norma nº 4711/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
utar imóvel! público
e dá outras
Autoriza o Poder Executivo a perm
com particular, na forma que menciona,
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso |,
deste artigo, de propriedade do Município de Ubá, pelo imóvel descrito no inciso Il, deste
artigo, de propriedade de Almir Colpani:
| — Uma área de terras de propriedade do Município de Ubá, situada no lugar
denominado Córrego Santana, zona urbana em Ubá-MG, com área total de 51.801,76m?
(cinquenta e um mil, oitocentos e um metros e setenta e seis centímetros quadrados),
confrontando e dividindo o todo, pelos seus diferentes lados com Constantino Gumier ou
sucessores, descendo por marcos de pedra, herdeiros de Pedro Gumier, em baixo no
córrego, subindo com José Gonçalves Quintão, no alto com filhas de Domingos Dorigueto,
registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá
sob matrícula 50.509, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha 01F.
Il —- Uma área de terras de propriedade de Almir Colpani, situada medindo
16.735,17m? (dez mil, setecertos e trinta e cinco metros e dezessete centímetros
quadrados), medindo e confrontando 102,30m de frente com a Rua João Peron; 123,30m
de um lado com Juracyr Peron; 36,30m mais 12,70m do outro lado com Rogério Lopes
m com o Beco Vila José Lopes e 18,00m mais 17,50m e mais 61,80m
registrada no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Lima e ainda 54,20
de fundos com o córrego,
Documentos da Comarca de Ubá sob matrícula 29.460, Av-3, Livro nº 2 de Registro Geral,
Ficha 02F.
A permuta será realizada com torna em dinheiro, em desfavor do Município,
com base na avaliação dos dois
Art. 2º.
no importe de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais),
imóveis.
TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.ma.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O imóvel público descrito no inciso | do art. 1º fica desafetado de sua
destinação atual, sendo classificado como bem dominical.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, referente a emolumentos
cartoriais, no que couber ao Município de Ubá, correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 5º,
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 17 de setembro de 2019.
EDSON TEIXEIRA
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/09/2019
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