norma nº 4682/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.682, DE 10 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSOS DESTINADOS A
REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos
destinados ao pagamento de despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 11 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.087 Manutenção Atividades do Trânsito/MULTRA
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: MULTRA - DR - 157 - Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º desta Lei
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 11 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.087 Manutenção Atividades do Trânsito/MULTRA
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 2698
Fonte: MULTRA - DR - 157 - Valor: R$ 20.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto
do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos
le ll da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com
os créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de 15% (quinze por cento), para
cobrir demandas excedentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 10 de julho de 2019.
A
»
AA Vá
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/07/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br