norma nº 4287/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287, DE 18 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS
IMÓVEIS DOMINICAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto no art. 17
da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, os seguintes bens dominicais integrantes do
patrimônio público municipal:
Imóvel Localização Avaliação
Lote n. 01 da Quadra 05 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 1 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 130.000,00
Lote n. 2 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 3 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 4 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 23 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 24 da Quadra 02 Bairro Boa Vista R$ 90.000,00
Lote n. 14 da Quadra 07 Bairro Inês Groppo R$ 110.000,00
Lote n. 16 da Quadra 07 Bairro Inês Groppo R$ 110.000,00 |
Lote n. 18 da Quadra 07 Bairro Inês Groppo R$ 120.000,00
Lote n. 19 da Quadra 07 Bairro Inês Groppo R$ 110.000,00
Lote n. 20 da Quadra 07 Bairro Inês Groppo R$ 120.000,00
Texreno com área de 4.500m? SESI San Rafael R$250.000,00
Casa com área de 109,25m? Bairro Eldorado R$200.000,00
Terreno rural com área de 11,6544 ha. | Município de Tocantins R$300.000,00
TOTAL R$1.990.000,00
Art. 2º, À receita auferida com a alienação dos imóveis relacionados no art. 1º desta
Lei serão creditados em conta bancária específica e serão aplicados em despesas com
investimentos relacionados abaixo, com prioridade para o item II — a aquisição de imóvel
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL. (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
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situado no Bairro Tanquinho, onde está localizada a sede do Desafio Jovem de Ubá
(DEJUB):
I - aquisição do imóvel onde está localizada a quadra poliesportiva do Bairro São
Domingos;
1 - aquisição de imóvel situado no Bairro Tanquinho, onde está localizada a sede do
Desafio Jovem de Ubá (DEJUB);
IH - revitalização da via de pedestres Frei Pedro, centro de Ubá;
IV — reabertura da Rua Capitão Teixeira Pinto, centro de Ubá;
V — prolongamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, bairro Santa Bernadete;
VI — ligação entre as ruas Vitório Finetto e Major Mendes Sobrinho, no Bairro São
Domingos;
VII — ligação entre os bairros Olinda e Louriçal, entre a Avenida Brasil e a Rua
Luizinha Pacheco;
VIII — ligação dos bairros Vila Casal e Schiavon, por meio do prolongamento da Rua
Vila Nova;
IX — ligação entre os bairros São João e Alto Santa Cruz, onde será construída a
futura creche do Bairro São João.
Art, 3º, É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação dos bens
relacionados no art. 1º desta Lei para o financiamento de despesas correntes do Poder
Executivo, inclusive das entidades da sua Administração Indireta.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de maio de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/05/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br