IV - Valorização imobiliária:
V- Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
VIII - O ElV conterá a definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos. bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos do
empreendimento ou atividade.
Art. 27. A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias
e de quaisquer empreendimentos que venham sobrecarregar a infraestrutura urbana ou
repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos à
avaliação do impacto urbanístico e ao licenciamento ambiental, de acordo com a
legislação urbanística e ambiental vigentes.
$ 1º. Pequenas indústrias não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes,
são permitidas em todas as zonas, desde que apresentem autorização ou licenciamento
ambiental aprovado pelos órgãos municipais competéntes, de acordo com a legislação
ambiental e sanitária vigente. m
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$ 2º. Os estudos ambientais e de impactos específicos na vizinhança serão
elaborados pelo empreendedor e sua análise e avaliação ficará a cargo dos órgãos
competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, sempre priorizando o
interesse público.
Art. 28. A instalação de qualquer uso que possa ocasionar impactos ao
funcionamento do sistema viário. pela atratividade de pessoas ou demanda de área de
estacionamento e pela necessidade de movimentos de veículos para carga e descarga
torna obrigatória a internalização desses impactos nos próprios terrenos, de modo a
preservar o uso público das vias, condicionando-se o alvará de funcionamento à
aprovação pelo município do respectivo Relatório de Impacto na Circulação - RIC.
Art. 29. Deverão ser adotadas medidas mitigadoras que visem a redução de
impactos que quaisquer empreendimentos causem ao ambiente urbano, pela geração de
efluentes de qualquer natureza, pela atração de pessoas ou demanda de área de
estacionamento e pela necessidade de movimento de veículos para carga e descarga e
apresentação para aprovação. pela Divisão de Urbanismo, de projeto arquitetônico
específico com Anotação de Responsabilidade Técnica —- ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica RRT, expedida pelos órgãos competentes, relativa aos
projetos:
1 - para atividades atrativas de veículos:
a) reserva de área para estacionamento, carga e descarga dentro dos limites do
próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal:
b) implantação de sinalização dos acessos:
c) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar
a circulação com o sistema viário existente;
II - para atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas:
HI - para atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos.
IV - para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou
radiações ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) adoção de sistema de ventilação local exaustora ou de controle da poluição do
ar, baseados na tecnologia aplicável à situação, nos casos de atividades cujo
funcionamento implique geração de odores, gases ou partículas em suspensão;
c) processo de umidificação permanente, nos casos de atividades cujo
funcionamento provoca a suspensão de poeira:
d) adoção de mecanismo de pré-tratamento de efluentes líquidos antes do
lançamento final, nos casos de atividades geradoras de efluentes impactantes
fes
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nos corpos receptores ou na rede de drenagem:
e) incineração em pós-queimador de acordo com os critérios estabelecidos na
legislação ambiental em vigor ou em outro sistema de tratamento de igual ou
maior eficiência, nos casos de atividades geradoras de resíduos que devam ser
extintos no local;
£) implantação de procedimento de gerenciamento de resíduos sólidos, nos casos
de atividades geradoras de resíduos sólidos que demandam segregação,
acondicionamento, transporte e destinação final especial dos mesmos.
g) implantação de programa de monitoramento.
V - para atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações ou
construção de local confinado para realização de operações ruidosas. obedecidas
as normas legais de construção, iluminação e ventilação;
Seção Il
Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 30. Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e o uso do
solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente e do
patrimônio histórico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente
e o seu usufruto por todos os cidadãos, são:
I - tamanho mínimo do lote e frente mínima;
II - taxa de ocupação (TO), que corresponde à relação entre a área de projeção
horizontal da edificação e a área do terreno e que deve ser conjugada com as exigências
de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo;
NI - número máximo de pavimentos;
IV - recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites
laterais e de fundos do lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o
alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal):
V - taxa de permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que deverá
sempre ser conservada em seu estado natural;
VI - vagas mínimas de estacionamento, que definem o número mínimo de vagas
para estacionamento de veículos em função de cada uso, com o objetivo de minimizar
conflitos no sistema viário.
VII — coeficiente de aproveitamento que define qual é proporção de área que
pode ser construída considerando a área do terreno.
Subseção 1
Dos Recuos e Afastamentos
Art. 31. Para garantir a ventilação e a insolação das unidades assim como a altura
máxima nas divisas dos terrenos das edificações os recuos e afastamentos mínimos são
disciplinados pela Lei Complementar nº 123 de 10 de Outubro de 2010 que institui
normas de parcelamento do solo para o Município de Ubá e dá outras providências e pela
Lei Complementar nº 30 de 11 de Julho de 1995 que institui normas de urbanismo e
edificações para o Município de Ubá e suas eventuais revisões futuras.
Nas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA E MUNICIPAL
Art. 32. A estruturação urbana e municipal se dará através dos centros urbanos,
dos núcleos isolados e da zona rural.
Art. 33. Centros Urbanos são regiões de referência que concentram atividades
comerciais. de serviços e espaços de convivência da comunidade local, exercendo um
importante papel na construção da identidade da população.
$ 1º. Os Centros Urbanos são os locais preferenciais de investimento público,
instalação de equipamentos, de serviços públicos e realização de eventos culturais, de
lazer e de turismo.
$ 2º. Os Centros Urbanos integrarão uma rede de centros com o objetivo de
promover o suporte para a vida cotidiana da população e para a diversificação da
economia municipal.
Art. 34. As diretrizes gerais para intervenção nas regiões e respectivas centros
urbanos serão:
I - o estímulo e ordenação de seu desenvolvimento;
II - a acessibilidade aos serviços públicos;
HI - a requalificação dos espaços públicos:
IV - a geração de empregos.
Art. 35. Os principais Centros Urbanos do município de Ubá são:
1 - a Sede Municipal de Ubá - Geocódigo 316990105 — Todos os Setores
Censitários a exceção dos seguintes 000106, 000107, 000108, 000109, 000110,000111,
000112 e 000184 que pertencem a Zona Rural do município.
IH - o Distrito de Diamante de Ubá — Geocódigo 316990110 - Setores Censitários
000001 e 000003
HI - o Distrito de Miragaia — Geocódigo 316990112 — Setores Censitários 000001
e 000005
IV — o Distrito de Ubari — Geocódigo 316990115 — Setores Censitários 000001,
000004. 000005 e 000006
Art. 36. As diretrizes para atuação nos núcleos isolados e na Zona Rural,
visando a sustentabilidade do município como um todo, são:
I - apoiar a estrutura produtiva através de:
a) levantamento de suas principais potencialidades e limitações, objetivando a
diversificação da produção rural:
b) apoio aos pequenos produtores e às cooperativas;
c) orientação aos produtores sobre técnicas de preparo do terreno para o plantio,
alertando contra a aração segundo a linha de máxinia declividade;
Ê.
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d) difusão no meio rural dos recursos tecnológicos básicos, tais como energia
rural utilizando a instalação de pontos de energia ou sistemas locais baseados
em quedas aproveitadas por rodas pelton, carneiros hidráulicos, rodas d'água
e cata-ventos;
e) divulgação entre a população rural de técnicas de coleta de águas pluviais,
para substituição de águas superficiais salobras, cisternas secas e diques
retentores;
f) fomento à capacitação profissional dos trabalhadores;
g) estímulo à modernização da pecuária bovina, visando à ampliação das taxas
de desfrute:
h) pesquisa, divulgação e apoio para a consecução de linhas de financiamento
do tipo micro- crédito ao pequeno produtor e programas de geração de renda;
II - promover a estruturação territorial, através de:
a) Apoio aos núcleos isolados rurais, onde serão instalados equipamentos de
serviços públicos e redes de infraestrutura;
b) manutenção da rede de estradas vicinais, preservando a capacidade de
escoamento da produção e integrando os núcleos entre si e aos centros
urbanos.
III - preservar o patrimônio natural, por meio de:
a) execução de zoneamento agroambiental, identificando os ecossistemas
essenciais a serem preservados;
b) Ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas,
estimulando a retirada progressiva da atividade rural impactante das partes
mais suscetíveis à erosão, implantando matas para exploração econômica;
c) Prevenção de processos erosivos e de deslizamentos. pela divulgação de
tecnologia básica de alcance geográfico amplo, sobre a gestão rural em geral,
principalmente em relação às áreas de plantio e pastoreio;
d) divulgação de informações sobre preservação dos recursos naturais.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Art. 37. O Executivo Municipal, para prover a infraestrutura e demais serviços
públicos. poderá, obedecidas às diretrizes desta Lei, conceder sua implantação a
empresas públicas ou privadas. de acordo com a legislação vigente e com as diretrizes
deste Plano Diretor, cabendo ao Poder Público a adequada fiscalização da manutenção
dos serviços concedidos.
