norma nº 5734/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.734, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Homologa o novo Regimento Intemo do Conselho
Municipal de Esporte do Município de Ubá.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições legais, tendo em
vista o disposto no art. 5º, IX, da Lei Municipal nº 3.935/10, e na forma estabelecida
pelo art. 128, |, “g”, da Lei Orgânica Ubaense,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal
de Esporte do Município de Ubá, aprovado pelo referido colegiado em 10 de agosto
de 2015, com a redação que acompanha o presente decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de setembro de 2015.
Sp
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá 7 5
=
rovrlso A TO NIO RIBEIRO
Procurador Geraj do Município
DO-e: 22/09/2015
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REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
Título |
Das disposições Institucionais
Capítulo |
Da Finalidade, Competência e Composição
Art. 1º. O Conselho Municipal de Esporte do Município de Ubá(MG), criado
pela Lei Municipal nº 3.935, de 18 de novembro de 2010, alterada pelas Leis
Municipais 4.217, de 2014 e 4.286, de 2015, órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, reger-se-á pelo disposto neste
Regimento Interno, sem prejuízo do disposto nas normas legais atinentes à
espécie, e tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação
de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
Il - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Ill - fornecer, quando solicitados, subsídios ao Poder Público e à
comunidade, em projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V- zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e
sugerindo aprimoramentos;
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VIH - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto
à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo, para homologação.
X - Atuar visando à sensibilização para a captação de recursos da
iniciativa privada e junto aos órgãos oficiais, estaduais e federais, através de
projetos no campo do esporte e lazer;
XI - Mobilizar os profissionais da área, que sentem necessidade de
maior apoio, na busca de seus anseios.
XII - Promover ampla mobilização, articulação e participação popular em
torno das questões do esporte e do lazer, contando com a colaboração de
representantes d e diversos setores.
XIII - Agregar e fortalecer as entidades e associações que já desenvolvem
atividades esportivas e de lazer no município;
XIV - Propor a inclusão de verbas na Lei Orçamentária do Município;
XV - Desenvolver o esporte em todas as suas dimensões, garantido o
acesso às pessoas com deficiência e idosos;
XVI - Apoiar cursos de atualização, seminários e eventos esportivos.
XVII - Atuar junto ao poder público propondo a criação do Fundo Municipal
de esportes para fomentar atividades, programas e projetos ligados à área.
XVIII - Articular o segmento esportivo para aplicação da Lei Municipal de
incentivo ao esporte.
Parágrafo Único - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
| - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação
Il — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
HI — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Um representante da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V — Um representante da entidade representativa da 3º Idade;
VI — Um representante da entidade representativa da Juventude
VII — Um representante de Ligas Esportivas;
VIH — Um representante de entidade defensora de direitos de deficientes
físicos;
IX — Um representante do Segmento Desportivo.
X- Um representante das Associações de Moradores
XI- Um representante da Câmara Municipal de Ubá
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$ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | a XI indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Educação para posterior designação do
Prefeito Municipal.
S$ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas de serviço público relevante, não
lhes cabendo qualquer remuneração.
8 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil
poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de
dois anos, permitida reconduções sucessivas ou alternadas.
Título |
Da Organização, Atribuições e Funcionamento
Capítulo |
Das Atribuições de Membro do conselho
Art. 5º. São atribuições de membro do Conselho:
| - relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir
seu parecer e voto;
Il - participar das discussões e deliberações do Conselho;
III - determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do
processo, inclusive solicitar diligência;
IV - solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão
do postulante ou titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que se
fizerem indispensáveis;
V - solicitar, em plenário, à Secretaria Executiva e às Comissões, por
intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;
VI - pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;
VII - fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de
exclusiva competência do Conselho;
VIII - assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator,
IX - propor convocação de sessão extraordinária;
X - propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;
XI - após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;
XII - exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.
Parágrafo Único - Apenas os membros do Conselho, discriminados no art.
3º, possuem direito a voto.
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Art. 6º. Aos Conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento,
licença a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na
vigência do mandato.
Art. 7º. Aquele que utilizar de sua condição de Conselheiro com má fé ou
para fins diversos dos previstos no art. 2º, terá seu mandato submetido à cassação
pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuizo de outras penalidades previstas na
forma da lei.
Capítulo Il
Da Estrutura
Art. 8º. O conselho Municipal de esporte tem a seguinte estrutura:
| — Plenário;
Il - Mesa Diretora;
Ill — Secretaria Executiva;
Capítulo II
Do Plenário
Seção | —
Da Composição
Art. 9º. O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte,
compõe-se de todos os membros do Conselho, discriminados no art. 3º.
Art. 10. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa,
a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no
período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para
efeito de quorum.
