norma nº 4817/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a denominação de Rua José Maurício de Souza, no
Bairro San Raphael II, a logradouro público desta cidade.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º A Rua Projetada G, do Bairro San Raphael II, cadastrada sob o código de logradouro
7214, não possui denominação oficial instituída por Lei e contém as infraestruturas necessárias
exigidas, passa a denominar-se Rua José Maurício de Souza.
Art. 2º Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa do
logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar a nova denominação às
concessionárias de serviços públicos do município de Ubá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de novembro de 2020.
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EDSQN TEIXEIRA FILHO É
ito de Ubá
DO-e: 25/11/2020
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