, CAPÍTULO
DO SISTEMA VIÁRIO, DA CIRCULAÇÃO E E
K
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Art. 38. O sistema viário e de transportes no município. que abrange a malha
viária, o sistema de circulação viária, os transportes coletivos e individuais públicos e
privados, de cargas e passageiros e as necessidades específicas de circulação de
bicicletas, pedestres e deficientes físicos, atenderá às seguintes diretrizes gerais:
I - apoiar a articulação da estrutura urbana, atendendo às necessidades cotidianas
dos cidadãos, com conforto, segurança e regularidade, em todas as suas formas e
meios;
IH - prover a acessibilidade aos espaços e edificações, de modo a consolidar e/ou
ampliar as oportunidades de emprego, educação, recreação, lazer e comunicação.
Art. 39. O sistema viário municipal será implementado de acordo com as
seguintes diretrizes específicas:
I- aperfeiçoar a articulação interna do espaço municipal, através da
complementação da rede existente de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana a ser
elaborado com os seguintes objetivos:
a) integração dos centros urbanos à sede e entre si;
b) hierarquização das vias urbanas;
c) definição de diretrizes e normas para implantação de vias em novos
loteamentos e intervenções de iniciativa do poder público;
d) padronização de critérios e da nomenclatura de classificação viária;
e) atendimento às políticas urbanas municipais estabelecidas pela Lei Orgânica
Municipal e por esta Lei.
f) Prioridade ao transporte coletivo, aos pedestres e às bicicletas:
g) Capacitação da malha viária, dos sistemas de transporte, das tecnologias
veiculares, dos sistemas operacionais de tráfego e dos equipamentos de apoio -
incluindo a implantação de centros de transbordo e de transferência de cargas;
h) Estímulo à implantação de garagens e estacionamentos com vistas à reconquista
dos logradouros públicos como espaços abertos para interação social e
circulação veicular.
II - garantir que a expansão urbana se dê de forma integrada com o Plano de
Mobilidade Urbana e articulada com o sistema viário municipal, compatibilizando os
novos traçados viários à malha existente.
NI - garantir a manutenção das estradas vicinais. dando apoio à política agrícola
e de abastecimento, especialmente no período das chuvas;
IV - reduzir os conflitos entre o tráfego de pedestres e o tráfego de veículos,
definindo os alinhamentos, as características geométricas e os dispositivos de controle
e segurança dos logradouros, as vias de acesso e estradas vicinais;
V- garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em
consonância com a NBR 9050 de 2012 e suas atualizações.
$ 1º. A aprovação de novos loteamentos no município pfeverá a reserva das áreas
é
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necessárias à implantação das vias previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
condicionando sua aprovação e alvará de implantação ao atendimento as exigências
constantes desta Lei, da Lei de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo e anuência
prévia do setor competente da administração municipal.
$ 2º. A aprovação de novos loteamentos deverá privilegiar pavimentação com
materiais que sejam ecologicamente adequados e possibilitem a maior capacidade de
permeabilização e compatíveis com o tipo de solo e o sistema de drenagem previsto e
existente.
Art. 40. Para a classificação das vias e emissão de diretrizes para o parcelamento
o uso e ocupação do solo ficam definidas como:
I - Vias de Ligação Regional: as vias de acesso e transposição do município e de
ligação entre a sede e os distritos especiais. com controle de acesso através de
interseções sinalizadas ou obras de arte especiais;
II - Vias Arteriais: as principais vias de ligação entre bairros e entre os bairros e o
centro, sendo permitida a entrada de veículos nas vias apenas em locais bem sinalizados
e o estacionamento em locais determinados de forma a favorecer a localização do
comércio, serviços e outras atividades:
HI - Vias Coletoras: as vias auxiliares das vias arteriais, que cumprem o duplo
papel de coletar e distribuir o tráfego local para as vias arteriais e destas para as vias
locais. de forma a minimizar impactos negativos nas áreas lindeiras, sendo permitido o
estacionamento em locais determinados para favorecer a localização do comércio,
serviços e outras atividades;
IV - Vias Locais: as vias destinadas predominantemente a promover o acesso
imediato às unidades que abrigam atividades lindeiras, sendo permitido o
estacionamento de veículos:
V - Vias de Pedestres: as vias destinadas preferencialmente à circulação de
pedestres em condições especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego
eventual de veículos para acesso às unidades lindeiras, para serviços públicos e privados
e para segurança pública, enquadrando- se nesta classificação os becos, passagens e
vielas existentes;
VI - Ciclovias: as vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e veículos não-
motorizados, excluídos aqueles movidos por tração animal, com diferenciação de pisos
para circulação de pedestres. não sendo permitido o estacionamento de veículos
motorizados.
Art. 41. A circulação viária municipal obedecerá as seguintes diretrizes:
| - integrar e articular o sistema de transportes e o sisteãa viário;
)
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II - prover acessibilidade aos centros de emprego, pavimentando prioritariamente
as vias integrantes rede viária principal e dos itinerários do transporte coletivo:
HI - implantar e operar a sinalização estatigráfica vertical e horizontal de
regulamentação, advertência, informação e orientação, sinalização semafórica e os
dispositivos de controle de velocidade e segurança, nas estradas e logradouros municipais,
facilitando a identificação, localização, mobilidade, conforto e segurança nos
deslocamento e acesso da população:
Art. 42. São diretrizes especificas do transporte coletivo público:
I - planejar, gerenciar, coordenar e fiscalizar os serviços de transportes
terrestres de todos os modais que efetuem o transporte público de passageiros, incluindo
ônibus, táxi, transporte escolar, transporte fretado e turístico em todo o território
municipal, integrando o sistema de transporte e circulação entre as diversas áreas urbanas
e localidades do município:
II - garantir o acesso por transporte coletivo às áreas ocupadas por população
de baixa renda;
HI - compatibilizar o planejamento dos transportes coletivos com as
demandas detectadas.
IV - Implantar Programa de Transporte Coletivo, que abrange as questões
físicas. operacionais e tecnológicas ligadas ao transporte de alta, média e baixa
capacidade, bem como ao transporte seletivo, em suas diferentes modalidades.
V - Implantar Programa de Centros de Transbordo e de Transferência, que
visa à qualificação dos transbordos e das transferências entre as linhas das demandas de
deslocamento da população e das cargas, através da implantação e/ou melhoramento de:
a) Terminais de Integração - que também constituirão centros de intercâmbio
urbano, com comércio, serviços e estacionamentos dissuasórios;
b) Terminais de Retorno e Pontos de Conexão;
c) Centro de Transferência de Cargas do Porto Seco:
d) Estratificação em áreas especiais junto aos eixos de carga, de centrais de
abastecimento, armazenamento e comércio atacadista, com vistas à racionalização dos
serviços. à minimização dos custos operacionais e à integração modal de diferentes eixos
de mobilidade. tarifas e fretes.
VI - Implantar Programa de Garagens e Estacionamentos, que define a
implantação de sistemas de terminais de estacionamento em áreas públicas e privadas,
destinados a substituir progressivamente os estacionamentos na superfície dos
logradouros em áreas de grande centralidade
VI - Implantar Programa de Trânsito, que corresponde ao tratamento da
malha viária no que concemne ao uso das potencialidades da engenharia de tráfego, com
vistas à sua fluidez e segurança, utilizando as tecnologias pafa a conservação energética, o
[q
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controle da qualidade ambiental e a prioridade ao transporte coletivo.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 43. São objetos da política de saneamento básico:
I - o sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável:
II - o sistema de esgotamento sanitário;
HI - as redes de macro e micro drenagem;
IV - o sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos:
Parágrafo único. Para implantação dos programas estabelecidos neste capítulo, o
Executivo e/ou a(s) sua(s) concessionária(s) destinarão, além dos recursos orçamentários
próprios, aqueles obtidos mediante financiamentos, ou ainda aqueles obtidos mediante
convênios com entidades públicas ou privadas, desde que respeitando a legislação
vigente.
Art. 44. São diretrizes gerais para o atendimento dos serviços de saneamento:
I - o desenvolvimento sustentável;
IH - a universalidade do atendimento e o planejamento compatibilizado com a
evolução da demanda;
HI - a ampliação do atendimento às regiões carentes e a compatibilização das
tarifas com o poder aquisitivo da população;
IV - a integração com os programas de saúde e educação;
V- a atuação conjunta com os municípios vizinhos, sempre que favorável ao
interesse público;
VI - a elaboração de planos setoriais de saneamento que atendam às diretrizes
gerais e específicas e aos princípios básicos deste Plano.
Seção I
Da Drenagem Pluvial
Art. 45. O Sistema de Drenagem Pluvial do município de Ubá compreende os
equipamentos e ações relativas à macro e micro drenagem e tem por objetivo a solução
dos problemas relacionados ao escoamento de águas superficiais no município.
8 1º. A rede de macrodrenagem destina-se a promover o escoamento dos cursos
dºágua, evitando as enchentes nas áreas ocupadas.
$ 2º. A rede de micro drenagem destina-se à captação e escoamento das águas
pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-se à rede de macrodrenagem ou
diretamente aos corpos hídricos receptores quando for o caso.
$ 3º. O sistema poderá ser complementado por dispositivos de coleta e
armazenamento ou infiltração de águas pluviais, fundamentados em tecnologia
adequada. Õ,
- fé
Ne
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Art. 46. São diretrizes específicas da drenagem pluvial:
Il - estabelecer normas e procedimentos relativos à manutenção da rede
existente:
II - expandir a rede para as áreas de ocupação urbana consolidada onde inexista
rede de micro drenagem, desligando todas as conexões existentes com redes de
esgotamento sanitário.
II - promover a adequação das redes existentes, onde as mesmas apresentem-se
saturadas;
IV - estabelecer, na legislação urbanística, Taxas de Permeabilidade mínimas
para disciplinar a ocupação dos lotes urbanos, visando manter a capacidade de infiltração
natural de águas pluviais;
V. - priorizar a recuperação, tratamento e preservação dos fundos de vale ainda
não urbanizados:
Art. 47. Todos os projetos de obras de macro drenagem no município, inclusive
aqueles a serem executados em áreas rurais por órgão estaduais ou federais competentes
ou ainda por iniciativa privada, estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão
competente e devem obedecer ao disposto no Decreto Municipal nº. 5.716/2015 e ao
Estudo de Concepção referente à Solução de Drenagem e Manejo de águas Pluviais
Urbanas do Município de Ubá (MG).
Seção II ,
Do Abastecimento de Agua
Art. 48. O Sistema de Abastecimento de Água do município de Ubá compreende
a captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água, obedecendo às seguintes
diretrizes específicas da Lei nº4267/2015 que dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão
dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município
de Ubá:
I - gerenciar a concessão da prestação dos serviços, especialmente no que diz
respeito ao planejamento e estabelecimento de prioridades, garantindo o fornecimento de
água em quantidade e qualidade de acordo com os padrões adequados;
Il - requisitar da concessionária a avaliação da necessidade de medidas de
adequação para o perfeito funcionamento das Estações de Tratamento de Agua - ETA:
HJ - atender prioritariamente os loteamentos regulares carentes;
IV - exigir a justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo município
ou pela concessionária dos serviços, considerando, as diferentes realidades
socioeconômicas da população e os sistemas existentes;
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V - garantir a proteção dos mananciais existentes no território municipal.
VI - Atender integralmente às determinações da Lei Municipal nº. 4.267/2015, que
dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá.
Parágrafo único. O município não estabelecerá qualquer tipo de taxação sobre as
águas pluviais coletadas e introduzidas na matriz de suprimento individual, na Zona
Urbana ou Rural.
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 49. O Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Ubá compreende a
coleta e o tratamento de esgotos nas áreas urbanizadas, obedecendo às seguintes diretrizes
específicas da Lei nº4267/2015 que dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão dos
Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de
Ubá:
I - gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões
adequados, nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento e
estabelecimento de prioridades;
II - exigir a justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo município
ou pela concessionária dos serviços, considerando as diferentes realidades
socioeconômicas da população e os sistemas existentes;
HJ - construir interceptores nos fundos de vale, evitando a canalização dos
cursos d'água;
IV - exigir o tratamento dos efluentes gerados pelas indústrias e agroindústrias
instaladas no município, de acordo com a legislação federal e estadual;
V - informar à população das áreas rurais sobre as técnicas de construção de
fossas sépticas, para coleta e tratamento de efluentes sanitários;
VI - controlar os serviços de limpeza de fossas prestados por empresas
especializadas, devidamente licenciadas pelo COPAM, exigindo a comprovação de
disponibilidade de local apropriado para destinação final desses efluentes.
VII - atender integralmente às determinações da Lei Municipal nº. 4.267/2015,
que dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Agua
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá.
Seção IV
Da Limpeza Pública
Art. 50. O Sistema de Limpeza Pública do município de Ubá compreende a
coleta do lixo domiciliar e séptico, a capina e varrição dos espaços públicos, bem como a
disposição de forma ambientalmente adequada dos resíduos sólidos coletados, de acordo
com as seguintes diretrizes específicas em conformidade com a Lei Municipal nº.
3.875/2010. que dispõe sobre a Política Municipal de imo Urbana e Manejo de
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Resíduos Sólidos. autoriza e estabelece as condições para a contratação de parceria
público-privada quanto os serviços que a integram e dá outras providências e com a Lei
Municipal nº. 3.937/2010, que aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e
de Limpeza Urbana do Município de Ubá.:
I - prestar ou gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com
os padrões adequados. nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento
e estabelecimento de prioridades:
IH - implantar progressivamente o sistema de coleta seletiva, associado a
programa de redução e reutilização de resíduos sólidos;
HI - exigir a seleção do lixo patogênico no próprio estabelecimento, com coleta
e destinação de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA n. 283, de 12 de
julho de 2001.
IV - utilizar áreas degradadas, ou de características naturais inadequadas para
a urbanização imediata, como áreas receptoras para a disposição de inertes (bota-foras),
expandindo o território edificável. divulgando sua localização;
$ 1º. O sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos terá assegurado
anualmente dotação orçamentária para sua manutenção e contará com recursos
adicionais provenientes de:
I - taxa de lixo a ser cobrada pelo município, de modo diferenciado por bairro
ou grupo de bairros, considerando o tipo de uso do solo;
II - tarifas a serem fixadas para o recolhimento de entulho e outras modalidades
de coleta especial:
IN - repasse de recursos de outras fontes, mediante convênios com instituições
governamentais, ou doações financeiras de entidades nacionais ou estrangeiras.
$ 2º. Os recursos extraordinários de que trata o presente artigo serão depositados
em conta especial e se destinarão exclusivamente à manutenção e à modernização do
sistema de coleta e disposição final do lixo.
Art. 51. É vedado o depósito de resíduos sólidos. na forma de lixões a céu aberto,
em todo o território municipal.
Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá campanha, visando à
participação da comunidade no combate e erradicação dos despejos indevidos e
acúmulos de lixo em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, canais, vales e outros
locais.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ú
Ve
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 52. As políticas sociais municipais referem-se aos serviços e equipamentos
de uso coletivo destinados à prestação dos serviços de educação, cultura, esporte e lazer,
saúde, ação social, segurança e habitação de interesse social.
Art. 53. São diretrizes gerais para as políticas sociais municipais:
I - a universalidade do atendimento;
II - a melhoria da qualidade e acessibilidade dos equipamentos;
HI - a criação dos respectivos Sistemas Municipais;
IV - a elaboração de planos setoriais que atendam às diretrizes gerais e
especificas e aos princípios básicos deste Plano.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 54. O Sistema Municipal de Educação, devidamente instalado é
regulamentado é definido conforme o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei
nº 4.299/2015.
I - Conselho Municipal de Educação;
IH - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
HJ - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - unidades de apoio.
VI - instituições educacionais estaduais, privadas e não governamentais.
Art. 55. O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 4.299/2015
estabelece as diretrizes específicas, além das diretrizes gerais indicadas no Art. 58 desta
Lei:
1 - priorizar os investimentos na área de educação, a partir de uma gestão
participativa, orientada para melhorar a rede física e capacitar os recursos humanos.
II - integrar a escola à comunidade através da promoção de eventos que tragam
a família à escola:
WI - atender prioritariamente ao ensino fundamental, seguido pela educação
infantil e, em seguida, pelo ensino de segundo grau, simultaneamente ao ensino técnico e
profissionalizante:
IV - incentivar a criação de escolas especializadas para atendimento de deficientes
físicos;
V - Aprimorar o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - EJA,
especialmente entre os chefes de famílias e/ou mulheres que estejam inseridos na
produção agrícola ou artesanal, de forma associada aos programas, projetos e ações
orientados para o desenvolvimento socioeconômico, especialmente no que tange à
capacitação da mão-de-obra.
CAPÍTULO IH
DA CULTURA
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Art. 56. O Sistema Municipal de Cultura, devidamente instalado e
regulamentado, será constituído por:
I - Coordenação: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CPMC
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
II - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura —- PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC
c) Programa de Formação Municipal na área da Cultura - PROMFAC
Art. 57. O Plano Municipal de Cultura atenderá às seguintes diretrizes
específicas, além das diretrizes gerais indicadas no Art. 53 desta Lei:
I - Promover uma gestão municipal integrada, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
Il - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do município;
HW] - Preservar e valorizar o Patrimônio Cultural do município através da
elaboração do Plano de Preservação e Recuperação do Patrimônio Municipal;
IV - Democratizar o acesso a cultura;
V - Promover o intercâmbio cultural
VI - Promover a capacitação nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
VII - Promover o turismo no município:
VII - Promover a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar o
acesso a cultura a comunidades em situação de vulnerabilidade social;
IX - Ampliar a rede de bibliotecas municipais, incrementando seu acervo;
X - Estimular e divulgar a produção cultural nas escolas, introduzindo conteúdos
de valorização do Patrimônio Cultural.
