norma nº 16/2007

EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 016/2007
Altera e acrescenta dispositovos a Sub-seção II – 
Dos Deficientes Físicos, da Seção III, da Política 
Educacional, Cultural e Desportiva, de que trata a 
Lei Orgânica do Município de Ubá e dá outras 
providências. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°do Art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1º A Sub-seção II, Dos Deficientes Físicos, da Seção III, da Política 
Educacional, Cultura e Desportiva, de que trata a Lei Orgânica do Município de Ubá, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 (...) 
 Sub-Seção II 
 Das Pessoas Portadoras de Deficiências ou com Mobilidade Reduzida 
 Art. 2º Fica acrescida a Lei Orgânica do Município de Ubá, o Art. 246-A, com 
a seguinte redação: 
 246-A Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as 
empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão 
dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
 § 1º Considera-se, para os efeitos deste artigo: 
I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690, 
de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de 
atividade e se enquadra nas seguintes categorias: 
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos 
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, mono paresia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de 
funções; 
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz 
e 3.000Hz; 
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade 
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais 
áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
1. comunicação; 
2. cuidado pessoal; 
3. habilidades sociais; 
4. utilização dos recursos da comunidade; 
5. saúde e segurança; 
6. habilidades acadêmicas; 
7. lazer; e 
8. trabalho. 
e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; e 
II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no 
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de 
movimentar- se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, 
flexibilidade, coordenação motora e percepção. 
 Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 13 de março de 2007. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo 
Presidente Vereador 
Jorge Custódio Gervásio 
Vice-Presidente 
Vereadora Cleusa Maria da Costa 
1ª Secretária