norma nº 20/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 20/2020
Dispõe sobre o regime especial de trabalho remoto (home
office) como medida temporária de prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente
Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais com
fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e no art. 26, inc. XVI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá/MG e considerando a situação de emergência em saúde pública
estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.356 de 16 de março de 2020, e a necessidade do
estabelecimento de normas internas de prevenção ao contágio pelo agente Coronavírus
COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o regime especial de trabalho remoto como medida
temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus COVID-19.
$ 1º Considera-se trabalho remoto, para fins desta portaria, o regime de trabalho em
que o servidor público executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências
físicas das unidades do respectivo órgão ou entidade de lotação, por meio da utilização de
tecnologias de informação e comunicação.
Art. 2º A administração desta Casa deverá identificar os serviços que não poderão
sofrer descontinuidade em sua prestação e dispor sobre casos excepcionais, observados os
termos desta portaria e a orientação das autoridades sanitárias.
Art. 3º Os serviços públicos administrativos não diretamente ligados ao atendimento
ao público usuário serão preferencialmente realizados pelo regime especial de trabalho
remoto, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no município, desde que o
servidor tenha à disposição meios físicos e tecnológicos compatíveis com as atividades a
serem desempenhadas.
8 1º A Direção deverá avaliar e identificar as atividades passíveis de execução pelo
regime especial de trabalho remoto e os servidores aptos a exercê-lo, devendo a designação
recair, preferencialmente, sobre os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações:
I— possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II — portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença
respiratória, paciente oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado
médico;
NI — for gestante ou lactante.
$ 2º. O servidor sob regime de trabalho remoto deverá:
I - cumprir diretamente as atividades demandadas, sendo vedada a sua realização por
terceiros, servidores ou não;
II — Estar a disposição, durante a jornada de trabalho, via e-mail, telefone e aplicativos
de mensagens.
WI - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme
periodicidade pactuada com a chefia imediata;
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IV - atender, durante a jornada de trabalho, às solicitações da chefia imediata para
prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas
estabelecidas;
V - elaborar relatório diário a ser remetido à chefia imediata por meio eletrônico, no
qual serão especificadas as atividades realizadas, conforme modelo constante no Anexo
Unico.
Art. 4º A chefia imediata do servidor em trabalho remoto deverá acompanhar a
execução das demandas estabelecidas, podendo alterar a modalidade de trabalho remoto para
presencial, conforme necessidade do serviço ou desempenho insatisfatório.
Art. 5º Os servidores sob regime especial de trabalho remoto e os gestores das
unidades deverão observar as normas e os procedimentos relativos ao sigilo e à
confidencialidade das informações.
Art. 6º Os períodos de realização do regime especial de trabalho remoto serão
computados como efetivo exercício para todos os fins legais.
Art. 7º Quando a natureza da atividade for incompatível com o regime especial de
trabalho remoto e o serviço público não puder ser descontinuado, poderão ser adotadas
medidas, tais como:
I- definição da quantidade mínima de servidores que cumprirão a jornada de trabalho
presencialmente;
II — alteração dos horários de início e término da jornada;
II — restrição de horário de atendimento ao público e suspensão de atendimento
presencial;
IV — revezamento entre servidores para trabalho remoto e presencial.
Art. constatada a necessidade de restrição à circulação e à aglomeração de pessoas,
bem como nos casos em que não houver possibilidade ou autorização para realização de
trabalho remoto, o servidor será afastado mediante utilização de folgas compensativas,
licença-prêmio, férias regulamentares, férias remanescentes e ausências a serem
compensadas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I— férias remanescentes, decorrente de interrupção de férias regulamentares;
II — licença prêmio por assiduidade;
HI — férias regulamentares;
IV — compensação de carga horária, no prazo de até doze meses, a contar da data de
encerramento da situação de emergência no Município.
Art. 9º. As visitações públicas e o atendimento presencial ao público externo serão
evitados quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, enquanto durar a
situação de emergência em Saúde Pública no Município.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Administração da
Câmara Municipal de Ubá
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos
retroagidos a 17 de março de 2020
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 18 de março de 2020.
(AU forte de
ereador Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Nome do servidor(a) Cargo: Matrícula:
Telefone de contato: E-mail institucional: E-mail pessoal:
E T
Endereço onde será realizado o trabalho remoto:
Data do relatório:
ATIVIDADES REALIZADAS NO DIA
Validação da Direção