XI - Criar um arquivo de imagens dos bens móveis e imóveis tombados e
inventariados com a implementação de um mapeamento dos bens tombados e
inventariados e das áreas de proteção da memória cultural.
CAPÍTULO HI
DO ESPORTE E LAZER
Art. 58. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer, devidamente instalado e
regulamentado, será constituído por:
I - Conselho Municipal de Esportes;
IH - Setor Municipal de Esporte e Lazer;
II - organizações esportivas de caráter privado.
Art. 59. O Plano Municipal de Esporte e Lazer atenderá às seguintes diretrizes
específicas. além das diretrizes gerais indicadas no Art. 53 desta Lei:
I- incentivar a prática de esportes como meio de desenvolvimento pessoal e
social: 1)
(o
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H - garantir o atendimento das demandas segmentadas por gênero e faixa etária:
HI - implantar equipamentos de recreação, lazer e serviços públicos nas praças e
outros espaços públicos, promovendo sua arborização e equipando-os adequadamente;
IV - criar calendário de eventos e divulgar os resultados.
CAPÍTULO Iv
DA SAÚDE
Art. 60. O Sistema Municipal de Saúde, devidamente instalado e regulamentado,
será constituído por:
I- Secretaria Municipal de Saúde;
H - Fundo Municipal de Saúde;
HJ - Conselho Municipal de Saúde:
IV - Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais;
V - Ministério da Saúde;
VI - Consórcios Intermunicipais de Saúde, de caráter público;
VII - Instituições e Unidades de saúde públicas (municipais e estaduais), privadas
de caráter filantrópico e de caráter privado.
Art. 61. O Plano Municipal de Saúde atenderá às seguintes diretrizes específicas,
além das diretrizes gerais indicadas no Art. 53 desta Lei:
1 - Melhorar qualitativamente e quantitativamente a Atenção Primária à Saúde
aprimorando a acessibilidade aos serviços de saúde como porta de entrada preferencial do
Sistema Único De Saúde — SUS;
Il - Reorientar o modelo assistencial na Atenção Secundária, permitindo o acesso
com qualidade e equidade, respondendo com efetividade e eficiência às necessidades de
saúde da população:
HI - Consolidar e ampliar a capacidade de atendimento na média e alta
complexidade hospitalar e ambulatorial, efetivando os mecanismos de acesso à assistência
eletiva e de urgência/emergência, fortalecendo a prática do atendimento humanizado;
IV - Manter e aprimorar a Assistência Farmacêutica, promovendo atendimento
descentralizado e humanizado, disponibilizando recursos terapêuticos conforme
competência do município;
V - Efetivar as ações de Vigilância em Saúde, integrando as Vigilâncias Sanitária,
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador de forma mais organizada e
planejada, subsidiando a assistência:
VI - Proporcionar aos usuários e trabalhadores do SUS um sistema de transporte
sanitário eficiente, humanizado e seguro:
VII - Aprimorar a gestão municipal do Sistema Único de Saúde — SUS,
consolidando o Plano de Governo Municipal com as normativas do Governo do Estado e
do Ministério da Saúde;
VIII - Fortalecer os mecanismos de Controle Social e fomentar a participação da
A
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população visando à discussão. construção, efetivação e fiscalização das políticas públicas
de saúde no município.
Art. 62. Os Objetivos Estratégicos, Metas e Ações, referentes ao caput, estarão
previstos no Plano Municipal de Saúde
SEÇÃO 1 |
DA ATENÇÃO BÁSICA
Art. 63. De acordo com a Política Nacional da Atenção Básica, instituída pela
Portaria Ministerial nº 2436, de 21 de setembro de 2017, são Princípios e Diretrizes do
SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica:
1 - Princípios:
a) Universalidade:
b) Equidade: e
c) Integralidade.
II - Diretrizes:
a) Regionalização e Hierarquização:
b) Territorialização:
c) População Adscrita;
d) Cuidado centrado na pessoa:
e) Resolutividade:
f) Longitudinalidade do cuidado;
g) Coordenação do cuidado:
h) Ordenação da rede; e
1) Participação da comunidade.
SEÇÃO II ,
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 64. A Vigilância Municipal em Saúde, estará relacionada às práticas de
atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos adotados para prevenção de
doenças e integra diversas áreas de conhecimento como política e planejamento,
territorialização, epidemiologia, processo saúde-doença, condições de vida e situação de
saúde das populações. ambiente e saúde e processo de trabalho. A partir daí, a vigilância
será composta por:
I- Vigilância Sanitária:
II - Vigilância Epidemiológica:
IM - Vigilância Ambiental:
IV - Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65. A Assistência Farmacêutica Municipal, atenderá ao conjunto de ações
voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo,
tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
Desta forma será composta, minimamente, por:
I - Central de Assistência Farmacêutica (CAF);
II - Unidade Farmácia de Todos;
HI - Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).
SEÇÃO IV .
DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA/TERCIÁRIA
Art. 66. Na rede de saúde, as atenções secundária e terciária são formadas,
respectivamente, pelos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com
densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente
interpretada como procedimentos de média e alta complexidade. Assim, estes Níveis de
Atenção à Saúde, sob a Gestão Estadual, serão compostos por:
1 - Hospital público da Rede FHEMIG;
II - Hospitais privados de caráter filantrópico;
II - Hospital privado com fins lucrativos;
IV - Policlínica Médica de caráter regional;
V - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) tipo II;
VI - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) tipo HI;
VII - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), tipo II;
VIII - Outros estabelecimentos de saúde públicos (municipais e estaduais),
privadas de caráter filantrópico e de caráter privado.
CAPÍTULO V ]
DO CONFORTO AMBIENTAL E DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Art. 67. São diretrizes para a política municipal de conforto ambiental, dentre
outras:
I - identificar, monitorar e preservar os principais canais de ventilação da cidade;
IH - assegurar o acesso aos recursos ambientais de insolação, ventilação e
iluminação naturais em todo o município;
II - evitar o adensamento e a verticalização da região central;
IV - promover uma acústica ambiental sustentável, garantindo a saúde, a
segurança, O prazer e o sossego de toda comunidade:
V -realizar estudo de viabilidade ambiental e de vizinhança para a implantação
de empreendimentos industriais de impacto socioambiental;
CAPÍTULO VI /
Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 68. O Sistema Municipal de Ação Social, devidamente instalado e
regulamentado. será constituído por:
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
HI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IV - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Ubá;
V - Conselho Municipal de Segurança Alimentar Sustentável de Ubá
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII — Conselho Municipal da Igualdade Racial;
VII - instituições de assistência sociais não governamentais.
Art. 69. O Plano Municipal de Ação Social atenderá às seguintes diretrizes
específicas. além das diretrizes gerais indicadas no Art. 53 desta Lei:
I - buscar a erradicação da pobreza absoluta, apoiando a família, a infância, a
adolescência, a velhice, as mulheres, os portadores de necessidades especiais e os
dependentes químicos;
II - buscar a colaboração associada de organizações comunitárias e filantrópicas
privadas;
HI - promover a reintegração da adolescência e da infância em situação de risco,
através de atividades educacionais de grupo.
IV - valorizar a população idosa, integrando-a as atividades sociais e produtivas
pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA
Art. 70. O Sistema Municipal de Segurança Pública, devidamente instalado e
regulamentado. será constituído por:
I - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II - Secretaria Municipal de Governo.
Art. 71. O Plano Municipal de Segurança Pública atenderá às seguintes diretrizes
específicas, além das diretrizes gerais indicadas no Art. 53 desta Lei:
I - controlar a ocupação e adensamento das áreas cujo solo e subsolo suscetíveis
a processos erosivos;
IH - criar o Programa de Defesa Civil para atendimento da população em casos de
emergência, definindo comportamentos e critérios a serem adotados;
HI - criar programas de atendimento a crianças, jovens e mulheres em situação
de risco:
IV - identificar as demandas de policiamento e elaborar programa de
atendimento: )
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - elaborar um Programa de Iluminação Pública em parceria com a
concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica, para os centros
urbanos e núcleos isolados onde esse serviço é deficitário:
VI - implantar programa de prevenção de incêndios;
VII - garantir a proteção dos bens públicos;
VIO - fiscalizar o tráfego e armazenamento de produtos que ofereçam riscos;
IX - buscar parcerias para ampliar os recursos materiais e humanos de segurança
pública do município, a partir do levantamento de demandas.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS
Art. 72. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, devidamente instalado e
regulamentado pela Lei nº 4.171/2013, será constituído de:
1 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
Art. 73. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil atenderá às seguintes
diretrizes específicas, além das diretrizes gerais indicadas no Art. 69 desta Lei:
I - Atuação articulada com a União, o Estado e os Municípios para redução de
desastres e apoio as comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção. mitigação, preparação, resposta
e recuperação relacionadas a áreas de risco geológico e sujeitas a enchentes;
HI - a prioridade as ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
Iv - Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de
prevenção de desastres relacionados a corpos d'água:
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e
incidência de desastres no território nacional:
VI - Revisão do Plano de Contingência de Desastres no âmbito municipal e
mapeamento das áreas de riscos geológicos no município a cada dois anos;
VU - Participação da sociedade civil.
CAPÍTULO IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Art. 74. O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, devidamente
instalado e regulamentado. será constituído por:
1 - Divisão de Habitação vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
social
II - Conselho Municipal de Habitação;
HJ - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV — Engenharia e Arquitetura Publica de Interesse Social;
V — as associações das comunidades envolvidas;
VI -— o setor de empreendimentos imobiliários.
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 75. A Política Habitacional de Interesse Social tem como objetivo:
1 - Ampliar o acesso à terra urbana dotada de infraestrutura e à moradia, com
especial atenção para a população de baixa renda, dando resposta ao déficit habitacional
qualitativa e quantitativamente:
II - Melhorar as condições de vida e das condições de habitação da população
carente, inibindo a ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou natural:
II - Reduzir a informalidade no uso e ocupação do solo urbano, possibilitando a
diversidade socioeconômica;
IV - Oferecendo alternativas e garantindo o atendimento das funções sociais da
cidade e da propriedade, buscando a cooperação da iniciativa privada e ainda recursos de
outras fontes, financiamentos, convênios e inserção em programas federais ou estaduais.
V - Atender as disposições contidas na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, criou o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e instituiu o Conselho Gestor do
ENHIS, bem como, as disposições da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização dos assentamentos
localizados em área urbana.
Art. 76. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, como instrumento
básico da Política de Habitação com as seguintes diretrizes:
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Garantir que toda a produção de habitação e/ou construção de moradias
populares seja feitas segundo normas da ABNT e legislação vigente;
Il — Elaboração, aprovação e implementação de programa de regularização
fundiária em consonância com a legislação específica.
II - Criar o Programa de Regularização Fundiária para intervenção nas Áreas de
Interesse Social, estimulando a participação popular nos seus encaminhamentos;
IV - Investir prioritariamente em áreas de risco;
V - No caso de reassentamentos, executá-los preferivelmente:
a) em terrenos na própria área;
b) em terrenos próximos a área;
c) em locais já dotados de infraestrutura e transporte coletivo, em Área de
Interesse Social AIS ou em Zona de Expansão Urbana - ZEU;
VI - Dar apoio técnico à autoconstrução;
VII - Fornecer apoio técnico à localização de habitações rurais, de modo a evitar
áreas de risco de inundações, deslizamentos e problemas de insalubridade como os
gerados por ascensão do lençol freático;
VIII - Incentivar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos
programas habitacionais do município.
Parágrafo único. A regularização fundiária será precedida da regularização
urbanística, podendo atender às comunidades ocupantes de terras públicas ou privadas,
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 77. - São diretrizes da Política de Habitação de Interesse Social:
I - Produzir novas soluções habitacionais;
II - Recuperar áreas e edifícios informais, irregulares, precários ou deteriorados;
III - Agilizar os procedimentos de regularização fundiária;
IV - Incentivar a formação de parcerias com entidades públicas e privadas,
associações de moradores. cooperativas ou quaisquer formas de associação visando, em
especial, a produção social da moradia;
V - Buscar recursos complementares para a implementação da Política de
Habitação de Interesse Social através da aplicação de instrumentos urbanísticos e fiscais;
VI - Constituir e fortalecer instâncias participativas;
VII - As mulheres chefes de família terão prioridade no atendimento dentro dos
Nas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Programas e Projetos compreendidos pela Política Habitacional de Interesse Social do
Município.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 78. - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, com o
objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários à implantação de programas e
projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação,
melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a
população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação
operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do
Sistema Financeiro da Habitação, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou do
Fundo Estadual de Habitação - FEH.
Art. 79 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Divisão de
Habitação sendo o repasse voluntário a entidades privadas sem fins econômicos precedido
de deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 80 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS é
constituído por:
I - dotações do Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício, classificadas na função de habitação:
II - recursos provenientes da transferência do Sistema Financeiro da Habitação,
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou do Fundo Estadual de Habitação -
FEH;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
V — contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, subvenções e
transferências de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
VI - Receitas de aplicações financeiras e operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VII - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Habitação “a Interesse Social terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor;
1
No
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IX - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
X — Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Art. 81. Para a implantação da Política Habitacional de Interesse Social e de suas
ações, o município poderá utilizar os seguintes instrumentos, na forma da Lei:
I - Promover a urbanização e regularização fundiária sustentável de interesse
social dos assentamentos precários e irregulares, ocupados pela população de baixa renda;
IH — Regularização Fundiária de Interesse Social (REUBs) nos termos da
legislação vigente;
II - Criação de Áreas de Interesse Social - AIS;
IV - Compra ou desapropriação de assentamentos;
V - Recursos orçamentários ou extra orçamentários;
VI - Financiamentos, doações e convênios.
Parágrafo único. O município buscará cooperação com os governos estadual e
federal na solução das questões habitacionais, através do Sistema Financeiro da
Habitação, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou do Fundo Estadual de
Habitação - FEH.
TÍTULO VI
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NATURAL
Art. 82. A política de proteção ao ambiente natural atenderá às seguintes diretrizes
em conformidade com a Lei Complementar nº. 191/2016, que dispõe sobre a política de
proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio
ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá;
I - implementar o Sistema de Gestão Ambiental Municipal;
II - Fortalecer e respaldar a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
do Meio Ambiente;
II - estabelecer uma política ambiental orientada para a preservação dos solos, dos
recursos hídricos e da biodiversidade, a partir de um modelo de gestão participativa e de
“lis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
estabelecimento de parcerias;
IV - utilizar, como instrumentos de controle da ocupação e uso do solo e do
desenvolvimento sustentável, o zoneamento ambiental, os estudos de avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento, monitoramento e educação ambiental, articulando
as políticas ambiental e urbana;
V - proteger as áreas de interesse ambiental, fundamentando-se na Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza nas seguintes áreas:
a) remanescentes florestais significativos;
b) mananciais de abastecimento da sede municipal.
VI - implementar as ações necessárias para instalação da APA de Miragaia,
implantada pela Lei Municipal nº. 3.172/2002, em consonância com o Decreto Municipal
nº. 6.017/2017, que apresenta e aprova o Projeto Técnico de Criação, Zoneamento e
Implantação desta Unidade de Conservação.
VII — Implementar e Regulamentar o Parque Florestal Municipal de Ubá - Horto
Florestal, criado pela Lei Municipal nº 1.527 /1982.
VIII - Implementar e Regulamentar o “Parque Municipal da Serra da Moega,
Senhor Luciano Alfenas” Ubá — MG, criado pela Lei Municipal nº 1.527 /1982.
IX - definir e desenvolver ações orientadas para a recuperação dos recursos
hídricos municipais, no âmbito da gestão intermunicipal da Bacia do Rio Doce e do Rio
Paraíba do Sul.
X - criar Unidade de Conservação de proteção integral para preservação da
nascente do Rio Ubá, de modo a erradicar os usos degradantes ou poluentes existentes em
sua área de recarga;
XI - desenvolver ações conservacionistas e de recuperação do solo, em parceria
com os programas e entidades que assessoram os produtores rurais, divulgando técnicas
de controle de erosão, como bacias de acumulação e diques retentores, visando à
preservação, recuperação e ampliação das áreas destinadas às atividades agrícolas:
XII - preservar e conservar as espécies nativas, utilizando-as:
a) na implantação de atividades de reflorestamento do município, principalmente
as matas de encostas e as matas ciliares;
b) na arborização das vias públicas.
XIII - desenvolver Programa de Educação Ambiental, capacitando os professores
da rede pública de ensino em educação ambiental;
XIV - implementar Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente para o
U
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ESTADO DE MINAS GERAIS
controle da poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo:
XV - buscar a erradicação de ações e práticas nocivas e predatórias ainda
presentes no município, tendo como meta o desenvolvimento sustentável do município,
por meio das seguintes ações:
a) controle das ações de decapeamento do solo e obras de terraplenagem, evitando
o assoreamento de corpos d"água e o desencadeamento de processos erosivos;
b) definição de locais para bota-foras aproveitando, sempre que possível, a
atividade para recuperar áreas degradadas, inclusive com utilização de resíduos inertes da
construção civil:
c) exigência da recuperação de áreas degradadas por atividades mineradoras, a ser
executada pelas empresas responsáveis:
d) promoção de ações que visem a redução do desperdício, em todos os níveis, na
execução de obras;
e) redução do impacto erosivo da atividade pecuária, estimulando a modernização
da pecuária bovina, e incrementando a dimensão das áreas destinadas a atividades não
geradoras de erosão;
d) promover a preservação e reabilitação pela diversificação da produção rural.
e) implantação de matas para exploração econômica e de extensões proporcionais
de matas de características naturais, estimulando a retirada progressiva da atividade rural
mais impactante do ponto de vista da erosão das partes mais suscetíveis à erosão da
superfície de transição;
XVI - estabelecer parcerias com entidades privadas, governamentais e não
governamentais visando a ampliação da participação na gestão geoambiental.
XVII - Implementar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais, em consonância à Lei Municipal nº. 4.393/2016 e Decreto nº. 5.994/2017
que, respectivamente, cria e regulamenta o referido programa.
XVIII- elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica, que em consonância com os demais Planos Setoriais e Programas, terá como
foco a proteção da Mata Atlântica por meio da conservação dos fragmentos de vegetação
nativa e a recuperação de áreas degradadas.
TÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 83. O Poder Público promoverá a compatibilização do desenvolvimento
econômico, científico e tecnológico com a preservação ambiental, promovendo o
crescimento integrado e sustentável, expresso nas diferentes dimensões da vida
socioeconômica, técnico-produtiva, geoambiental e político-institucional do município.
CAPÍTULO 1 .
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O)
Ne
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 84. A política de desenvolvimento econômico atenderá às seguintes diretrizes
I - racionalizar o uso do solo no território municipal, compatibilizando o
desenvolvimento econômico com a preservação cultural e a proteção do meio ambiente;
II - buscar a promoção do bem estar social;
HI - estimular a multiplicidade e diversidade de usos;
IV - criar condições para a instalação e funcionamento de indústrias com a criação
de um distrito industrial;
V - estimular o artesanato, as atividades de produção em cooperativas, as
pequenas e micro- empresas locais, em especial para as atividades produtivas para as
quais o município encontra-se vocacionada ou apresente vantagens comparativas;
VI - apoiar o desenvolvimento do setor primário do município, visando sua
diversificação e a consolidação de unidades produtivas baseadas em formas associativas,
favorecendo a inserção das populações ligadas à produção agrícola e/ou artesanal na
economia municipal, visando a melhoria das suas condições de vida.
VII - apoiar o desenvolvimento do setor secundário e terciário do município,
visando sua diversificação e a consolidação de unidades produtivas e prestadoras de
serviços, favorecendo sua inserção no modelo de desenvolvimento regional;
VII - induzir a localização no município das empresas da indústria de
transformação geradoras de emprego e das demandantes dos produtos do setor primário
local;
IX - ampliar e diversificar a indústria de transformação local através do estímulo à
complementaridade das cadeias produtivas das empresas em atividades no município;
X - Adotar programas de estímulo à produção industrial como apoio à realização
de feiras. eventos e cursos profissionalizantes voltados para a vocação produtiva do
município;
XI - Adotar programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a
produção agropecuária, bem como a agroindústria de base familiar, além de organizar e
promover a feira livre com a participação dos agricultores familiares.
XII - Incentivar e apoiar a participação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS na política de desenvolvimento rural do
município.
XIII - Assegurar a Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita aos agricultores
familiares e suas formas associativas.
XIV - Apoiar as iniciativas dos agricultores na compra conjunta de insumos,
mudas, embalagens e pequenos animais para as atividades agrícolas.
XV- Apoiar as iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e
consumidores.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 85. A estrutura organizacional do Poder Executivo:
I - desempenhará sua missão e suas metas institucionais, definindo funções, papéis
e atribuições:
I - viabilizará as estratégias de governo;
III - aperfeiçoará o funcionamento integrado das diversas áreas, dotando-as de
fo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
instrumentos eficazes de gerenciamento, operação e controle;
IV - adequar-se-á às mudanças decorrentes da própria dinâmica do município;
V - planejará e implantará ações de racionalização e informatização dos processos
administrativos da Prefeitura Municipal;
VI - desenvolverá e implantará sistema de informações gerenciais:
VII - implementará a revisão e adequação do Código Tributário do município, em
consonância com as diretrizes constantes neste Plano Diretor. desenvolvendo ações
voltadas para aumentar a arrecadação das receitas tributárias próprias:
VIII - promoverá e apoiará a organização e o desenvolvimento da sociedade civil.
Art. 86. O Executivo Municipal promoverá a revisão da Lei de Organização e
Estrutura da Prefeitura, adequando-a as diretrizes e determinações desta Lei, e revendo os
princípios participativos nela constantes, assim como a definição de papéis,
responsabilidades e níveis de autoridade, visando à descentralização do processo de
gestão.
Parágrafo único. A Estrutura e a Organização Administrativa de Ubá:
I - proverá condições objetivas para o exercício do poder de polícia pelo
Executivo, por meio da reestruturação de fiscalização sanitária, de rendas, obras €
posturas compatível com as necessidades decorrentes do exercício do poder de polícia.
Il - incentivará a discussão e definição de políticas públicas, bem como o
acompanhamento e controle de sua execução, estimulando a participação da comunidade
e garantindo as condições efetivas de funcionamento dos Conselhos Municipais, inclusive
com o desenvolvimento de ações de capacitação dos conselheiros;
HJ - proverá o Poder Público Municipal de instrumentos legais e gerenciais
adequados a uma gestão transparente e eficaz, através da revisão, normalização e
regulamentação das políticas e dos procedimentos administrativos, tributários e
financeiros. democratizando as informações relativas ao orçamento municipal e à sua
execução:
Art. 87. O Poder Público do município executará levantamento das deficiências
existentes na capacitação profissional do quadro de servidores da Prefeitura Municipal,
como forma de desenvolver e implantar um programa de reciclagem geral de seus
servidores, criando condições objetivas de valorização, desenvolvimento e
conscientização do seu papel como servidor público.
TÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULOI |
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 88. São ações prioritárias para implementação das diretrizes de
desenvolvimento municipal de Ubá:
I - ampliar a rede de coleta de esgotos sanitários; | á
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - tratar adequadamente os esgotos sanitários coletados
III - implementar Programa de Acessibilidade, regularizando e padronizando os
afastamentos frontais e os passeios, com especial atenção às necessidades de portadores
de deficiências ou com mobilidade reduzida;
IV - implantar creches nas regiões carentes;
V - implantar áreas públicas de convívio, lazer e esporte, adequadamente
equipadas;
VI - fomentar a prática de esportes;
VII - planejar a expansão urbana, evitando a ocupação das áreas de risco;
VII - fiscalizar a atividade de parcelamento do solo;
IX - implementar programas de Habitação Social (PHS), visando eliminar o déficit
habitacional e a moradia inadequada;
X - implementar Programa de Regularização Fundiária, com ênfase na erradicação
da ocupação das áreas de risco;
XI - melhorar a segurança pública, em parceria com o Estado e a União;
XII - implementar Plano de Tráfego e de Melhorias na Circulação, solucionando o
problema de congestionamento na área central;
XIII - executar obras de melhoria da pavimentação viária;
XIV - municipalizar e integrar o transporte público, reduzindo as tarifas e
aumentando a oferta de ônibus urbanos e intermunicipais;
XV - implementar Programa de Iluminação Pública nos bairros insuficientemente
atendidos;
XVI - ampliar a rede de drenagem pluvial;
XVII - ampliar a rede de abastecimento de água,
XVIII - melhorar a qualidade da água fornecida à população:
IX - combater o desperdício de água, por meio de ações educativas implementadas
em parceria com a concessionária;
X - melhorar a limpeza das vias públicas, por meio de ações educativas e da
instalação de coletores de lixo e da ampliação do número de varredores;
XI - criar Programa de Arborização Viária com sistema adequado de podas e
manejo;
XII - implementar medidas de proteção relativas à nascente do Rio Ubá,
erradicando usos degradantes ou poluentes a montante;
XIII - incentivar o potencial de crescimento da região, fomentando a geração de
emprego e renda:
XIV - combater o desemprego, incentivando a criação de cooperativas;
XV - fiscalizar as fontes de poluição hídrica, sonora ou atmosférica, buscando a
parceria do Estado e da União;
XVI - aperfeiçoar o processo de preservação dos recursos naturais, notadamente
os recursos hídricos;
XVII - reformar e equipar adequadamente os postos de saúde, adequando a rede à
demanda;
XVIII - aumentar o número dos profissionais da área de saúde pública;
XIX - implementar Programa de Manutenção de Estradas Rurais;
XX - aperfeiçoar a vigilância sanitária, especialmente no que concerne as pocilgas
e criatórios irregulares:
XXI - aperfeiçoar o Programa de Educação Ambiental, capacitando os professores
da rede pública de ensino em educação ambiental; de forma a conscientizar a população
)
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
em geral;
XXII - implementar Programa de Educação Fundamental de Jovens e Adultos,
buscando a parceria da União:
XXIII - implantar espaços culturais públicos;
XXIV - implementar Programa de Eventos Culturais.
