norma nº 42/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 42/20200
Autoriza Jornada Especial de trabalho.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento do art. 170-A da Lei Complementar nº 14/92, alterada pela Lei complementar
172/14 e Decreto Municipal 5.660/15.
Resolve:
Art. 1º Autorizar Jornada Especial facultativa à servidora pública Diana Pereira da Silva
Santos, Auxiliar Administrativa, que comprovou a necessidade de assistir o filho portador de
deficiência,
Art. 2º Fica assegurada à servidora a redução de sua jornada de trabalho pela metade,
passando a prestar serviços para esta Edilidade de segunda-feira à sexta-feira, no período de
8:00 às 11:00.
Art. 3º A autorização da Jornada especial é válida por tempo indeterminado, devendo a
servidora comunicar à administração qualquer condição superveniente descrita no art. 170-A
da Lei Complementar Municipal nº 14/92.
Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 22 de julho de 2020.
PODE ecaslon GENOA
NAGESTE OC EB
ódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.