norma nº 3935/2010

LEI Nº. 3.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras 
providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Ubá - MG. 
Art.2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, paritário, de caráter 
consultivo. 
Art.3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do 
esporte, na formulação e consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão , qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I - Plenário 
II – Mesa Diretora 
III- Secretária Executiva 
Art.5º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de desportos e com os órgãos federais e estaduais 
incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e 
de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normais legais; 
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Publico e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas 
e do esporte do Município; 
IV - opinar , quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos financeiros às 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V - zelar pela memória do esporte; 
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela 
prática de atividade física e esportiva; 
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se 
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e 
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e 
projetos aprovados , manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento; 
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a 
prática de atividades físicas e de esporte; 
IX - Elaborar e aprovar , em reunião plenária, o Regimento Interno do conselho, 
encaminhando-o para o Prefeito. 
X - Atuar visando à sensibilização para a captação de recursos da iniciativa privada e 
junto aos órgãos oficiais, estaduais e federais, através de projetos no campo do esporte e lazer; 
XI - Mobilizar os profissionais da área, que sentem necessidade de maior apoio;na 
busca de seus anseios. 
XII - Promover ampla mobilização, articulação e participação popular em torno das 
questões do esporte e do lazer, contando com a colaboração de representantes d e diversos 
setores. 
XIII - Agregar e fortalecer as entidades e associações que já desenvolvem atividades 
esportivas e de lazer no município; 
XIV - Propor a inclusão de verbas na Lei Orçamentária do Município; 
XV - Desenvolver o esporte em todas as suas dimensões, garantido o acesso às 
pessoas com deficiência e idosos; 
XVI - Apoiar cursos de atualização, seminários e eventos esportivos. 
XVII - Atuar junto ao poder público propondo a criação do Fundo Municipal de esportes 
para fomentar atividades, programas e projetos ligados à área. 
XVIII - Articular o segmento esportivo para aplicação da Lei Municipal de incentivo ao 
esporte. 
Art.6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: 
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; 
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; (NR) Nova redação dada pela Lei 
4.217 – DO-e de 28/08/2014. 
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer; (NR) Nova 
redação dada pela Lei 4.217 – DO-e de 28/08/2014.
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV – Um representante da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
V – Um representante da entidade representativa da 3ª Idade; 
VI – Um representante dos Profissionais de Educação Física; 
VII – Um representante de Ligas Esportivas; 
VIII – Um representante de entidade defensora de direitos de deficientes físicos; 
IX – Um representante do Segmento Desportivo 
§1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à 
Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para posterior nomeação pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte de Ubá compõe-se dos seguintes membros: (NR) (nova 
redação dada pela Lei 4286 – DO-e de 14/05/2015).
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V – Um representante da Câmara Municipal de Ubá;
VI - Um representante de entidade representativa da juventude;
VII – Um representante de entidade representativa da terceira idade;
VIII – Um representante das Associações de Moradores;
IX – Um representante de Ligas Esportivas;
X – Um representante de entidade defensora de direitos de pessoas portadoras de necessidades 
especiais;
XI – Um representante do segmento desportivo.
§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes à 
Secretária Municipal de Educação, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal. (NR) Nova 
redação dada pela Lei 4.217 – DO-e de 28/08/2014. 
§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas 
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. 
§ 4º. A falta de indicação de representante por algum segmento não impedirá o funcionamento do 
conselho.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de 
votação secreta. 
 Art.9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, 
permitida uma recondução consecutiva. 
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida a 
recondução. (NR) (nova redação dada pela Lei 4286 – DO-e de 14/05/2015).
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá seu mandato. 
 Art.10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, 
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria dos conselheiros. (NR) (nova redação 
dada pela Lei 4286 – DO-e de 14/05/2015).
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 
50% dos Conselheiro. 
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas , assinadas pelos presentes e pelo 
Secretário Executivo. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no 
mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos 
e entidades diretamente relacionados com o tema. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes. 
Art.14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Lazer especialmente designado para tal função. 
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de 
Educação, designado para tal função”. (NR) Nova redação dada pela Lei 4.217 – DO-e de 28/08/2014. 
Art.15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno e o encaminhará para publicação no órgão de 
imprensa oficial do Município. 
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de esportes, com conta própria para captação de 
recursos, subvenções e projetos que gerem valores a serem aplicados na política pública de 
esportes. 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 18 de novembro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 29/11/2010