| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, CRIADO PELO ART. 17 DA LEI N° 3935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. |
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DECRETO Nº. 5.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Regulamenta o Fundo Municipal de Esportes, criado pelo art. 17 da Lei Municipal nº. 3.935, de 18 de novembro de 2010. O Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, IV, c/c art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Ubá, DECRETA: Art. 1º. O Fundo Municipal de Esportes (FME), de Ubá-MG, criado pelo art. 17 da Lei Municipal nº. 3.935, de 18 de novembro de 2010, é unidade orçamentária municipal que tem por finalidade dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, desenvolvidos ou apoiados pela administração pública municipal. Art. 2º. O Fundo Municipal de Esportes fica vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e terá como ordenador de despesa o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes: I – dotações a ele consignadas, constantes da Lei de Orçamento Anual do Município de Ubá; II – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes; III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; IV – produto de arrecadação de crédito; V – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; VI – resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII – transferências ordinárias e extraordinárias do Município, do Estado ou da União; VIII – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários, que por sua natureza lhe possam ser destinados; IX – o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, afetados para prática desportiva; X – o produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos esportivos promovidos pela administração pública municipal; XI – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais afetados à prática desportiva; XI – transferências oriundas do Programa ICMS Solidário. Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes terão a seguinte destinação: I – fomento e/ou apoio ao desporto educacional; II – fomento e/ou apoio ao desporto de participação; III – fomento e/ou apoio ao desporto de rendimento em campeonatos e torneios classificatórios municipais, regionais, estaduais ou nacionais; IV – capacitação de recursos humanos; V – treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; VI – subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município; VII – programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim, visando a garantir às pessoas portadores de deficiência atendimento especializado para a prática de desporto amador e competitivo, inclusive no âmbito escolar e nas áreas de lazer; VIII – apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação do esporte; IX – construção, ampliação, reforma e recuperação de instalações desportivas; X – premiação em eventos desportivos e recreativos, de acordo com o regulamento do evento; XI – remuneração de pessoal temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e/ou lei geral de licitações, para trabalhar em eventos esportivos promovidos pela administração municipal; XII – apoio e/ou patrocínio de eventos esportivos sem fins lucrativos, realizados no Município; XIII – publicidade de eventos e projetos esportivos promovidos pela administração pública municipal. § 1º. É vedada a aplicação de recursos do FME em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional. § 2º. O material permanente obtido com recursos do FME incorporar-se-á ao patrimônio do Município, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 5º. Incumbe ao Conselho Municipal de Esporte do Município de Ubá fiscalizar e supervisionar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes. Art. 6º. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Fundo Municipal de Esportes, prestará contas de sua aplicação e recolhimento, ao órgão de controle interno do Município de Ubá. Parágrafo Único. A prestação de contas deverá atender aos ditames da Lei Federal nº 4.320 de 17/3/64, às Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a outras normas aplicáveis à administração pública. Art. 7º. Para fins de expedição de documentos, movimentação de contas bancárias e outros assemelhados, o Fundo utilizará CNPJ próprio, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da receita Federal. Art. 8º. O Gestor Fundo Municipal de Esportes responde pela movimentação financeira do Fundo, inclusive pela fidelidade dos lançamentos de conciliações bancárias e demonstrativos financeiros, regularmente publicados. Parágrafo Único. O órgão de contabilidade geral do Município e a Controladoria Interna e Auditoria prestarão a colaboração necessária à gestão do FME. Art. 9º. O Fundo Municipal de Esportes terá vigência indeterminada e sede coincidente com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 20 de dezembro de 2011. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA Procurador Geral do Município Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26.12.2011