norma nº 4810/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.810, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a denominação de Vila Rita da Silva
Pereira, em Ligação, a logradouro público desta
cidade.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Vila Projetada, conhecida como Vila Rita da Silva Pereira, em Ligação,
cadastrada sob o código de logradouro 1000807, que tem acesso pela Rua José Carlos
Pereira, não possui denominação oficial instituída por Lei e contêm as infraestruturas
necessárias exigidas, passa a denominar-se Vila Rita da Silva Pereira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa
nominativa do logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar
a nova denominação às concessionárias de serviços públicos do município de Ubá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de setembro de 2020.
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DO-e: 02/10/2020
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