norma nº 4298/2015

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE UBA
EXERCÍCIO DE 2016
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
LEI Nº. 4.298, DE 15 DE JULHO DE 2015 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, §2º, da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 
101/00 e no art. 144, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2016, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos 
municipais a entidades públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros 
entes da federação;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso;
XIV - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal de 1988 e art. 144, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e 
prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2016, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos 
no Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017, são as constantes 
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no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do 
caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput 
deste artigo.
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o 
exercício financeiro de 2016, deverá ser compatível com as prioridades e 
metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município 
como gestor de bens e serviços essenciais;
II - busca da estabilidade econômica do Município;
III - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos 
que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de 
modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio 
ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de 
empregos e oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição 
e fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos 
operacionais e eliminação de superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em 
particular para a área social básica e de infraestrutura econômica e 
proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação 
municipal, da implementação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, do 
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do 
combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a 
modernização administrativa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar 
estruturado em programas compatíveis com as definições do 
planejamento estratégico de cada órgão setorial do Município.
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Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de 
Lei Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade 
e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 
42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. Para 
efeito desta lei entende-se como:
I - Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das 
diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
II - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados 
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das 
quais resulta um produto que concorra para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela 
função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra 
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2016, o orçamento fiscal 
discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
de programação em seu menor nível, especificando os grupos de 
despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação, 
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera 
orçamentária e fonte de recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
II - Outras Despesas Correntes:
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a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei 
Federal n. 4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 
101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do 
Orçamento e Gestão.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual incluirá rubrica específica para emendas 
de iniciativa parlamentar, com valor correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, podendo cada Vereador indicar até 1/11 (um onze avos) do valor 
total.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade 
Central do Município.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta 
encaminharão a Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei 
orçamentária anual.
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a 
participação popular como princípio norteador do processo de elaboração 
orçamentária, em todas suas etapas, e de acompanhamento da 
execução dos investimentos. 
§ 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária de 2016, serão elaboradas com os valores 
correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e 
os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de 
Planejamento Estratégico e Orçamento da Secretaria de Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
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orçamentária.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2016 conterá dispositivos para adaptar a 
receita e a despesa aos efeitos econômicos de:
I - alterações na estrutura administrativa do Município;
II - realizações de receitas não previstas;
III - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as 
decorrentes de mudanças da legislação.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos 
disponíveis para cobrir a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre 
o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho 
específicos, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, 
órgãos da administração municipal direta e indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, 
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela 
unidade.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a 
despesa.
Art. 16. No Projeto de Lei Orçamentária para 2016 serão destinados 
recursos necessários à formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação.
Art. 17. Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder 
Executivo, poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano 
de 2016.
Parágrafo Único. Para prover cargos vagos, a administração pública 
direta e indireta poderá realizar concurso público.
Art. 18. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução 
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de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo 
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
caput deste artigo.
Art. 19. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de 
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência 
constituída com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no 
máximo três por cento (3%) da receita corrente líquida na proposta 
orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais 
créditos adicionais.
 	Art. 21. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente 
para os exercícios seguintes, de 2016 a 2018, adotando-se para tanto o 
Índice Geral de Preços - IGP, apurado oficialmente pela Fundação Getúlio 
Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 22. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma 
estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições pertinentes 
contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei 
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei 
como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes 
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
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II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS);
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 
anos, emitida no exercício de 2016 por autoridade local e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser 
precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração do 
respectivo convênio.
§ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas 
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro 
Direto na Escola.
§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso 
de desvio de finalidade.
II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo 
convênio.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de 
ações de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que 
participem da execução de programas municipais.
	Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições 
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária 
do Município de Ubá e sua execução, dependerão ainda:
I - de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas 
na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de 
desvio de finalidade;
II - de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo 
convênio;
III - do estabelecimento de normas para prestação de contas.
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Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou 
“transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que 
forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, 
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 26. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda 
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 27. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, 
inclusive do Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da 
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor 
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de 
um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração 
de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A Administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para 
pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispões sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em 
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atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 30. Na Lei Orçamentária para 2016, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e nas amortizações concedidas até a data do 
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na 
Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização 
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde 
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação 
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 
101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 
2016, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, 
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas 
de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 34. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ser 
autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a 
sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
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Art. 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências 
estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no 
caput.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei 
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 37. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit 
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o 
cumprimento das metas de que trata o caput, mediante ajuste do 
cronograma de desembolso financeiro.
