norma nº 836/1970

LEI Nº 336
Autoriza o Poder Executivo a doar um
imóvel de 4.840 m2 a Campanha Nacional
dos Educandários da Comunidade do
Ministério da Educação e Cultura, para
os fins que menciona
O Povo do Município de Ubá, por-seus representantes, decreta e
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art 1— Fica q Prefeito Municipal de Ubá, autorizado a doar ao
Ministério da Educação e Cullura, através da CN E um imóvel
medindo 4,840 m2, sllvado na rua Farmacêutico JOSE' RODRIGUES
DE ANDRADE, em forma irregular com uma frenté de 45 métros,
destinados a construção do Ginásio «Dom Boscas.
mr
Art. 2 — Findo n prazo de 5 (cinco) amos, contando da data em
que a área do terreno, cuja a doação ora é autorizada não for cons-
truida reverterá o imóvel duado ao patrimônio municipal,
Art 3 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação. ”
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta lei pertencer, que
a cumpra é laça comprir tão inteiramente como nela sé contém.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de fevereiro de 157%
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Samir Haikal
SECRETÁRIO
=