norma nº 4289/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.289, DE 03 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$1.900.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para
realização de despesas com contribuições aos Hospitais Santa Isabel, São Januário e São
Vicente, objetivando a implementação do programa de qualificação dos leitos de UTI
(Unidade de Terapia Intensiva), conforme Portaria 1790, do Ministério da Saúde, com as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
Fonte: Bloco da Média e Alta Complexidade
10302 1314 0.206 Contribuições para atendimento ao plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências
335041 Contribuições - R$1.900.000,00
Axt, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde ,
10302 1314 1.018 Construção Adaptação e Reforma de Unidade Especial de
Saúde
449051 Obras e Instalações — Ficha 806
Fonte BLINV: R$ 1.000.000,00
449051 Obras e Instalações — Ficha 808
Fonte CONVSA: R$ 900.00,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
ywwaw.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Axt. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do att. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo, também, autorizado a repassar os recursos aos
hospitais abaixo relacionados, nos seguintes limites financeiros:
I- A.B,C./Hospital Santa Isabel: R$ 844.323,84 (oitocentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e vinte e três reais, oitenta e quatro centavos);
I-LN.S.S./Hospital São Vicente de Paulo: R$ 633.242,88 (seiscentos e trinta e três
mil, duzentos e quarenta e dois reais, oitenta e oito centavos);
II — Hospital São Januário: R$ 422.161,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e
sessenta e um reais, noventa e dois centavos).
Parágrafo Único. Na hipótese de recusa ou remúncia por parte de hospital ou sua não
adequação aos resultados pactuados nos indicadores e metas estabelecidos no Termo de
Compromisso nº 816/4698, de adesão do Município de Ubá ao Componente Hospitalar —
Leitos de Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, o valor a ele
destinado poderá ser remanejado ao(s) hospital(is) remanescentes, de acordo com os
indicadores estabelecidos no Anexo Técnico do Termo de Compromisso 816/4698,
mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 03 de junho de 2015.
-
Edvaldo-Batão Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
DO-e: 08/06/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 GEP 36500-000
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