norma nº 43/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 43/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto na Sumula vinculante 473 do STF, que assim prevê:
“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.”
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado o Processo Administrativo nº 040/2020, referente a dispensa de
licitação, publicada no diário oficial do dia 30/04/2020, tornando está sem efeito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 15/06/2020.
A TE era CEpUISS/ 6
Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá