norma nº 4744/2019

MUNICÍPIO DE UBA 001/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
LEI Nº 4.744, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.
	O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
	Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 295.500.000,00
(duzentos e noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros II, III e IV, anexos integrantes desta lei,
sendo especificados por funções de governo e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas fixadas nesta Lei,
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra;
II - utilização do excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III - utilização do superávit financeiro e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço
Patrimonial.
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às
diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação
de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de
recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2020;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2020;
III - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2020;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de
2020.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante lei específica.
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte
do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro
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MUNICÍPIO DE UBA 002/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
Municipal.
Art. 7º Integram a presente Lei, os anexos:
I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa Orçamentária por entidade, órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por Entidade;
V – Resumo das Transferências Financeiras por Entidades.
Art. 8º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Ubá, 26 de dezembro de 2019.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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MUNICÍPIO DE UBA 003/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 59.102.296,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 12.331.015,00
RECEITA PATRIMONIAL 23.041.847,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 1.929.760,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 192.608.639,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 633.231,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 15.782.312,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 3.510.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 11.969.900,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 320.909.000,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -25.409.000,00
( - ) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 295.500.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 8.506.069,00 0,00 8.506.069,00
02 JUDICIARIA 1.243.400,00 0,00 1.243.400,00
04 ADMINISTRACAO 27.861.700,00 597.700,00 28.459.400,00
06 SEGURANCA PUBLICA 1.097.600,00 0,00 1.097.600,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 13.130.607,00 0,00 13.130.607,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 4.183.000,00 526.500,00 4.709.500,00
10 SAUDE 60.135.625,20 0,00 60.135.625,20
11 TRABALHO 458.000,00 0,00 458.000,00
12 EDUCACAO 75.561.893,60 270.800,00 75.832.693,60
13 CULTURA 1.970.140,00 0,00 1.970.140,00
14 DIREITOS DE CIDADANIA 439.800,00 0,00 439.800,00
15 URBANISMO 36.000.205,20 0,00 36.000.205,20
17 SANEAMENTO 1.663.400,00 0,00 1.663.400,00
18 GESTAO AMBIENTAL 4.012.300,00 0,00 4.012.300,00
20 AGRICULTURA 912.600,00 0,00 912.600,00
23 COMERCIO E SERVICOS 317.380,00 0,00 317.380,00
24 COMUNICACOES 65.800,00 0,00 65.800,00
25 ENERGIA 7.971.000,00 0,00 7.971.000,00
26 TRANSPORTE 2.145.610,00 0,00 2.145.610,00
27 DESPORTO E LAZER 1.595.840,00 0,00 1.595.840,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 4.931.000,00 17.237.000,00 22.168.000,00
99 RESERVAS 0,00 22.665.030,00 22.665.030,00
TOTAL GERAL 254.202.970,00 41.297.030,00 295.500.000,00
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MUNICÍPIO DE UBA 004/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
 CAMARA MUNICIPAL DE UBA 8.506.069,00
 GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL 8.506.069,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 245.696.901,00
 GABINETE DO PREFEITO 3.853.050,00
 GABINETE DO PREFEITO 2.041.450,00
 CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA 324.500,00
 PROCURADORIA GERAL 1.243.400,00
 ASSESSORIA DE COMUNICACAO 203.000,00
 DEFESA CIVIL 40.700,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 15.700.170,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 898.300,00
 DIVISAO DE PATRIMONIO E ADMINISTRACAO DE MATERIAIS 3.921.170,00
 DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS 7.544.500,00
 DIVISAO DE COMPRAS E LICITACAO 640.900,00
 DIVISAO DE SERVICOS GERAIS 2.464.530,00
 DIVISAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 230.770,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 6.296.050,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 563.200,00
 DIVISAO DE CONTABILIDADE 638.250,00
 DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA 3.671.700,00
 DIVISAO DE RECEITA 1.083.200,00
 DIVISAO DE FISCALIZACAO 339.700,00
 SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.456.800,00
 SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 786.900,00
 DIVISAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO 199.700,00
 DIVISAO DE URBANISMO 138.900,00
 DIVISAO DE CADASTRO MULTIFINALITARIO 331.300,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.040.650,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.449.650,00
 DIVISAO DE GESTAO DA INFORMACAO 424.700,00
 DIVISAO DE CONVENIOS 166.300,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 75.561.893,60
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 351.180,00
 DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO 15.832.165,00
 DIVISAO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR 10.654.200,00
 DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO 14.283.438,60
 DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO/FUNDEB 34.440.910,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 60.135.625,20
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 60.135.625,20
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 28.287.305,27
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1.660.380,00
 DIVISAO DE TRANSPORTE E OFICINA 2.629.000,00
 DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO 453.400,00
 DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS PUBLICAS 20.864.525,27
 ORCAMENTO PARTICIPATIVO 2.680.000,00
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 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13.130.607,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.730.655,00
 DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 1.595.767,00
 DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL E ESPECIAL 1.171.837,00
 DIVISAO DE INSTRUMENTO DE GESTAO 345.410,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 2.211.700,00
 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.016.422,00
 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 450.600,00
 FUNDO MUNIC.DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 608.216,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 4.339.980,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 783.300,00
 DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 2.204.440,00
 DIVISAO DE ESPORTE E JUVENTUDE 1.352.240,00
 SECRET.MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 34.894.769,93
 SECRET. MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 2.989.700,00
 DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.592.820,00
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 760.400,00
 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 27.267.499,93
 DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO 1.284.350,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 254.202.970,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 40.428.530,00
 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 40.428.530,00
 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 40.428.530,00
 FUNDACAO IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS - FUNIR 868.500,00
 DIRETORIA EXECUTIVA 868.500,00
 DIRETORIA GERAL 738.800,00
 DIRETORIA FINANCEIRA E CONTABIL 114.400,00
 SECRETARIA EXECUTIVA 15.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 41.297.030,00
TOTAL GERAL 295.500.000,00
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QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 255.070.370,00 245.696.901,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 1.100,00 868.500,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA 40.428.530,00 40.428.530,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 0,00 8.506.069,00
TOTAL GERAL 295.500.000,00 295.500.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 8.506.069,00 0,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 867.400,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 0,00 9.373.469,00
TOTAL 9.373.469,00 9.373.469,00
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