norma nº 4774/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.774, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Municipal de 2020, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social,
e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 54.780,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02
09
06
08
10
244
0013
339032
339093
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Saúde
Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita: R$ 49.800,00
Fonte FEAS
Indenizações e Restituições: R$ 4.980,00 Fonte FEAS
Art. 2º. O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial da seguinte dotação: 02 09 05 08 243 0013 0.006 335043 F-2162 — R$
54.780,00.
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha) e o número da ação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I
e II da Lei Complementar nº. 101/00. N
t
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação
a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por
cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de junho de 2020.
Aula |
TEIXEIRA FILHO
Prefeito-de Ubá
EDS
DO-e: 24/06/2020
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