norma nº 840/1970

LEI N.º 840
Autoriza abertura de crédito e dá outras
providências
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decreta e
cu em seu nome, sanciono a seguinte lei ;
Art. 1 —Fica o Prefeito Municipal de Ubá, autorizado a abrir
um crédito especial de NC:8 1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros
novos), para pagamento de dois (2) lotes contíguus a escola rural
«Levindo Coelho», na Vila Casal, a ser adquirido para a Municipalidade,
para ampliação da referida escola
Art. 2º — Constituirá recursos para a presente suplementação na
forma da Lei n'. 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação
de resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento c execução pertencer,
quea cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de abril de 1970
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECPETÁRID EM EXERCICIO