norma nº 2422/1993

LEI N.º 2.422, DE 28 DE MAIO DE 1993 
Institui e regulamenta a “Comenda Ary Barroso” no 
Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica criada no Município de Ubá a “COMENDA ARY BARROSO” , conferida a 
personalidades que se destacarem no âmbito cultural, econômico, artístico, social, profissional 
e/ou administrativo. 
§ 1o
 Caberá aos Vereadores a iniciativa dos projetos propondo agraciados com a 
comenda criada por esta Lei, devendo cada Projeto conter no mínimo 05 (cinco) assinaturas de 
Vereadores, que não poderão subscrever mais de 02 (duas) indicações no ano. (Redação do § 1o
dada pela Lei 3.101, de 08-11-2001, promulgada pela Presidência da Câmara Municipal de Ubá). 
 § 1º Caberá aos Vereadores a iniciativa dos projetos propondo agraciados com a 
comenda criada por esta Lei, devendo cada Projeto conter no mínimo 05 (cinco) assinaturas de 
Vereadores, que não poderão subscrever mais de 03 (três) indicações no ano. (NR) Nova 
redação do § 3º dada pela Lei Municipal 3.443, de 14 de abril de 2005).
 § 2o
 A tramitação do Projeto de Lei obedecerá a tramitação normal dos Projetos de Lei 
ordinária. 
 Art. 2o
 As comendas criadas pelo artigo anterior serão entregues em Sessão Solene do 
Legislativo, no mês de novembro (mês de aniversário de Ary Barroso), não podendo exceder 
ao número de 06 (seis) homenageados anualmente. 
 Art. 3o
 O Projeto de Lei propondo um homenageado passará por uma única discussão e 
votação secreta. 
 Art. 4o
 Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal encarregada de escolher e mandar 
confeccionar a comenda criada por esta Lei. 
 Art. 5o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 6o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 28 de maio de 1993 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito Municipal