$ 1º. A entidade representada pelo Conselheiro demitente será comunicada
para proceder na indicação de novo conselheiro.
8 2º. A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada pela
Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail — desde que garantido o
recebimento - contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de
sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.
83º. Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida,
deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quorum.
Seção Il
Das Atribuições e Competência do Plenário
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Art.11. Ao Plenário compete:
| - discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento;
HH - julgar e decidir sobre os assuntos encaminhados à apreciação do
Conselho;
Capítulo IV
Da Mesa Diretora
Seção
Da Composição e Atribuições
Art. 12. São atribuições da Mesa Diretora:
| - dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo
do Conselho com o auxílio da Secretaria Executiva;
Il - convocar reuniões extraordinárias;
Hi - encaminhar as questões administrativas, submetendo-as à apreciação e
aprovação do Plenário;
IV - definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras
manifestações da sociedade, submetendo-os à apreciação e aprovação pelo
Plenário;
V - apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério,
excepcionalmente, submetendo sua decisão à deliberação da próxima sessão do
Conselho.
VI - dar encaminhamento às questões que lhe tenham sido delegadas pelo
Plenário, bem como às surgidas entre sessões, submetendo-as à apreciação e
aprovação pelo Plenário na sessão subsequente.
VII — Realizar processo de inscrição e cadastramento das entidades (clubes,
times, equipes e outros), ou programas e projetos que funcionem no município para
possíveis recebimento de recursos, subvenções ou realização de convênios.
S Parágrafo Único: O cadastramento será necessário para inclusão em
políticas públicas na área das práticas desportivas.
VIII - observar e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 13. - A Mesa Diretora será composta por:
| - Presidente
Il - Vice-presidente
HI - 1º Secretário
Seção Il
Do Presidente
Art. 14. São atribuições do Presidente:
| - presidir as sessões e os trabalhos do Conselho;
| - encaminhar propostas à apreciação e votação;
IH - delegar competências;
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IV — distribuir matérias;
V - nomear os integrantes das Comissões;
VI - designar relator para os assuntos em pauta;
VII - participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer
Comissão;
VII - formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse
do Conselho;
IX - representar o Conselho ou delegar representações;
X - submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em
eventos externos, oficializando a representação;
XI - mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz
funcionamento do Conselho;
XII - após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares;
XIII - autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;
XIV - manter contato permanente com o Conselho Estadual de Desportos e,
sempre que possível, com os demais Conselhos Municipais de Esporte do Estado;
XV - determinar a elaboração de normas para execução dos serviços
administrativos;
XVI - conceder licença, a critério do Plenário, aos Conselheiros na forma e
nos casos previstos neste Regimento;
XVII - assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do
Conselho;
XVIII - assinar solicitação, ao órgão competente, de recursos financeiros e
materiais necessários ao funcionamento do Conselho;
XIX - decidir sobre questões de ordem;
XX - exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e
inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.
Seção IIl
Do Vice-Presidente
Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente:
| — substituir o Presidente em seus impedimentos;
Il - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições,
Ill - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
Seção IV
Do 1º. Secretário
Art. 16. São atribuições do Secretário:
| - assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas
funções específicas e nas tarefas por eles designadas;
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Il — prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo
Presidente ou por Conselheiros;
IH - coordenar os trabalhos das Comissões;
IV - orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;
V - lavrar as atas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e
proceder à sua leitura na reunião subsequente;
VI - elaborar as pautas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e
submetê-las ao Presidente para aprovação; e
VII - encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas
pelo Plenário.
Seção V
Da Secretaria Executiva
Art. 17. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria de
Esportes e Juventude, especialmente designado para tal função.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Executiva:
| - preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as
informações e os demais recursos que se façam necessários;
H - elaborar a pauta das reuniões com o auxílio do 1º Secretário e submetê-
la ao Presidente para aprovação;
WI - Lavrar as atas das sessões com o auxílio do Secretário;
IV - convocar os Conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo
aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de
aprovação;
V - receber dos Conselheiros propostas de alteração às atas de sessões
anteriores;
VI - secretariar as sessões do Conselho;
VII - prestar o apoio administrativo e logístico à Mesa Diretora, ao Plenário e
às Comissões em suas atividades pertinentes ao Conselho;
Vil - providenciar a execução das medidas determinadas pela Mesa
Diretora;
IX - prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela
Mesa Diretora e pelos conselheiros;
X - receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e
encaminhá-los ao Plenário;
XI - submeter ao Plenário propostas relativas à sua própria organização
interna;
XII - manter informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento do
Conselho;
XII - municiar o Plenário com informações atualizadas e fidedignas sobre a
situação das atividades em andamento;
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XIV - controlar a presença dos Conselheiros;
XV - manter permanentemente informados os segmentos representados no
Conselho Municipal de Esporte;
XVI — providenciar a divulgação de todas as decisões do Conselho Municipal
do Esporte;
XVII - arquivar e controlar a movimentação de documentos;
XVIII - zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos
que estejam sob sua guarda;
XIX - manter registro dos conselhos municipais mineiros relativos ao esporte;
e XX - elaborar, com o auxílio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do
Conselho, submetendo-o ao Plenário.
