norma nº 3/1970

RESOLUÇÃO N. 3/70
A Câmara Municipal de Ubá, promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Aprova o Convênio a ser celebrado entre a Campanha Nacional
de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e a Prefeitura
Municipal de Ubá.
Art. 1 — Fica aprovado o Convênio a ser celebrado entre a
Campanha Nacional da Merenda Escolar, (C N.A.E.) e a Prefeitura
Municipal de Ubá,
Art 2º — E' o Poder Executivo autorizado à oferecer a Campanha
Nacional da Merenda Escolar a garantia financeira cogitada na minuta
do Convênio aprovado por esta Resolução.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de agósto de 1970.
Theóphilo Lima Pinto
PRESIDENTE
Hesio Geraldo Rodrigues de Andrade
VICE-PRESIDENTE
Geraldo Medeiros Clemente
SECRETÁRIO