norma nº 6/2020

* Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 06/2020
Nomeia Comissão Especial para
acompanhar a elaboração de edital e
realização de concurso público na Câmara
Municipal de Ubá e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público e Emprego
Público;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF);
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Artigo 1º Constituir uma comissão especial integrada pelos seguintes servidores: Gisele
Caires Fernandes, Diana Pereira da Silva Santos, sob a presidência do primeiro para
acompanhar a elaboração do edital e a realização do concurso público para o preenchimento
de vagas constates no Anexo I da Lei Complementar nº 199 de 01 de março de 2019 do
quadro de servidores permanentes da Câmara Municipal de Ubá.
Artigo 2º. Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:
a) Reunir-se com a empresa contratada para a realização do concurso;
b) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma
possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
c) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
d) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
e) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados finais;
f) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, sindicatos e demais
entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção,
assessorados pela empresa Contratada;
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
g) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução
de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital, conteúdo programático,
entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
h) Homologar, junto à Presidência da Câmara Municipal de Ubá, o resultado final do
concurso público.
Artigo 3º. Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por
afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público.
Parágrafo Primeiro. Constituem motivo de suspeição ou impedimento:
1 a existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do concurso público ou
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
II — Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os
profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes
consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo Segundo. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao
Presidente desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação
dos candidatos inscritos no Diário Oficial.
Artigo 4º. Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria
será extinta automaticamente.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 17 de janeiro de 2020.
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Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.