Art. 38. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação 
de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar 
a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 39. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 11, e no inciso II do §1º do artigo 31, da Lei Complementar 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 
2016, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
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§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução e as destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato próprio 
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão 
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação 
financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar￾se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS 
DOS ORÇAMENTOS
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas 
de governo.
Art. 41. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento 
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações 
governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo”.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos 
de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público 
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de 
serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos 
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termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais 
somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração 
continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos 
especiais, fundações e empresas públicas se:
I - Estiverem compatíveis com o PPA 2014-2017 e com as Diretrizes 
Orçamentárias;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio 
público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento 
da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução 
ultrapasse o término do exercício de 2015.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO 
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais 
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à 
Controladoria Interna e Auditoria do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
I - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101/2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir 
o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 44. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária 
somente poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta 
Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios 
correspondentes.
Art. 45. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente 
efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara 
Municipal na forma do conteúdo estabelecidos nesta Lei.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada 
mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos 
previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 47. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2016, 
medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a 
execução da Lei Orçamentária.
Art. 48. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das 
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa 
do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei 
Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 49. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de 
aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos 
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do 
orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais poderão ser modificadas por transposição, 
remanejamento ou transferência justificadamente, para atender as 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do 
Executivo.
Art. 52. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2016, deve assegurar o controle social e transparência na 
execução do orçamento.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
 § 1º. O princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a 
participação nas ações da administração municipal;
 § 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis 
para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 53. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades;
II - Anexo de metas fiscais;
III - Anexo de riscos fiscais.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de julho de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2016
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 246.480.000,00 228.116.612,68 0,00 259.521.000,00 222.353.291,05 0,00 283.379.000,00 224.809.657,39 0,00
Receitas Primárias ( I ) 227.563.610,00 210.609.541,88 0,00 241.558.430,00 206.963.258,81 0,00 264.331.390,00 209.698.845,80 0,00
Despesa Total 246.480.000,00 228.116.612,68 0,00 259.521.000,00 222.353.291,05 0,00 283.379.000,00 224.809.657,39 0,00
Despesas Primárias ( II ) 244.099.400,00 225.913.373,44 0,00 257.769.987,19 220.853.052,30 0,00 282.378.566,31 224.015.995,35 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -16.535.790,00 -15.303.831,56 0,00 -16.211.557,19 -13.889.793,48 0,00 -18.047.176,31 -14.317.149,55 0,00
Resultado Nominal -33.094.000,00 -30.628.412,77 0,00 -17.298.400,00 -14.820.982,39 0,00 -16.324.650,00 -12.950.638,45 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.300.000,00 2.128.644,15 0,00 2.200.000,00 1.884.923,53 0,00 2.100.000,00 1.665.967,77 0,00
Dívida Consolidada Líquida -107.656.300,00 -99.635.631,65 0,00 -124.954.700,00 -107.059.115,74 0,00 -141.279.350,00 -112.079.449,32 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 * Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2016 2017 2018
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2016 2017 2018
8,05 8,02 8,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2014 - ( a ) PIB EM 2014 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 218.080.000,00 0,00 165.623.252,81 0,00 -52.456.747,19 -24,05
Receitas Primárias ( I ) 202.803.940,00 0,00 149.456.555,48 0,00 -53.347.384,52 -26,30
Despesa Total 218.080.000,00 0,00 155.492.217,58 0,00 -62.587.782,42 -28,70
Despesas Primárias ( II ) 214.371.205,00 0,00 154.236.105,00 0,00 -60.135.100,00 -28,05
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -11.567.265,00 0,00 -4.779.549,52 0,00 6.787.715,48 -58,68
Resultado Nominal -32.950.900,00 0,00 -7.589.054,76 0,00 25.361.845,24 -76,97
Dívida Pública Consolidada 1.180.000,00 0,00 4.280.179,12 0,00 3.100.179,12 262,73
Dívida Consolidada Líquida -109.327.400,00 0,00 -78.486.898,43 0,00 30.840.501,57 -28,21
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2014 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
 (Inciso I do parágrafo 2º, Art. 4º)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
Resultado Primário (III) = (I – II) – Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis
com
sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em
relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Exemplo de Resultado primário: é a diferença entre receitas e
despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras
(aplicações), receita de privatizações, encargos e o principal da dívida
pública (pagos e recebidos) etc.
