norma nº 843/1970

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LEI N.º 843
Autoriza ao Govérno do Município a
assinar Convônio para construção de uma
ponte.
O Povo do município de Ubá, per seus representantes, decreta e
eu em seu nome sanciono a seguinte lei :
Art, 1 —Fica o Prefeito Municipal de Ubá, autorizado a assinar
convênio com a Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais, para construção da Ponte da Bandeira, que liga êste município
e o de Visconde de RIO BRANCO, onde âquela participa com 30 %
do valor da Obra.
Art. 2º — As despesas decorrentes da autorização do art.º 1.º,
correrão à conta de verba consignada no orçamento vigente,
Art: 3 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta perten-
cer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ubá, 21 de julho de 1970
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECRETÁRIO