norma nº 4745/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o:
Nº 4.745, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O auxilio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da Câmara
Municipal de Ubá. independentemente da jornada de trabalho.
$ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor,
sendo-lhe pago diretamente em pecúnia.
$2º O servidor fará ius ao auxilio-alimentação na proporção dos dias trabalhados.
8 3º Considera-se como dia trabalhado, para efeito de pagamento auxílio-alimentação, a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos treinamentos ou outros eventos similares.
$ 4º Será concedido o auxilio-alimentação aos servidores cedidos à Câmara Municipal de
Ubá. assim como. aos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos, com ônus para Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 2º O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na ocorrência das seguintes
situações:
| - Licenças sem vencimentos;
E - Faltas injustificadas:
UI - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo
administrativo disciplinar;
IV - Penalidade disciplinar de suspensão:
V - Reciusão:
VI- Licença para atividade política:
VH - Licença para desempenho de mandato eletivo.
Art. 3º O recebimento do auxílio-alimentação não cessará durante:
,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba mo.gov.br e-mail: prefeitoQDuba ma.gov.br
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ER Licença maternidade:
E - Férias regulamentare
HI - Licença Prêmio por Assiduidade;
IV - Feriados:
V - Licença para tratamento de saúde (um dia ao mês):
VI - Acidente em serviço.
Art. 4º O auxilio-alimentação tem caráter indenizatório, e não será:
| - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
- Não constitu: base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde:
EE - Não configura rendimento tributável do servidor;
[V - Acumulável com outros de espécie semelhante. tais como cesta básica ou vantagem
pessoa! originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Ar. 5º O valor base para o auxílio-alimentação dos servidores comissionados e efetivos
da Câmara Municipal de Ubé corresponde ao valor de R$ 346.00 (trezentos e quarenta e seis
reais).
Arm. 6º O auxílic-alimentação será atualizado anualmente na Lei de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG. 02 de janeiro de 2020.
NANA ANY
EDS SDNLTEIXEIRA FILHO N
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/01/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
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