norma nº 1740/1986

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EST^DO DE MIN^S OER^ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnot® do Pr®folto
IEI .B0! 1.740, de 19.08.86.
iAnderia a aberdm de Crintus Sin
phalEria± db OrgrEmfao db neapL a - o FH± I-±cio.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none,sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abrir` cr6
ditos suplementar`es ate o limite de 10% (dez por` cento) do Or`eamef
to da Despesa, em obediencia aos r`ecursos dispostos no § 19, itens'
I,11 e Ill, do ar`tigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17. de marco'
de 1964.
Art. 29 - Esta Lei entl`ari em vigor na data de sua publica￾Cao.
Uba, MG, 19 de agosto de 1986.
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