Art. 19. A Secretaria Executiva funcionará na sede do Conselho na Avenida
Cristiano Roças 163, centro, Ubá-MG, Cep 36500-000).
Seção VI
Da Eleição e Mandato
Art. 20. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os Conselheiros,
mediante votação secreta em caso de haver chapas concorrentes. Se houver
apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
81º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos,
permitida reconduções sucessivas ou alternadas.
An. 21. A inscrição para eleição da Mesa Diretora será feita mediante
apresentação de candidatura individual ao Plenário, sendo facultado a qualquer
Conselheiro candidatar-se.
Parágrafo único: A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da
reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente
programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada
divulgação prévia a cada um dos Conselheiros.
Art. 22. A qualquer tempo e por iniciativa de no mínimo um terço (1/3) dos
Conselheiros, o Conselho poderá convocar reunião extraordinária com a finalidade
de destituir, por dois terços de votos, qualquer membro da Mesa Diretora.
Art. 23. No caso de ausência eventual dos membros da Mesa Diretora, os
componentes da Mesa Diretora presentes responderão por eles, e no caso de
vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da
abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato em claro.
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Título Ill
Da Sessão
Capítulo |
Das Preliminares Da Sessão
Art. 24. As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o
desejar o Plenário.
Art. 25. O Conselho Municipal de Esporte poderá realizar sessões solenes
para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se
coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.
Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão a
comemorações ou interromper os seus trabalhos, em qualquer tempo, para
recepção à personalidade, por proposta do Presidente ou de Conselheiro.
Capítulo Il
Da Ordem Da sessão
Art. 26. Em cada sessão haverá:
| - leitura da ata;
Il - expediente;
Il - ordem do dia;
IV - assuntos gerais.
Capítulo IH
Da Convocação Da Sessão
Art. 27. O Conselho Municipal de Esporte se reunirá bimestralmente, em
sessão plenária, em dia e horário definido pelo colegiado.
Parágrafo único. No caso de feriado ou ponto facultativo em Ubá, a reunião
se realizará no dia útil seguinte.
Art. 28. O Conselho Municipal de Esporte se reunirá extraordinariamente
mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Parágrafo único. A convocação para reuniões extraordinárias poderá ser
feita com 24 horas de antecedência se formalizada no dia da reunião ordinária, e
nos demais casos com 72 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se
providência para que os Conselheiros recebam em tempo a comunicação.
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Capítulo IV
Do Quórum
Art. 29. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros.
Capítulo V
Da suspensão e Encerramento Da sessão
Art. 30. Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:
| - conveniência de ordem disciplinar;
Il - falta de quórum para votação das proposições;
WI - falta de matéria a ser discutida.
Parágrafo único. Fora dos casos expressos neste artigo, somente mediante
deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos Conselheiros
presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.
Capítulo VI
Do Orador e do Aparte
Art. 31. Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido
concedida pelo Presidente da sessão.
$ 1º - Ao pronunciar-se, o Conselheiro deverá ater-se à matéria em
discussão.
8 2º - O Conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida
será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão.
$ 3º - Nenhum Conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um
de seus membros de forma descortês ou injuriosa.
Art. 32. A palavra será concedida ao Conselheiro que primeiro a tiver
solicitado, cabendo ao Presidente, regular a precedência quando mais de um a
pedir ao mesmo tempo.
$ 1º - O relator terá precedência para manifestar-se sobre a matéria em
discussão.
$ 2º - O Presidente poderá solicitar ao Conselheiro que interrompa o seu
discurso para:
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pá
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| - comunicação importante
Il - recepção de autoridade ou personalidade.
Art. 33. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento
relativos à matéria em debate.
8 1º - O Conselheiro somente poderá apartear o orador se dele obtiver
permissão.
8 2º - Não será permitido aparte:
|-à palavra do Presidente;
Il - paralelo à discussão;
IH - por ocasião do encaminhamento de votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
Capítulo VII
Da questão de Ordem
Art. 34. Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer
necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da
votação de proposição.
Art. 35. Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de
ordem, ou delegar ao Plenário a decisão.
Art. 36. As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos
trabalhos, para argúir a inobservância de preceito regimental.
Art. 37. Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um
Conselheiro, que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.