Exemplo:
Receitas primárias
Total das receitas correntes R$
(-) Aplicações financeiras
(+) Total das receitas de capital
(-) Operações de crédito
(-) Amortização de empréstimos
(-) Alienação de bens
= Total das receitas primárias
(-) Despesas primárias
Total das despesas correntes
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
(-) Juros e encargos da dívida
Total das despesas de capital
(-) Concessão de empréstimos
(-) Aquisição de títulos de capital já integralizado
(-) Amortização da dívida
(+) Reserva de contingência
(+) Reserva do RPPS
= Total das despesas primárias
Apuração do resultado primário:
Total das receitas primárias
(-) Total das despesas primárias
Resultado primário 
O resultado nominal pode ser apurado da seguinte forma:
Total da dívida consolidada R$
Deduções:
Ativo disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
= Total da dívida consolidada líquida
(+) Receita de privatizações
(-) Passivos reconhecidos
= Dívida fiscal líquida 
Observações:
1. O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida
consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os
passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em
exercícios anteriores.
2. A dívida consolidada líquida corresponde ao saldo da dívida
consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros,
líquidos dos restos a pagar processados. Os títulos de emissão do
Banco Central do Brasil compõem a dívida consolidada da União. 
4
3. A dívida pública consolidada corresponde ao montante total
apurado:
Das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
Das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a
doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos. 
RECEITAS:
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$165.623.252,81 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e
três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), sendo R$174.081.330,10 de Receitas Correntes e de
R$7.300.855,49 de Receitas de Capital . E mais, as Receitas Correntes Intraorçamentárias foi de R$ e a receita redutora do 
FUNDEB foi de R$15.758.932,78.
Ao deduzir o valor decorrente de aplicações financeiras no valor de R$13.042.661,75 (treze milhões, quarenta e dois mil e seiscentos
e 
essenta e um reais e setenta e cinco centavos), R$124.900,00 de alienações de ativos e de R$2.999.135,58 de Operações de 
Créditos, tem-se o valor das Receitas Fiscais R$149.456.555,48 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis
mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
DESPESAS:
As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$150.435.167,02 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, 
cento e sessenta e sete reais e dois centavos) sendo R$138.039.166,57 de despesas Correntes e R$17.453.051,01 de Despesas de 
Capital e R$ 925,747,37 de Amortização de Dívida.
O município investiu R$16.527.303,64 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e sete mil e trezentos e três reais e sessenta e quatro 
centavos) , representando aproximadamente 10,99 % (dez vírgula noventa e nove por cento) das despesas totais.
DÍVIDA:
A Dívida Fundada Interna apresentada no Balanço Patrimonial em 2014 foi de R$4.280.179,12 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil
e 
cento e setenta e nove reais e doze centavos), sendo que o valor da Dívida Consolidada Líquida em 31/12/2014 é nulo, pois o 
Ativo Financeiro é superior ao Restos a Pagar e à Dívida Fundada.
A Dívida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2014 foi de R$ 11.889.036,97 (onze milhões, oitocentos e oitenta e nove
mil e 
trinta e seis reais e noventa e sete centavos).
