norma nº 23/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 023/2020
Estabelece prazo diferenciado para apresentação
de proposições relacionadas ao COVID-19.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com amparo no
Artigo 54, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Decreto do Executivo n.º 6.362, de
22 de março de 2020,
RESOLVE:
O prazo estabelecido no item TI da Portaria 015, de 24 de fevereiro de 2019, não se aplica às
matérias relacionadas ao COVID-19, que poderão ser apresentadas até às 14 horas da segunda-feira,
enquanto da vigência do Decreto 6.362/2020.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipa! de Ubá, aos 06 dias de abril de 2020.
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BA ADOKÍORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059