norma nº 11/2020

* Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº. 11/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 30, $ 3º e 4º da Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e no Regimento
Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Autorizar a ampliação na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais do servidor
Luciano Lamarca, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, no período de 10 de
fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em virtude da necessidade de que seus serviços
sejam estendidos com observância nos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do
art. 30 da Lei Complementar 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 10 de fevereiro de 2020.
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Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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