,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
Receita Total 180.081.000,00 218.080.000,00 21,10 246.430.000,00 13,00 246.480.000,00 0,02 259.521.000,00 5,29 283.379.000,00 9,19
Receitas Primárias ( I ) 171.446.100,00 202.803.940,00 18,29 233.886.753,72 15,33 227.563.610,00 -2,70 241.558.430,00 6,15 264.331.390,00 9,43
Despesa Total 180.081.000,00 218.080.000,00 21,10 246.430.000,00 13,00 246.480.000,00 0,02 259.521.000,00 5,29 283.379.000,00 9,19
Despesas Primárias ( II ) 178.579.000,00 214.371.205,00 20,04 244.330.000,00 13,98 244.099.400,00 -0,09 257.769.987,19 5,60 282.378.566,31 9,55
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -7.132.900,00 -11.567.265,00 62,17 -10.443.246,28 -9,72 -16.535.790,00 58,34 -16.211.557,19 -1,96 -18.047.176,31 11,32
Resultado Nominal -11.371.250,00 -32.950.900,00 189,77 34.765.100,00 -205,51 -33.094.000,00 -195,19 -17.298.400,00 -47,73 -16.324.650,00 -5,63
Dívida Pública Consolidada 700.000,00 1.180.000,00 68,57 1.250.000,00 5,93 2.300.000,00 84,00 2.200.000,00 -4,35 2.100.000,00 -4,55
Dívida Consolidada Líquida -76.376.500,00 -109.327.400,00 43,14 -74.562.300,00 -31,80 -107.656.300,00 44,38 -124.954.700,00 16,07 -141.279.350,00 13,06
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
Receita Total 201.662.508,51 235.570.016,00 16,81 246.430.000,00 4,61 228.116.612,68 -7,43 222.353.291,05 -2,53 224.809.657,39 1,10
Receitas Primárias ( I ) 191.992.773,25 219.068.815,99 14,10 233.886.753,72 6,76 210.609.541,88 -9,95 206.963.258,81 -1,73 209.698.845,80 1,32
Despesa Total 201.662.508,51 235.570.016,00 16,81 246.430.000,00 4,61 228.116.612,68 -7,43 222.353.291,05 -2,53 224.809.657,39 1,10
Despesas Primárias ( II ) 199.980.503,81 231.563.775,64 15,79 244.330.000,00 5,51 225.913.373,44 -7,54 220.853.052,30 -2,24 224.015.995,35 1,43
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -7.987.730,56 -12.494.959,65 56,43 -10.443.246,28 -16,42 -15.303.831,56 46,54 -13.889.793,48 -9,24 -14.317.149,55 3,08
Resultado Nominal -12.734.018,58 -35.593.562,18 179,52 34.765.100,00 -197,67 -30.628.412,77 -188,10 -14.820.982,39 -51,61 -12.950.638,45 -12,62
Dívida Pública Consolidada 783.890,34 1.274.636,00 62,60 1.250.000,00 -1,93 2.128.644,15 70,29 1.884.923,53 -11,45 1.665.967,77 -11,62
Dívida Consolidada Líquida -85.529.714,86 -118.095.457,48 38,08 -74.562.300,00 -36,86 -99.635.631,65 33,63 -107.059.115,74 7,45 -112.079.449,32 4,69
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2013 2014 2015 2016 2017 2018
5,52 3,67 8,02 8,05 8,02 8,00
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % 
Patrimônio / Capital 79.006.967,17 100,00 81.020.028,36 100,00 66.262.312,56 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 79.006.967,17 100,00 81.020.028,36 100,00 66.262.312,56 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % 
Patrimônio 45.682.808,21 100,00 30.088.918,66 100,00 27.827.737,32 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 45.682.808,21 100,00 30.088.918,66 100,00 27.827.737,32 100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 ( a ) 2013 ( b ) 2012 ( c ) 
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 124.900,00 132.635,00 36.000,00
 Alienação de bens Móveis 124.900,00 132.635,00 36.000,00
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2014 ( d ) 2013 ( e ) 2012 ( f ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
 SALDO FINANCEIRO 2014 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2013 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2012 ( i ) = ( Ic – IIf ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 168.635,00 36.000,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 293.535,00 168.635,00 36.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 13.277.439,16 6.508.702,08 15.105.533,38
RECEITAS CORRENTES 13.277.439,16 6.508.702,08 15.105.533,38
 Receita de Contribuições dos Segurados 2.700.868,66 3.223.293,78 3.576.911,57
 Pessoal Civil 2.700.868,66 3.223.293,78 3.576.911,57
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 10.576.570,50 3.285.408,30 11.528.621,81
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 5.979.705,71 7.106.481,99 8.427.115,97
 RECEITAS CORRENTES 5.979.705,71 7.106.481,99 8.427.115,97
 Receita de Contribuições dos Segurados 5.979.705,71 7.106.481,99 8.427.115,97
 Pessoal Civil 5.979.705,71 7.106.481,99 8.427.115,97
 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 19.257.144,87 13.615.184,07 23.532.649,35
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 90.777,76 112.498,83 267.524,99
ADMINISTRACAO 90.777,76 112.498,83 267.524,99
 Despesas Correntes 90.777,76 111.147,83 267.434,99
 Despesas de Capital 0,00 1.351,00 90,00
PREVIDENCIA 3.297.202,90 4.320.561,64 4.777.460,26
 Pessoal Civil 3.294.424,90 4.317.962,92 4.761.419,53
 Outras Depesas Previdenciarias 2.778,00 2.598,72 16.040,73
 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 3.015,89 6.134,06 12.065,31
 Administração 3.015,89 6.134,06 12.065,31
 Despesas Correntes 3.015,89 6.134,06 12.065,31
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 3.390.996,55 4.439.194,53 5.057.050,56
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 15.866.148,32 9.175.989,54 18.475.598,79
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 9.963.190,00 12.118.808,00 12.050.590,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 
2015 0,00 0,00 0,00 0,00
2016 10.703.932,14 8.807.161,30 1.896.770,84 1.896.770,84
2017 10.953.478,54 9.885.971,43 1.067.507,11 2.964.277,95
2018 11.092.553,80 11.111.375,09 -18.821,29 2.945.456,66
2019 11.250.411,89 12.133.801,21 -883.389,32 2.062.067,34
2020 11.242.209,25 13.051.936,29 -1.809.727,04 252.340,30
2021 11.291.072,50 14.313.523,84 -3.022.451,34 -2.770.111,04
2022 11.135.101,47 15.742.706,47 -4.607.605,00 -7.377.716,04
2023 10.931.268,00 16.477.443,30 -5.546.175,30 -12.923.891,34
2024 10.719.047,46 17.398.863,98 -6.679.816,52 -19.603.707,86
2025 10.329.045,88 18.662.002,80 -8.332.956,92 -27.936.664,78
2026 9.869.971,65 19.104.091,34 -9.234.119,69 -37.170.784,47
2027 9.410.289,68 20.016.565,82 -10.606.276,14 -47.777.060,61
2028 8.767.482,16 20.790.148,43 -12.022.666,27 -59.799.726,88
2029 8.092.247,42 21.663.706,01 -13.571.458,59 -73.371.185,47
2030 7.809.741,48 22.081.687,43 -14.271.945,95 -87.643.131,42
2031 7.880.754,84 22.503.809,11 -14.623.054,27 -102.266.185,69
2032 7.821.578,40 23.041.371,31 -15.219.792,91 -117.485.978,60
2033 7.906.568,29 23.476.767,17 -15.570.198,88 -133.056.177,48
2034 7.939.198,16 23.505.563,49 -15.566.365,33 -148.622.542,81
2035 7.952.931,74 23.636.988,92 -15.684.057,18 -164.306.599,99
2036 8.017.370,28 23.702.942,18 -15.685.571,90 -179.992.171,89
2037 8.023.811,99 23.733.568,09 -15.709.756,10 -195.701.927,99
2038 7.998.869,74 23.741.293,11 -15.742.423,37 -211.444.351,36
2039 7.998.984,23 23.557.237,40 -15.558.253,17 -227.002.604,53
2040 7.936.245,52 23.713.987,06 -15.777.741,54 -242.780.346,07
2041 7.982.510,78 23.733.169,54 -15.750.658,76 -258.531.004,83
2042 7.943.775,64 23.836.714,80 -15.892.939,16 -274.423.943,99
2043 7.834.098,35 23.709.393,80 -15.875.295,45 -290.299.239,44
2044 7.788.786,83 23.521.707,43 -15.732.920,60 -306.032.160,04
2045 7.641.976,53 25.127.443,54 -17.485.467,01 -323.517.627,05
2046 7.491.134,76 25.148.787,74 -17.657.652,98 -341.175.280,03
2047 7.318.456,04 25.391.209,06 -18.072.753,02 -359.248.033,05
2048 7.242.824,17 25.375.649,42 -18.132.825,25 -377.380.858,30
2049 7.273.269,20 25.461.169,22 -18.187.900,02 -395.568.758,32
2050 6.969.930,95 25.430.383,15 -18.460.452,20 -414.029.210,52
