norma nº 835/1970

LEI Nº. 835
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
o Convênio que menciona.
O Povo do município de Ubá per seus representantes decreta e
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1'— Fica o poder Executivo autorizado a celebrar, convênio
com o Estado de Minas Gerais, através do Departamento de Estradas
de Rodagem, para execução, em regime de colaboração mútua, os ser-
viços de terraplenagem ce revestimento asfáltico da futura Avenida Beira-
Rio, com 2 (duas) pistas de 12.00 m cada e numa extensão de aproxi-
madamente 2 km no acessso a cidade.
Parágrafo único — Para dar cumprimento ao disposto na presente
lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender, até o limite das
respectivas consignações orçamentárias do exercício vigente.
Art. 2 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, 2 quem o conhecimento e exccução desta lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Ubã, 17 de fevereiro de 1970
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Samir Hnikal
SECRETÁRIO