| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1969 |
| Date | 1969-03-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários a Municipalidade para abertura de vias públicas, construção de próprios municipais, doação a entidades para manutenção de estabelecimentos de ensino e para doação ao Estado de Minas Gerais para ampliação de educandários, entre a Praça Getúlio Vargas e Rua Cel. Bernardino Carneiro. |
| native_id | 1876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
® u NO. ASSUNTO SF}RVIC,a PREFlilTURA MtJNIC[PAL I.E UbA ESTAI)O DE Mf»AS OERAI8 DecreGo n® 317. --------------- Declara de utilidade ptiblica, pat.a efeito de desaproprieego de pleno dom±nio, terrenos necessa'rios a Municipal£dade para abertura de vias priblicas, papa a constru?8o de pr6prios municipais,a papa doa?ao a entidades para manuten€go de estabelecimentos de ensino e papa doa?8o ao Estado de Minas Gerais pars ampliacao de educanda'rios. 0 doutor Narciso Paulo Micheli, Prefeito Munici pal de Uba', usando de suas atribui?6es e de ac6rdo com a legislae5o em vigor, d e c r e t a: Art. 1Q - Papa o fin de serem desapropriados em favor da ME nicipalidade, mediante ac6rdo ou judicialmente , s5o declarados de utilidade pdblica os terre`nos contfnuos situados na zona urbana desta cidade, a cavaleiro da praea Gettilio Vargas e da rua coronel Bermardino Carneiro, medindo 33.072 metros - quqdrados, irl`egular, confrontalido com o Cole'gio Estadual Raul Soar.es, com sucessoses de Raimundo de Almeida, com Sile'ia e Maria Jos6 queiroz de A_n_ drade, com Jos6 Martins da Rocha, com h®rdeiros e sucessores de Galdino de Faria Alvim, com Jose' Tg ledo, com Jos€ Stoduto, com o Grupo Escolar Haul Soar.es, com a rua coronel Bernardino Carneiro e com outros, terrenos a.sses de propriedade de Heitor Matos, Ant6nio Lisb6a da Silveira, David Lop.es Abelha Sobrinho, Lauro Zamenhof Rolla Braga, Jo5o Batista Rodrigues da Silva, Manoel AI.t`hidoro de Castl.o, Eudes Campomizzi, Olga Silva Reis, Francisco I)e Felippo, Silvio Teixeira Ramos, Ma£ cos Alfredo Coimbra de Oliveira, ndjalme Martins Cal`neiro Filho, i`felson de Assis Cerqueira, casados, professores, Mar.ia Ce'lia Peron, Nilda Mar.ia Carneiro,,Tanus F6res de Andrade, Ant6nio Aratijo de Andrade ou Ant8nio de Aaafjo Andrade, Maria Auxiliadora da Silva, c6nego Pedro Moreira, solteiros, professores, Francisco Artidoro da Costa,vitivo, Ren6 Manh5es e Adjalme Justi, funcion± rios priblicos, casados, brasileiros, teri.enos e&^ tes havidos por compra a Jose' Stoduto e sua mu1her, registrados as i-.1s. 92/93 do li,vro 3 80 , NO. ASSUNTO s-ERVICo PREFEITtJRA MtJNIC]l.AI. DE UBJi ESTAD0 DE: 'MINA8 GERAI€ A=.t, 2Q - sob n. 31129, no Cart6rio do Registro de Im6veis, Tftulos e Documentos desta comarca. Tais terrenos se destinam a pr6pria Municipalidade par.a abertura de vias priblicas, para a constrE ego de pr6prios municipais, para doac5o a entidades papa manuten?ao de estabelecimentos de ensino ® u e para doa?ao ao Estado de Minas Gerais papa ampliae5o de educanda'I.ios. Art. 3Q -E declal.ada a urg6ncia da desapropriae8o. Art. hQ -Revogam-se as disposi€5es em contra'rio, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publica ego . Manda, pol.tanto, a todos quantos o cunprimento do presente decreto competir que o cumpram e o fa§am cumprir como n61e se contem. Pa?o Municipal de Uba' aos 12 de mareo de 1969. I . .EE 'arfu rldr d^ /rj5= etdrio .I