2051 6.922.576,63 25.259.176,06 -18.336.599,43 -432.365.809,95
2052 6.814.419,20 25.949.492,72 -19.135.073,52 -451.500.883,47
2053 6.681.198,30 25.996.406,84 -19.315.208,54 -470.816.092,01
2054 6.511.714,68 25.763.273,44 -19.251.558,76 -490.067.650,77
2055 6.436.205,75 25.729.754,96 -19.293.549,21 -509.361.199,98
2056 6.354.107,69 25.849.110,83 -19.495.003,14 -528.856.203,12
2057 6.207.741,45 25.571.331,78 -19.363.590,33 -548.219.793,45
2058 6.087.143,68 25.503.516,86 -19.416.373,18 -567.636.166,63
2059 6.044.292,34 25.408.283,37 -19.363.991,03 -587.000.157,66
2060 5.961.436,11 25.363.427,07 -19.401.990,96 -606.402.148,62
2061 5.853.358,19 25.013.852,77 -19.160.494,58 -625.562.643,20
2062 5.851.836,50 24.767.848,42 -18.916.011,92 -644.478.655,12
2063 5.824.033,53 24.647.827,03 -18.823.793,50 -663.302.448,62
2064 5.725.841,83 24.401.974,59 -18.676.132,76 -681.978.581,38
2065 5.709.115,77 24.063.795,64 -18.354.679,87 -700.333.261,25
2066 5.709.543,81 23.727.728,66 -18.018.184,85 -718.351.446,10
2067 5.697.852,39 23.411.024,49 -17.713.172,10 -736.064.618,20
2068 5.719.542,39 23.000.823,10 -17.281.280,71 -753.345.898,91
2069 5.716.034,00 22.617.301,58 -16.901.267,58 -770.247.166,49
2070 5.721.018,56 22.194.558,22 -16.473.539,66 -786.720.706,15
2071 5.703.820,09 21.958.499,44 -16.254.679,35 -802.975.385,50
2072 5.689.633,96 21.615.394,80 -15.925.760,84 -818.901.146,34
2073 5.734.528,38 21.331.794,95 -15.597.266,57 -834.498.412,91
2074 5.739.636,27 20.945.104,78 -15.205.468,51 -849.703.881,42
2075 5.738.432,10 20.525.043,12 -14.786.611,02 -864.490.492,44
2076 5.755.822,13 20.170.502,28 -14.414.680,15 -878.905.172,59
2077 5.731.368,36 20.761.185,10 -15.029.816,74 -893.934.989,33
2078 5.700.412,27 20.621.148,55 -14.920.736,28 -908.855.725,61
2079 5.661.359,09 20.473.481,18 -14.812.122,09 -923.667.847,70
2080 5.692.429,40 20.417.911,80 -14.725.482,40 -938.393.330,10
2081 5.759.702,71 20.440.363,71 -14.680.661,00 -953.073.991,10
2082 5.622.543,06 20.322.883,40 -14.700.340,34 -967.774.331,44
2083 5.647.345,03 20.214.107,85 -14.566.762,82 -982.341.094,26
2084 5.633.559,49 20.939.828,01 -15.306.268,52 -997.647.362,78
2085 5.604.238,31 21.029.350,04 -15.425.111,73 -1.013.072.474,51
2086 5.539.370,32 21.013.105,23 -15.473.734,91 -1.028.546.209,42
2087 5.553.956,82 21.126.867,34 -15.572.910,52 -1.044.119.119,94
2088 5.578.807,52 21.403.605,17 -15.824.797,65 -1.059.943.917,59
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
2089 0,00 0,00 0,00 -1.059.943.917,59
Nota: Projeção atuarial elaborada em 26/11/2015 . 
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 6
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
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2 0 1 6
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
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2 0 1 6
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 200.000,00 200.000,00
 Ações transitadas em julgado principalmente 
requisições de pequeno valor
200.000,00 Caso ocorra, as providências serão definidas a partir 
da anulação da Reserva de Contingência ou de 
despesas que causem menor impacto à prestação de 
serviço público
200.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 200.000,00 200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 12.800.000,00 12.800.000,00
 Indenizações Rec.Rede Esgoto e Água 11.500.000,00 Redução das despesas discricionárias 11.500.000,00
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MUNICÍPIO DE UBA
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D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 6
 Arrecadação menor que prevista da Receita 
Dívida 
Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e 
Predial Urbana.
