norma nº 841/1970

LEI N.' 841
Autoriza abertura de crédito especial de
NCr$ 9624,93 para pagamento de
indenização.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decreta e
eu em seu nome sanciuno a seguinte Lei:
Art 1 — Fica o Prefeito Municipal de Ubá, autorizado a abrir um
crédito especial de Ncr$ 9624,93 (Nove mil seissentos e vinte quatro
cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado ao pagamento de
indenização ao senhor JOSÉ PIRES DA LUZ, pela desapropriação de
uma área de terra, no Bairro Eldorado, contida no Decreto Municipal,
176, de 1965, tendo em vista sentença judicial
Art. 2 — Constituirá recursos para o cumprimento do disposto no
artigo anterior, os resultantes de anulação parcial o total de dotações
orçamentárias, ou proviniente de excesso de arrecadação.
Art 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei
parnaaas, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de abril de 1970
Nareiso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECRETARIO EM EXERCICIO