norma nº 4746/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.746, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação de auxílio-transporte aos
servidores da Câmara Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O auxílio-transporte constitui benefício pecuniário mensal de natureza
indenizatória, destinado ao custeio das despesas efetivas realizadas pelos servidores, no
deslocamento "residência-trabalho” e vice-versa, excetuados os deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 2º A concessão do auxílio-transporte cessará:
I- Por expressa desistência do servidor:
H - Pela exoneração. dispensa. aposentadoria, demissão. falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor do serviço público municipal.
Art. 3º O pagamento do auxílio-transporte será suspenso na ocorrência das seguintes
situações:
I- Licenças sem vencimentos:
K - Faltas injustificadas:
WI - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo
administrativo disciplinar:
IV - Penalidade disciplinar de suspensão:
V - Reclusão:
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para desempenho de mandato eletivo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arm. 4º O auxílio-transporte instituído por esta lei:
1 - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos:
HI - Não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário:
IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde;
V - Não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 5º O valor do auxílio-transporte será creditado em pecúnia na conta corrente do
servidor, juntamente com a sua remuneração.
Art. 6º O valor base para o auxílio-transporte dos servidores comissionados e efetivos da
Câmara Municipal de Ubá corresponde ao valor de R$ 115.32 (cento e quinze reais e trinta e dois
centavos).
Art. 7º O auxilio-transporte será atualizado anualmente na Lei de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG. 02 de janeiro de 2020.
— ç
f
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/01/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br