norma nº 4770/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.768, DE 05 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 330.180,59 (TREZENTOS E TRINTA MIL,
CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
RECUSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CUSTEIO,
PARA REFORÇO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$ 330.180,59 (trezentos e trinta mil, cento e oitenta reais e cinquenta e
nove centavos), recursos destinados ao pagamento de despesas de custeio, para reforço no
enfrentamento emergencial da COVID-19 conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 122 Administração Geral
10 122 0022 Cuidando da Saúde Com Carinho
Enfrentamento da Emergência COVIDI9
3390 30 Material de Consumo
Valor R$ 330.180,59
Fonte: COVID DR - 154
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, será coberto com recurso de
excesso de arrecadação do exercício vigente advindo de transferências específicas para este fim.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha) e o número da ação. A
No
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação a
dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 5% (cinco por
cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 05 de maio de 2020.
A
ED EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/05/2020
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