Art. 89. A implementação das ações prioritárias será coordenado e acompanhado
pelo Sistema de Planejamento e Informações Municipais.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 90. Compete ao Poder Executivo Municipal, a implementação do Plano
Diretor, por meio dos seguintes instrumentos de implementação e administração das
diretrizes do Plano Diretor:
I - planejamento municipal:
a) legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e de
posturas:
b) zoneamento e legislação ambiental;
c) planos plurianuais:
d) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
e) orçamento participativo;
£) planos, programas e projetos setoriais;
g) planos de desenvolvimento econômico-social.
II - institutos tributários e financeiros:
a) impostos municipais, sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU,
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter
vivos - ITBI;
b) demais fundos municipais;
c) taxas e tarifas;
d) recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de
créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do
exercício do Poder de Polícia;
e) incentivos fiscais.
HI - institutos jurídicos:
a) tombamento;
b) desapropriação:
c) servidão ou limitação administrativa;
d) criação de Unidades de Conservação;
e) criação de Áreas de Interesse Especial;
f) concessão do direito real de uso;
g) concessão de uso especial para fins de moradia A
h) usucapião especial de imóvel urbano; /
i) direito de superficie; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
5) direito de preempção:
k) operações urbanas consorciadas;
1) regularização urbanística e fundiária;
m) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos:
n) outorga onerosa do direito de construção
o) transferência do direito de construção;
p) parcelamento e/ou edificação compulsórios;
q) IPTU progressivo no tempo;
IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto na Circulação (RIC), assim como outros estudos
e sistemas de controle ambiental.
Parágrafo único. A regularização fundiária precederá a aplicação dos instrumentos
mencionados nas alíneas g e h do Inciso III do presente artigo.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 91. O município aparelhará adequadamente a Divisão de Urbanismo, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a
implementação do Plano diretor e as consequentes formas de sua operacionalização.
Art. 92. As atribuições da Divisão de Urbanismo, visando a coordenação das ações
decorrentes do Plano Diretor, serão:
I - opinar previamente sobre planos, programas e projetos que terão repercussão na
estrutura municipal:
I - promover a vinculação dos diversos órgãos públicos e da administração
municipal às diretrizes do Plano Diretor;
IJ - monitorar as políticas públicas municipais, em articulação com a comunidade
e demais entidades e órgãos da Administração Municipal, acompanhando a
implementação dos planos, programas e projetos municipais, assegurando a integração
das diversas ações entre si e às diretrizes do Plano Diretor;
IV - participar da definição das diretrizes orçamentárias e o gerenciamento do
orçamento municipal:
V - compatibilizar e acompanhar da execução dos orçamentos, dos programas e
dos projetos setoriais;
VI - promover. juntamente com o setor responsável a atualização do Cadastro
Técnico Municipal - CTM:
VII - promover, juntamente com o setor responsável a revisão e adequação do
Código Tributário Municipal;
VIII - desenvolver o sistema de planejamento municipal que integre os diversos
setores da administração pública e concessionária de serviços públicos, na implementação
dos programas € ações:
IX - avaliar os impactos e resultados das ações decorrentes do Plano Diretor;
X - implantar e gerenciar o Sistema de Informações Gerenciais, especialmente um
banco de dados municipais; ) C
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XI- incentivar a participação social nos Conselhos Municipais, investindo na
capacitação dos conselheiros e divulgando os resultados das ações desenvolvidas nesses
órgãos.
Parágrafo único. Será assegurada a participação da população no processo de
planejamento e o seu acesso ao Sistema de Informações Municipais, especialmente
àquelas referentes à implementação do Plano Diretor, sendo utilizados. entre outros, os
seguintes instrumentos:
I - debates, audiências e consultas públicas;
I - conferências sobre assuntos de interesse público, nos níveis nacional, estadual
e municipal;
HI - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 93. O processo de gestão do Plano Diretor será conduzido pelo Executivo
Municipal e pela Câmara Legislativa, com a participação dos munícipes.
Parágrafo único. Será adotado o modelo de gestão integrada das políticas sociais,
para discussão das questões relevantes para a qualidade de vida, valorizando-se a
participação social através dos Conselhos Municipais e o estabelecimento de parcerias
entre o município e a sociedade, inclusive com a adoção de novas formas de gestão
compartilhada, tais como os consórcios intermunicipais e microrregionais.
Art. 94. Para a implementação do Plano Diretor, o município criará o Sistema de
Planejamento e Gestão, visando coordenar as ações decorrentes deste plano, com as
seguintes atribuições:
I - integrar e adequar a administração municipal, os conselhos municipais e os
órgãos e entidades federais, estaduais para aplicação das políticas e diretrizes previstas
nesta lei:
Il - avaliar planos, programas e projetos que terão repercussão na estrutura
municipal;
NI - implantar o Sistema de Informações por meio de um banco de dados
municipais associados ao geoprocessamento contínuo, bem como ao Cadastro Técnico
Municipal, nas áreas urbanas e nas áreas rurais;
IV - capacitar o corpo técnico necessário ao Sistema de Planejamento e
Informações Municipais:
Parágrafo único. O Sistema de Planejamento e Gestão deverá estar embasado em
uma rede informatizada que possibilite a integração interna entre os organismos da
administração municipal e dos conselhos municipais, e externa, entre a Administração
Municipal e os munícipes, no fornecimento de informações e serviços públicos.
Art. 95. São diretrizes para o desenvolvimento institucional do Sistema de
Planejamento e Gestão: )
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - implementar Programa de Capacitação Técnica do funcionalismo público;
II - integrar as ações político-administrativas entre os setores municipais;
HI - incentivar ações coordenadas e consorciadas com os municípios vizinhos,
o Estado e a União;
IV - garantir a transparência e o acesso de todos os cidadãos aos processos,
documentos e informações públicos;
V - criar canais institucionais para a participação da população no planejamento,
execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas;
VI - utilizar novas tecnologias no serviço interno e na prestação de serviços
públicos;
VII - atualizar a legislação que compõe o sistema municipal de planejamento
urbano.
Art. 96. O Sistema de Planejamento e Gestão será composto por:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES;
II - Comissão do Plano Diretor;
III - Sistema de Informações Municipais;
IV - Conferência Municipal de Políticas Territoriais a ser realizada em até dois
anos a partir da aprovação desta Lei.
Art. 97. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES terá
as seguintes atribuições inclusive âquelas que constam da Lei Complementar 03095/2010:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - opinar sobre propostas encaminhadas, deliberando, em nível de recursos, sobre
processos administrativos afetos ao Plano Diretor;
III - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor, nos seus
aspectos territorial, econômico e social, assim como coordenar o seu processo de revisão;
IV - opinar sobre a instalação de empreendimentos de impacto;
V - opinar sobre casos omissos nos dispositivos legais municipais:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - opinar sobre compatibilidade de obras contidas nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Anuais com as diretrizes do Plano Diretor:
VII - analisar as propostas de alteração da Legislação Urbanística Básica,
especialmente do zoneamento e de seus parâmetros, a partir dos pareceres apresentados
pelo Executivo Municipal, pronunciando-se a respeito da matéria;
VHI - acompanhar, por meio de solicitação de informações e esclarecimentos
sobre planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico e gestão
municipal;
IX - assegurar a participação da população no processo de planejamento e o seu
acesso ao sistema de informações municipais;
Art. 98. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável será composto
por 12 (doze) membros, com mandato de dois anos.
8 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) será
constituído por:
I - cinco representantes de Executivo Municipal:
II - um representante da Câmara Municipal;
II - dois representantes do setor empresarial;
IV - dois representantes do setor técnico;
V - dois representantes do setor popular.
$ 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) terá
função deliberativa.
$ 3º. As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) serão, no mínimo, trimestrais.
4 4º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) não têm direito a remuneração "pró-labore”".
8 5º. O Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
publicação desta lei, para convocar os segmentos a serem representados do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) para escolherem seus
representantes.
Art. 99. Fica criada a Comissão do Plano Diretor, com a função de assessoria
técnico- administrativa, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Planejamento,
composto por técnicos da Prefeitura, dentro da estrutura da administração municipal, com
formação profissional nas áreas técnicas afins, com o objetivo de:
I - assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável (COMDES), cumprindo o papel de Secretaria Executiva;
II - coordenar as ações necessárias à implantação e monitoramento do Plano
Diretor; ,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - analisar os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações
específicas;
IV - acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto;
V - acompanhar e deliberar sobre a revisão e atualização tanto do Plano Diretor
como das legislações urbanísticas complementares.
