norma nº 4762/2020

Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE`MINAS GERAIS
LEI N° 4.762, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei Municipal n.a. 2.422, de 28 de maio de
1993, que institui` e regulamenta a Coinenda. Arji
Barroso no Muhic{pio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcfo no § 8° do Artigo 84 da Lei Orginica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
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Art.1° Acrescenta § 3° ao Art.10 da Lei n° 2.422 /1993 com a seguinte redagao: '
"Art. 10 (...)
(..'
•§ 3° A apresenta¢do do Projeto de Lei da concessdo da comenda de que trata
o caput deverd ser protocolado com os curr{culos dos homenageados ate o dia 30
(trirtta) de junho. ."
Art. 2° 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 2.422/1993 passa a vigorar com a segriinte redagao:
CCArt. 30 0 Projeto. de Lei que disp6e sobre a concessdo da Comenda Any
. Barroso passard.por uma inica discussdo e vofa¢do. "
Aft. 3° Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG,17 de abril de 2020.
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Presidente da Camara
GERVASIO
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