| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2016. Deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-Processo nº 1024731. |
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___________________________________________________________________________ Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 04/03/2020 – Ano VII – nº 1.425 - Página 31 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) ANO VII - Nº 1.425 – Quarta-feira, 04 de Março de 2020 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2016. Deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n.º 1024731. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro nos artigos 87 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referente ao exercício de 2016, consoante aos termos do Parecer Prévio - Processo n.º 1024731, do TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO Presidente da Câmara EXTRATO - 1º TERMO ADITIVO- CONTRATO: 37/2019 – Processo Administrativo nº 74/2019. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ubá. CONTRATADA: MDK Monitoramentos de Barbacena LTDA-ME. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. OBJETO: acrescentar ao contrato original incluindo a hora intrajornada aos vigias da Câmara Municipal de Ubá DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: rubrica: 339039 – Outros serviços de terceiros-PJ. Atividade: 33903999.00.00- outros serviços de terceiros PJ. Ficha10 LOA e ficha 156-CMU. VALOR ESTIMADO: R$ 13.316,88 (treze mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). PRAZO: até 31/10/2020 DATA ASSINATURA:05 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” Autoridade Certificadora: PRODEMGE. Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.