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norma nº 4175/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaInstitui o plano plurianual do município de ubá para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4,174, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ
PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
de duração continuada.
Art, 2º, Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação
municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;
IX - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade
ou demanda da sociedade;
NI - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos
demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. À programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada com
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das
Transferências Constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias firmadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não
constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas,
consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. A exclusão e a alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de lei específico.
Art. 5º, A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
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Art, 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º, O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano Plurianual.
Art. 8º, A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao
detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento
da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que
se referem o caput deste artigo.
Art, 9º, Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que
vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidos.
Art, 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 11. O Plano Plurianual 2014/2017 será revisado anualmente nos meses de
outubro e de novembro de cada ano, após o envio pelo Poder Executivo Municipal, que
deverá ocorrer até dia 30 de setembro.
$ 1º. A revisão será feita com base no processo de monitoramento e avaliação de
execução dos progtamas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
8 2º. O Projeto de Lei de revisão anual do PPA 2014/2017 deverá conter no mínimo:
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I — No caso de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa
com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos
objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que o financiarão;
KH - No caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que
justifiquem a proposta.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de dezembro de 2013
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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