norma nº 728/1967

NO'
ASSUNT0
SERVI€O
pRmFIEITLTRA MUNIclpAI, DIE UBA'
ESTAI)0 DE MINAS GERAIS
cbplA
LE I NQ Ere
Au±orlza a Poder
que se destlnera'
duzentos) cases
Executlvo a adqulrlr urn terreno,
a construe5o de c6rca de Zoo (
^
populares e da' outras provldencias.
a Povo do Mulicipio de Ub€, pop seus Representantes, a￾provou e eu em seu none sanclono a segulnte leis
ArtQ 1. - Fica o Prefelto Munlclpal de Ub€, autorlza￾do a adquirlr urn terreno, que se destinar€ a constru§8o de c6I.-
ca de ZOO (duzentas) easas populares, nesta cldad®.
ArtQ 2Q - Papa fazer face as despesas decorrentes no
Artlgo anterior, fica aberto o cr€dito especial de at6 Ncrs -
Hcr$ 15.000,00 ( quinze nil cruzeiros novos).
ArtQ 3Q - A aqulsle5o se dara' pop compra amlga'vel pu
des8proprlae5o.
ArtQ 4Q - o |m6vel adquirldo pop f6r€a da presents /
lei, deverf ser doado -no todo ou oD parte -a Cia de Hablta￾g8o 9o Estado de Minas Gel.ais( COHAB-MG), pare o flm excluslvo
de nele construir un con3unto de c;rca de ZOO ( duzentas) habl￾tae56s; d®vendo constar da es€rltura ptibllca de doaego a clfusuLJ
la de tetroa§5o no easo de n5o se efetlvar a constrme8o dentr®
do prazo de elnco (5) anos, ou se, en qualquer €poca o terreno
deixar de servir ao fin precfplo a qtie for destinado.
ArtQ 5C -Revogad;s as dlsposie6es em contr€rio, entra￾rf esta lei em vigor in data de sua publlcag5o.
Mando,portanto, a quen o conhecimento e execue8o perten￾cer, que a cumpra e a faea cumprir t5o inteiramente como nela se
cont€m®
Prefeitura Municipal de Uba', 17 de ag8sto de 1967
Samir Haikal
- Secreta'rio￾Narciso Paulo Michelli
- Prefeito Htinieipal-