norma nº 1737/1986

E r. iL 7„5bJS-I￾ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Prelelto
o£ .2:54 / r:rp / 86 .
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¥#.a.s^pLeyi`]ENcii` `n :?Cebido '`:.,;`
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Uba, 07 de julho de 1986.
Exmo . S r` .
Dr`. Nor`ton Ant8nio Fagundes Reis
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
R©fl.: Of`. n9 253,/86, de 01.07.86-CMU.
Assunt®: Envia Pr`ojeto de Lei nQ 13/86, apr`ovado
pela Camar`a, que "concede suplementaeao
de subvencao social a APAE/Uba, no cor`-
r`ente exercicio", conforme Par`ecer CLJF
023/86, de 30.06.86.
S©mhon Presidentte :
Em atendimento ao expediente acima epigr`afado,
apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, em anexo, copia da Lei n91737, de
02.07.86, devidamente por` n6s sancionada, que ''Concede suplementa
cao de subvencao social a APAE/Uba, no corr`ente exer`cicioH, par`aT
cisncia dessa Casa.
Limitados ao exposto, a.presentamos a V.Exa e
demais Ver`eadores os pr`otestos de nosso r`eal apreeo e distinta
c ons i de r`ac ao .
Cordia.1mente ,
acsva
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Pretelto
LEI NQ 1737, DE 02.07.86.
C®mcede SuplementaEao de suhvemea® social
; APAE/ub:, n® c®rrente exercici®.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decr±
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19! -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
tar, a partir de 01.07.86, em valor correspondente a 0? (tr€s) sal:=
rios minimos regionais mensais, a subvenc:o concedida a APAE/ub: -'
Associacao de Pais e Amigos dos Excepecionais, desta cidade, neste '
exercfcio, autorizada pela Lei nQ 1713, de 28,11.85, com a seguinte'
classif ica€ao or€ament:ria:
FUNcfio: 08 -EDuCAcfio E CuLTURA
PROGRAMA: 49 -EDuCA?flo ESPECIAL
SuB-PROGRAMA: 252 -EDuCAcfio COMPENSAT6RIA
C6DIGO E ELEMENTO: 3.2.3.1 -SuBVENC6ES SOCIAIS.
desta Lei
Ant. 2Q - Os recursos para atender as despesas decorrentes
s:o os dispostos no art. 43, § 19, item Ill, da Lei Federal
nQ 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3S2 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ic±
€ao.
ub:, MG, 02 de Julho de 1986.