Parágrafo único. Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação
nas reuniões do COMDES onde será discutido e decidido assunto que julgue afeto às
políticas setoriais de sua responsabilidade.
Art. 100. O Sistema de Informações Municipais conterá e manterá atualizados
dados. informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, ambientais, administrativos, físico-territoriais, cartográficos, imobiliários e
outros de relevante interesse para o Município.
$ 1º. O Sistema de Informações Municipais tem como princípios:
I- o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política
urbana;
II - a simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão das informações;
HI - a disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de
implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
8 2º. O Sistema de Informações Municipais é coordenado pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
$ 3º. O Sistema de Informações Municipais tem por base o cadastro territorial
urbano.
$ 4º Os anexos que compõem esta Lei fazem parte do Sistema de Informações
Municipais.
Art. 101. Consideram-se como instrumentos fundamentais para o monitoramento
da estruturação territorial as diversas formas de cartografia básica e temática e as distintas
modalidades de imageamento territorial por satélite ou aerotransportação, com os quais o
Sistema de Informações Municipais deverá se instrumentalizar.
Art. 102. A Conferência Municipal de Política Territorial é o processo de
discussão pública e ampliada, onde o munícipe terá direita a voz, que visa avaliar a
execução e a propor alterações na política e na legislação de desenvolvimento territorial
municipal.
Parágrafo único. Compete ao COMDES convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Política Territorial no terceiro ano de gestão do Executivo municipal.
TÍTULO IX )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 103. A regulamentação do Plano Diretor será promovida num prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 104. São partes integrantes desta Lei:
I— Anexo I — Mapa da Zona Rural do Município
II — Anexo Il — Mapa da Zona Urbana do Distrito Sede
HJ — Anexo III — Mapa da Zona Urbana do Distrito de Ubari
IV — Anexo IV — Mapa da Zona Urbana do Distrito de Miragaia
V- Anexo V — Mapa da Zona Urbana do Distrito de Diamante
VI - Anexo IV: Empreendimentos de Impacto;
VII - Anexo V: Glossário.
Art. 105. Este Plano Diretor se impõe sobre as ações no território municipal a
partir da sua aprovação, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ubá, MG, 20 de dezembro de 2019.
Prefeito de Ubá
DO-e: 26/12/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Aeroportos, heliportos e helipontos, terminais rodoviários e aeroviários, de passageiros e carga;
Antenas de antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio
e similares, com estrutura em torre ou similar;
Aterros sanitários, unidades de compostagem de resíduos sólidos e usinas de reciclagem de resíduos
sólidos:
Beneficiamento de resíduos sólidos industriais; Cemitérios e necrotérios:
Centros de convenções; Comércio atacadista;
Distrito Industrial ou zona estritamente industrial;
Empreendimentos destinados a uso misto, em que o somatório da razão entre o número de unidades
residenciais e 100 (cem) e da razão entre a área da parte da edificação destinada ao uso não-residencial
e 5.000 mê (cinco mil metros quadrados) seja igual ou superior a 1 (um);
Empreendimentos destinados a uso não residencial nos quais a área edificada seja igual ou superior a
5.000 m? (cinco mil metros quadrados):
Empreendimentos destinados a uso residencial que tenham mais de 100 (cem) unidades;
Estabelecimentos prisionais;
Estações de tratamento de água;
Estações de tratamento de esgotos sanitários:
Estádios esportivos. empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer, tais como clubes
desportivos e recreativos, estádios, camping. hotel-fazenda, hipódromos;
Extração, beneficiamento e tratamento mineral; Ferrovias. subterrâneas ou de superficie; Hospitais e
clínicas para animais;
Indústria de Bebidas e Álcool Etílico e Indústria de Fumo; Indústria de Couros e Peles e Produtos
Similares;
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Indústria de Madeira e de Mobiliário;
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indústria de Material de Transporte;
Indústria de Material Elétrico e Comunicações; Indústria de Papel e Papelão e Indústria de Borracha;
Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas;
Indústria de Produtos Alimentares; Indústria de Produtos de Matérias Plásticas;
Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos; Indústria Metalúrgica e Indústria Mecânica;
Indústria Química, Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários: Indústria Têxtil, de Vestuário,
Calçados e Artefatos de Tecidos; Instituições científicas e tecnológicas;
Intervenções viárias compreendidas por implantação, ampliação e/ou modificação geométrica de vias
que impliquem a supressão de mais de 20 (vinte) indivíduos arbóreos;
Intervenções viárias compreendidas por implantação, ampliação e/ou modificação geométrica de vias
que impliquem a impermeabilização de mais de 1.000m? (mil metros quadrados) de superfície de
espaço público;
Laboratórios de análises clínicas e radiologia; Lavanderias e tinturarias;
Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230kv (duzentos e trinta quilovolts); Matadouros e
abatedouros;
Mega-eventos de lazer com duração igual ou superior a dois dias, previstos para espaços públicos não
utilizados e/ou equipados usualmente para tal fim:
Obras de arte viárias, tais como viadutos, túneis, pontes e trincheiras;
Obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações de água. transposições de
bacias e diques:
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; Parcelamentos
do solo, com área parcelada igual ou superior a 10.000m? (dez mil metros quadrados); Parques
temáticos: Z
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36
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quartéis e corpo de bombeiros:
Serviços de armazenagem (armazéns-gerais e frigorificados, trapiches, silos, etc), exclusive frigoríficos
de animais abatidos;
Serviços de combate a pragas (extinção de formigueiros, pulverização, polvilhamento, dedetização e
outros, inclusive por aviões):
Teleféricos e correias transportadoras;
Terminais de minério, petróleo e produtos químicos: Usinas de asfalto:
Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10mW (dez
megawatts);
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37
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
GLOSSÁRIO
ADENSAMENTO - Intensificação de uso/ocupação do solo.
AFASTAMENTO (OU RECUO) FRONTAL - Menor distância entre a edificação e o alinhamento.
regulando a insolação e ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento frontal.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO - Menor distância entre qualquer elemento construtivo da
edificação e as divisas laterais e de fundos.
ALINHAMENTO - Limite entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da
edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do terreno.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA) - Relação entre a área total construída e a área do
terreno.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS — Equipamentos públicos destinados aos usos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança, transporte público e similares.
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS - Equipamentos públicos de abastecimento de água,
serviços de esgotamentos. energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
GLEBA - Terreno que não foi objeto de parcelamento.
IMPACTO URBANÍSTICO - Impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana, causado por um
empreendimento ou uma intervenção urbana.
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - Equipamentos de coleta de águas pluviais, iluminação pública,
sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de captação, tratamento e distribuição de água
potável, e de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação, pavimentadas ou não, e
equipamento de disposição final de resíduos sólidos.
LINDEIRO - Limitrofe, que se limita com.
LOGRADOURO PÚBLICO - Área de terreno destinada pela Prefeitura Municipal ao uso e trânsito
públicos.
LOTE - Terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, com frente para via pública e
destinado a receber edificação.
LOTEAMENTO -— Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMERO DE PAVIMENTOS - Quantidade de andares que as edificações podem ter acima do solo;
todas as zonas podem ter até 3 pavimentos, desde que o lote tenha área mínima de 360m2.
PASSEIO - Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO - Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o jirau, a
sobreloja, o mezanino e o sótão.
PILOTIS - Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalação de
lazer e recreação.
SERVIÇO DE USO COLETIVO - Espaço e instalações destinadas à administração pública e às
atividades de educação, cultura, saúde. assistência social, religião e lazer.
SISTEMA VIÁRIO - Compreende as áreas utilizadas para vias de circulação de pedestres e veículos,
incluindo ou não parada ou estacionamento de veículos.
SUBSOLO -— Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapassa o ponto médio do alinhamento da via
pública.
SUSCEPTIBILIDADE DO SOLO E SUBSOLO -— fragilidade ou vulnerabilidade de um determinado
tipo de solo e subsolo a processos erosivos. detectados a partir de estudos geológico- geotécnicos
TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação percentual entre a área da projeção horizontal da edificação e a área
do lote. Regula a densidade e a lucratividade dos terrenos nas diversas zonas.
TAXA DE PERMEABILIDADE - Relação percentual entre a parte permeável, que permita infiltração
de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote.
TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados para uma
mesma via.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - É o que corresponde às atividades de compra, venda e troca de
bens e serviços ligados ao atendimento da população.
USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL — Uso exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais e
verticais, destinadas à habitação permanente.
VAGA PARA ESTACIONAMENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
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