Art. 38. O tempo para formular questão de ordem, em qualquer fase da
sessão, ou contraditá-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.
Capítulo VIII
Da Ata
Art. 39. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
conselheiros presentes.
Art. 40. As sessões do Conselho terão início com a leitura da ata da reunião
anterior.
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A
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GABINETE DO PREFEITO
8 1º - Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será
aprovada e
subscrita pelos Conselheiros presentes que participaram da sessão anterior.
8 2º - As retificações requeridas por Conselheiros serão inseridas na ata da
sessão em que ela foi lida.
Art. 41. A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-
se dela constar os nomes dos Conselheiros presentes.
Capítulo IX
Do Expediente
Art. 42. No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das
proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao
Conselho.
Parágrafo único. As proposições e papéis deverão ser entregues ao
Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e
encaminhamento.
Capítulo X
Das proposições Da Ordem Da Pauta
Art. 43. A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.
S$ 1º - Na organização, a Secretaria Executiva colocará em primeiro lugar as
proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e,
finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência:
| - votações adiadas;
Il - discussões adiadas;
ll - proposições que independem de pareceres, mas dependem de
apreciação do Plenário;
IV - proposições com pareceres aprovados pelas Comissões.
$ 2º - Os atos do Presidente, sujeitos à homologação do Plenário, serão
incluídos em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que
tramitam.
Capítulo XI
Das Emendas às Proposições
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LA
Ad
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Ar. 44. A emenda à proposição constante na pauta só poderá ser
apresentada antes de] iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se
ela for acatada pelo relator.
Parágrafo único - As emendas deverão ser apresentadas por escrito.
Capítulo XII
Da discussão e Da Votação Das proposições
Art. 45. Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o
tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.
Parágrafo único. O Conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem
em que solicitar a palavra.
Art. 46. A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas
mediante requerimento de Conselheiro, apresentado antes de iniciadas as
discussões e se aprovado pelo Plenário.
Art. 47. Encerradas as discussões, nenhum Conselheiro poderá usar da palavra
sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.
Art. 48. Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista
ao Conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão.
Art. 49. As votações serão simbólicas, podendo qualquer Conselheiro
requerer votação nominal.
Capítulo XII
Dos Assuntos Gerais
Art. 50. Em Assuntos Gerais será dada a palavra aos Conselheiros que a
solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três
minutos, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos Conselheiros e
autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de
pronunciamento.
Título IV
Das Comissões
Capítulo |
Das Preliminares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 51. Para fins de assessoramento técnico e estudo de assuntos de
competência do Conselho Municipal de Esporte, o Presidente poderá constituir
Comissões.
Art. 52. As Comissões serão constituídas por área temática, definido-se
atribuições e determinando-se os componentes.
Art. 53. As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário solicitar.
Art. 54. Para exame de assuntos específicos, poderá a Comissão convocar
qualquer Conselheiro vinculado à matéria em pauta.
Capítulo II
Da Composição
Art. 55. As Comissões devem ser integradas por, no mínimo, um
Conselheiro e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e
entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição
das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art. 56. Cada Comissão será composta de no mínimo três e no máximo
cinco membros, dentre os quais será eleito o seu Coordenador.
Capítulo IH
Da Deliberação de Comissão
Art. 57. Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e
serão submetidos à discussão e votação do Plenário.
Art. 58. As matérias distribuídas às Comissões serão objeto de parecer
escrito, devendo os Conselheiros discordantes, caso julguem necessário,
apresentar nota técnica à parte.
Art. 59, Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como convidados e
sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes das
entidades interessadas, para esclarecimento das matérias em debate.
Art. 60. As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos
presentes com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Capítulo IV
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Da Competência Das Comissões
Art. 61. Compete às Comissões:
| — prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa
Diretora e pelos Conselheiros;
Il - dar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre assuntos
relativos à sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições
necessárias;
Ill - baixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para
determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido.
Título V
Das disposições Gerais e Finais
Art. 62. O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de
Esporte será de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
Art. 63. A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal
de Esporte compete:
|- ao Prefeito Municipal;
Il - ao Secretário Municipal de Esportes;
III - ao membro do Conselho Municipal de Esporte;
IV - a quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.
Art, 64. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte
correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, mediante
aprovação do ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 65. As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento
serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos Conselheiros
em exercício, observadas as disposições legais.
Art. 66. Este Regimento Interno, aprovado na reunião do dia 10 de agosto de
2015, será publicado no órgão de imprensa oficial do Município de Ubá, após
homologação do Prefeito de Ubá, revogando e substituindo o Regimento Interno
aprovado em 22/12/2010.
Ubá,MG, 10 de agosto de 2015.
Emiliana Benini Starling Vieira
Presidente
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