norma nº 4743/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEE Nº 4,743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Município a conceder o uso de bem público à Academia
de Capoeira Garra Mineira, e contém outras disposições.
O Povo do Municipio de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º E o Município de Ubá autorizado a outorgar concessão de uso com a Academia de
Capoeira Ciarra Mineira. tendo como objeto uma área de terreno integrante do patrimônio
público municipal, 880.00 mê (oitocentos e oitenta metros quadrados), parte integrante a ser
desmembrada de um imóvel público com 2.341,50? (dois mil, trezentos e quarenta e um metros e
cinguenta centimetros quadrados). registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá sob matrícula nº 48.007, Livro nº 2 de Registro Geral, ficha nº
o1F.
Art. 2º A redação do Contrato de Concessão de Uso de que trata o Art. 1º é a constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.111, de 2001.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 26 de dezembro de 2019.
Lá
EDSON TEIXEIRA FILHO X
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/12/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba-mg gov.br e-mail: prefeitoduba mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N.º
(MINUTA)
Que. entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE UBÁ
ca
ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA
Ãos
MUNICIPIO DE UBA.
CNPJF nº 18.128.207/0001-01. - [epresentado por seu Prefeito. ..... . devidamente autorizado pela Lei
. dias do mês de.
.. do ano .. de um lado, como Poder Concedente, o
m sua Prefeitura situada na Praça São Januário, 238, centro. em Ubá-MG,
Municipal nº de.
entidade civil sem fins lucrati
representada por seu presi
DE USO. a reger-se mediante
. E. de outro lado, a ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA,
ves. de utilidade pública municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.º eee
..) . resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO
áusulas a seguir expressas:
|-DO OBJETO:
O objeto da presente Concessão de Uso é uma área de 880,00m? (oitocentos e oitenta metros
quadrados), parte integrante de um imóvel público com 2.341,50? (dois mil, trezentos e quarenta e um
metros e cinquenta centimetros quadrados). registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá sob matrícula nº 48.007, Livro nº 2 de Registro Geral, ficha nº O1F.
HE — DO PODER CONCEDENTE
O Município de Ubá. por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na cláusula anterior
a Academia de Capoeira Garra Mineira. nas condições estabelecidas neste Contrato.
W- DA CONCESSIONÁRIA:
A Academia de Capoeira Garra Mineira, por este instrumento, aceita à concessão de uso que lhe é
outorgada. c assume, perante o Poder Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 - edificar no ierreno objeto da concessão de uso a sua sede, destinada a abrigar a sua sede e os
eventos de interesse de sua comunidade:
3.2 - não utilizar o móvel para atividades político-partidárias.
3.3 - não ini qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem a necessária
aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes da Prefeitura Municipal de Ubá:
3.4 -zelar pelo patrimônio público. cujo uso lhe está sendo concedido:
3.5 -não transferir a presente concessão de uso a terceiros, sob qualquer pretexto;
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V- DO PREÇO:
A presente Concessão de Uso é a título gratuito.
|
V-DO PRAZO:
O presente Contraro de Concessão de Uso vigorará por prazo de vinte anos. a partir da data de sua
assinatura. permitida a renovação por períodos sucessivos, a critério do poder concedente.
Vi- DA RESCISÃO:
O Presente Contrate de Concessão de Uso será rescindido:
6.1- por acordo entre as partes:
ento de qualquer de suas cláusulas por parte do Concessionário:
- se € quando extinta a Concessionária:
6.2. por descump
6.3
6.4 -See quando sc verificar a paralisação das atividades da Concessionária por mais de 06 (seis)
meses consecutivos;
4.5 - se não edificada a obra pretendida no prazo de até cinco anos do início da concessão.
VII -DAS AL
o
O presente Cor
celebração de Termo Ad:
AÇÕES:
o somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante a
Vo.
VIH - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Concessão de Uso,
independente de seu executor. incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o Município de Ubá desobrigado de
qualquer pagamento. inclusive a título de ressarcimento.
IX- DO FORO
As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão dirimidas pelo foro
da Comarca de Ubá-MG:. preterido qualquer outro.
(data e assinatura).
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