1.300.000,00 Redução das despesas discricionárias 1.300.000,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 12.800.000,00 12.800.000,00
TOTAL 13.000.000,00 13.000.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROGRAMA: 1303 EDUCACAO - UNIVERSALIZADA, BASICA E APLICADA
OBJETIVO: FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS E MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS E MANTER A REDE FISICADAS ESCOLAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.100 MANUT.PROG. MUNIC.DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PMDDE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
1.188 CONSTR.AMPL.REF.UNID.EDUCACAO INFANTIL % 100,00 OBRAS CONCLUIDAS
1.210 CONSTR.AMPL.REF.DE UNID. EDUC.INFANTIL/PROINFANCIA % 0,00 OBRAS EXECUTADAS
2.059 MANUT.ATIV.EDUCACAO INFANTIL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.065 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.173 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL/REC.PROPRIO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.174 MANUT.PROG.TRANSP.ESCOLAR/EDUC.INFANTIL ALUNOS 600,00 ALUNOS DA EDUC.INFANTIL ATENDIDOS
2.175 MANUT.E REVIT.DO ENSINO FUNDAMENTAL/EJA % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.223 MANUTENC ATIVIDADES PROGRAMA PROJOVEM URBANO/FNDE % 100,00 MANUTECAO REALIZADA
2.351 MANUT.PROG.TRANSP.ESC.ENSINO MEDIO ALUNOS 625,00 ALUNOS ENS.MEDIO
2.353 MANUT.PROG.TRANSPORTE ESCOLAR- EJA ALUNOS 240,00 ALUNOS DA EDUC.JOV.E ADULTOS ATENDIDOS
2.424 MANUTENCAO/REVITALIZACAO ENS FUND - REC PEJA/FNDE ALUNOS 55,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1304 NOVOS CAMINHOS
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E DO ACESSO DA MALHA URBANA, VISANDO MELHORIA ENOVAS OPCOES DO TRANSITO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.034 ABERTURA E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 ABERTURA E PAVIMENTACAO REALIZADA
1.052 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 100,00 OBRAS EXECUTADAS
2.089 MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 POPULACAO ATENDIDA
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1307 REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL
OBJETIVO: ATIIV.RELACIONADAS AO TRANSITO, MELHORIA DO FLUXODE VEICULOS , SERV.DE GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS, SANEAM.E ABA STEC.DE AGUA MANUT.PRACAS, PARQUES E JARDINS , VISANDO UM AMBIENTE
SAUDAVEL E SEGUR O .
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.023 CONSTRUCAO DE OBRAS DE DRENAGEM % 100,00 CONSTRUCAO REALIZADA
1.048 CONSTRUCAO DE OBRAS CONTRA EROSAO % 100,00 OBRAS EXECUTADAS
2.219 MANUT.ATIV.DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.262 MANUT.ATIV.SECAO DE OBRAS E FISCALIZACAO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.414 MANUT.ATIV.CONTR.E PROTECAO DA QUALID.AMBIENTAL 0,00 ATIVIDADE MANTIDA
PROGRAMA: 1309 INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
OBJETIVO: ATIVIDADES RELACIONADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCAO DA CIDADANIA, ATRAVES DO FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA E QUALIFICACAO PROFISSIONAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.209 APOIO ORGANIZACAO GESTAO DO SUAS % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
2.142 MANUT.PROJ.KARATE CIDADAO UN 1,00 PROJETO REALIZADO
2.203 MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/FNAS % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.210 MANUT.DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.239 MANUT.SERV.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-ABRIGO CRIANCAS E
ADOLESC.
20,00 SERVICOS MANTIDOS
2.240 MANUT. DO CENTRO POP % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.242 MANUT.CENTRO REFER.ESPECIALIZADO DE ASSIST.SOCIAL UN 1,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.244 MANUT.DO SERV.ACOLHIMENTO POPULACAO DE RUA % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.246 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL UN 3,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.248 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL/FEAS UN 1,00 MANUTENCAO REALIZADA
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.428 MANUTENCAO DO SERVICO DE MOBILIZACAO SOCIAL % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
2.429 MANUT.SERVICO DE CONVIV. E FORTALECIMENTO VINCULO % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
2.430 MANUT.DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
2.431 MANUTENCAO DO PROJETO ACAO CARINHO POPULACAO EM
GERAL
0,00 ATENCIAMENTO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES INCENTIVAN
PROGRAMA: 1310 PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A DEFINICAO DAS POLITICAS E AO PLANEJAMENTO DO DESENVOLV.DO CULTURAL, DO ESPORTE ELAZER, DESENVOLVENDO ACOES PARA ESTIMULAR A PRATI CA DAS DIVERSAS MODALIDADES,
INCLUSIVE AS OLIMPI CAS ATRAVES DO PROJETO PROMOVER O CEO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.025 FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICIPIO % 100,00 FESTIVIDADES REALIZADAS
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MUNICÍPIO DE UBA
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 18
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 19
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 22
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 23
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 24
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 25
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 28
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 30
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 35
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