norma nº 1744/1986

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Prefelto
LEI NI91.744, de 16.09.86.
Disp=e sBohae oormtE]gr de teripe e d=
cNitpas dispeiG--
0 Povo do Municrpio de ubs, por seus representantes, decretou, e eu, em'
seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Alrt.19 -Para fins da contagem de tempo, a que se refere o art.12, in￾ciso I, da Lei 1716/85, fica computado, a partir de 19.01.86, o tempo de Servieo P±
bl ico Municipal inferior a 05 (cinco) anos ou igual a fra€:o deste lapso temporal .
Art. 29 -A Secretaria Municipal de Administra€ao fica autorizada a pro￾ceder ; aval ia€ao de desempenho do funcion:rio, enquadrado no caso anterior, duran￾te o perfodo de 1983/1985, com base nos dados disponfveis.
Art. 39 -0 funcion:rio que atender ao disposto no art.12, da Lei
1716/85, ters, retroativamente, direito ; progress;o horizontal,a partir de lQ.01.86.
Pairagrafo fimico -0 tempo de servieo efetivamente exercitado e que suplan
tar ao exigido no art.12, inciso I, da Lei 1716/85, ate o I imite de 02 (dois) anosT
sers contado para nova progress:o horizontal .
Alrt. 49! -As despesas decorrentes desta Lei correr:o ; conta de dota€6es'
proprias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Alrt. 5Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o￾ub:, i\'lG, 16.d_e setembro de 1986.