norma nº 852/1970

LEI Nº. 852
Autoriza o Poder Executivo a ceder um
imóvel de sua propriedade
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao
Clube dos Democráticos, desta cidade, em regime de comodato, o pró-
prio Municipal, devidamente recuperado, situado à Rua Antenor Machado,
com terreno e prédio medindo 10,70 x 9,50 metros quadrados,
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8 Único — A cessão será gratuita e o imóvel destina-se a sede
social do Clube para fins de proporcionar entretenimento as famílias
com atividades esportivas, recreativas e festividades cívicas várias, tor-
nando sem efeito esta concessão se for desvirtuada das finalidades aqui
especificadas.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o cumprimento e execução desta per-
tencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém
Prefeitura Municipal de Ubá, 26 de outubro de 1970
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECRETARIO