norma nº 847/1970

LEI Nº. 847
Autoriza o Poder Executivo a doar um
imóvel ao Centro Espírita Abaeté
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 —Fica o Prefeito Municipal de Ubá, autorizado a doar
ao Centro Espírita Abaeté, dêste Município, um terreno medindo 10:00
ms de frente por 12:00 de fundos, localizado no Bairro Boa Vista, de
propriedade da Municipalidade, tendo como confrontante pela frente a
futura rua € pelos lados e fundos a Prefeitura Municipal.
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Art. 2º — O presente imóvel destina-se a construção da Séde
Própria, não podendo ser objeto de outra finalidade, caso contrário re-
verterá ao Patrimônio Municipal.
Artº. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
o, portanto, a quem o conhecimento desta pertencer, que a
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de agôsto de 1970
Narciso Paulo Michelli
PREFEITO MUNICIPAL
Geraldo José da Costa
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO