norma nº 4782/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.782, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor
Francisco Arthidoro da Costa.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Escola “Municipal Professor Francisco Arthidoro da
Costa”, com endereço na Rua Cel. Bernardino Carneiro, 150, centro, Ubá-MG.
Art. 2º A escola de que trata esta lei atenderá prioritariamente os anos iniciais do Ensino
Fundamental, para absorção dos alunos da Escola Estadual “Professor Francisco Arthidoro da
Costa”, em processo de municipalização, consoante Termo de Colaboração nº 9799575/2019,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o
Município de Ubá.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias ao registro e
fundamento da Escola Municipal “Professor Francisco Arthidoro da Costa”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 1º de julho de 2020.
EDS IRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/07/2020
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