norma nº 5770/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 5.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prorroga o prazo para o contribuinte requerer sua adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS/UBA.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 5º, da
Lei Complementar Municipal 178, de 13 de Maio de 2015,
DECRETA:
Ant. 1º, Fica prorrogado por doze meses, a contar de 31 de dezembro de 2015, o prazo para o
contribuinte em débito com a fazenda pública municipal requerer sua adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS/UBÁ, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 178, de 13 de
Maio de 2015.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
31 de dezembro de 2015.
Ubá, MG, 22 de Dezembro de 2015.
(Vadinho Baião) mm,
Prefeito de Ubá N
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Secretário Múnipipal de Finanças
ODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO
Procurador Géral do Município
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DO-e: 23/12/2015
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