norma nº 865/1971

LEI N.º 865
Autoriza abertura de Crédito especial
de Cr$50.000,00
O Povo do Município de Ubá por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial de Cr$ 50.000,00 tcinguenta mil cruzeiros) destinados a
ocorrer despesas autorizada pelo art. 2 da Lei 862 de 15/12/70, que terá
a seu cargo a aquisição do terreno para o Ginásio Polivalente, ficando
o restante a ser incluido nos orçamentos futuros.
Art. 2º — Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo
igualmente autorizado a anular total ou parcialmente, até o valor con-
39 —
signado no artigo anterior, dotações orçamentárias correspondentes a
Correntes ou de Capital.
Art. 3' — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tódas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir
tão inteiramente como nela se contêm.
Dada no Paço Municipal, aos 25 de janeiro de 1971
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECRETÁRIO