norma nº 002877-3/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.17.002877-3
Representado: município de Ubá
Representante: Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana
Objeto: Normas jurídicas que versam sobre cargos em comissão no
âmbito do Poder Legislativo
Espécie: Recomendação (que se expede)
Cargos em comissão. Poder Legislativo.
Desvirtuamento das atribuições de chefia,
direção e assessoramento. Inconstituciona￾lidades detectadas.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal,
1. PREÂMBULO.
A ilustre Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana,
no uso de suas atribuições junto à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá,
representou a esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, suscitando a
análise da constitucionalidade de disposições da Lei Complementar n.º 80/2005, em
relação aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ubá criados pela referida
norma.
Atendendo requisição desta Coordenadoria de Controle da
Constitucionalidade, a Presidente da Câmara Municipal de Ubá encaminhou-nos a
documentação de ff. 41/68.
Analisando a legislação, verifica-se inconstitucionalidades em alguns
dispositivos legais.
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Assim, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da
constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, resolve-se expedir a presente RECOMENDAÇÃO a Vossa
Excelência, objetivando, com isso, que o próprio Poder idealizador das normas
impugnadas dê solução ao caso, exercendo seu poder de autocontrole da
constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. LEGISLAÇÃO QUESTIONADA.
Eis o teor dos dispositivos legais fustigados:
 LEI COMPLEMENTAR N.º 8 0/2005 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS
 COMPLEMENTARES N.º S
 092/2007 E 093/2007.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências.
[...]
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO (com a redação que lhe foi dada pela
Lei Complementar n.º 093/2007)
 CARGO VAGAS VALOR R$
[...]
Assessor e Procurador Jurídico 01 2.862,50
[...]
Chefe da Divisão Contábil e Financeira 01 2.003,75
Chefe da Divisão de Plenário e Comissões 01 2.003,75
Assessor Legislativo I 01 1.759,73
Assessor Legislativo II 01 1.525,10
Assessor Administrativo 01 1.407,79
Chefe da Seção I de Patrimônio e Compras 01 1.407,79
Chefe da Seção II de Serviços Gerais 01 879,86
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ANEXO VI – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO (com a redação que lhe foi dada pela
Lei Complementar n.º 093/2007)
Cargo: Chefe da Divisão de Plenário e Comissões
Descrição Sintética: realizar as atividades relacionadas ao Plenário
da Casa e suas Comissões Permanentes e Especiais, auxiliando os
Senhores Edis durante todo o processo legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Preparar o encaminhamento ao Executivo dos Projetos de Lei
deliberados pelo Plenário; 
- Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial; 
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuição pelo Presidente; 
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições; 
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas; 
- Fazer estudos e pesquisas, e assessorar os membros das Comissões
dispostas no Regimento; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou
Diretor Geral do Legislativo; 
- Acompanhar as reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins.
Cargo: Chefe da Seção I – Patrimônio e Compras
Descrição Sintética: Coordenar as atividades relacionadas aos
serviços de patrimônio, arquivo e almoxarifado da Câmara. 
Atribuições Típicas: 
- Cuidar da Organização do arquivo geral da Câmara,
providenciando a busca e desentranhamento dos documentos
arquivados; 
- Adquirir material, receber, conferir, guardar e distribuir o material; 
- Promover o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara; 
- Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores materiais
para o exercício de suas funções; 
- Arquivar em pastas próprias as correspondências; 
- Manter organizado e atualizado o fichário da Câmara; 
- Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os
bens mobiliários da Câmara; 
- Solicitar providências para apuração de desvio, falta ou destruição
de material e consertos; 
- Providenciar compras para o Legislativo; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretor
Geral do Legislativo; 
- Executar tarefas afins.
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Cargo: Chefe da Divisão Contábil e Financeira
Requisito para provimentos: Bacharelado em Ciências Contábeis e
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 
Descrição Sintética: Analisar e contabilizar despesas de custeio e
capital da Câmara Municipal, relacionadas com pessoal,
consignações, terceiros, investimentos, aquisições em geral, material e
serviços. 
Atribuições Típicas: 
- Escriturar livros contábeis, preparar e assinar balanço e balancetes; 
- Contabilizar contas bancárias; 
- Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros
contábeis especiais; 
- Conferir e revisar lançamentos; 
- Informar à Presidência e a Diretoria Geral sobre a disponibilidade
das dotações orçamentárias a fim de ser autorizada ou não qualquer
despesa; 
- Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara; 
- Preparar o pagamento dos servidores e Vereadores;
- Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou
Especiais; 
- Preparar a Prestação de Contas do Legislativo, na forma da
legislação pertinente; 
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento; 
- Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou
Diretor Geral do Legislativo; 
- Realizar pagamentos e receber quitação; 
- Escriturar o Livro Diário e elaborar os boletins diários de Caixa e
Bancos; 
- Supervisionar as compras; 
- Executar tarefas afins.
Cargo: Chefe da Seção II – de Serviços Gerais
Descrição Sintética: Coordenar as atividades administrativas básicas,
manutenção e limpeza da Câmara. 
Atribuições Típicas: 
- Verificar e controlar a entrada e saída de pessoas no interior da
Câmara; 
- Distribuir correspondência; 
- Guardar objetos; 
- Coordenar o serviço e fornecimento de café; 
- Coordenar a limpeza e conservação das dependências do
Legislativo; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou
Diretor Geral do Legislativo; 
- Executar o serviço de reprografia; 
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- Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara; 
- Executar tarefas afins.
Cargo: Assessor Legislativo I
Descrição Sintética: Assessorar o Chefe da Divisão de Plenário e
Comissões, em assuntos pertinentes às atividades legislativas. 
Atribuições Típicas: 
- Providenciar cédulas para votação; 
- Elaborar o resumo das Atas e providenciar suas publicações; 
- Prestar assessoria específica às reuniões do Legislativo, registrando
os fatos, debates e votações; 
- Preparar e compor atas das reuniões plenárias; 
- Assessorar as Comissões quando solicitado; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pela Mesa
Diretora, pelos Vereadores, pelo Chefe da Divisão de Plenário e
Comissões e pelo Diretor Geral do Legislativo; 
- Executar tarefas afins.
Cargo: Assessor Legislativo II
Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão de Plenário e
Comissões e realizar as atividades relacionadas às Comissões
Permanentes e Especiais, bem como da Câmara, auxiliando os
Senhores Edis durante todo o processo legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Arquivar em pastas individuais todas as proposições apresentadas
pelos Vereadores; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação; 
- Preparar as proposições; 
- Proceder no encaminho das proposições; 
- Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação de Leis,
Resoluções, Portarias e demais Atos; 
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores, pelo Chefe da Divisão
de Plenário e Comissões e pelo Diretor Geral do Legislativo; 
- Prestar assessoria aos Vereadores; 
- Participar, quando necessários, das reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins.
Cargo: Assessor Administrativo
Descrição Sintética: Assessorar e auxiliar diretamente o Diretor Geral
do Legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia; 
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- Prover para que sejam proporcionais aos Vereadores condições
material para o exercício de suas funções; 
- Receber e protocolar em livro próprio a correspondência destinada à
Câmara e entregá-la diretamente à Diretoria Geral da Casa; 
- Intercomunicar com os Senhores Vereadores no sentido de mantê￾los informados sobre os acontecimentos pertinentes à Câmara; 
- Atender ao público; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral do
Legislativo; 
- Executar outras tarefas afins.
Cargo: Assessor e Procurador Jurídico
Requisito Mínimo para provimento: Bacharelado em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Descrição Sintética: Prestar assessoria jurídica à Mesa, às Comissões,
aos Vereadores e a Diretoria Geral do Legislativo em assuntos
jurídicos e de Processos Legislativos.
Atribuições Típicas: 
- Representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele; 
- Fazer estudos para as Comissões; 
- Instituir processo de elaboração legislativa; 
- Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação
de interesse municipal; 
- Analisar balanços e balancetes; 
- Elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara e ou Diretor Geral do Legislativo; 
- Executar tarefas afins.
[...]
RESOLUÇÃO Nº 01/2015
“Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá”
[…]
Art. 5º – Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento
em comissão:
Nomenclatura Qtde Ref.
Chefe da Escola do Legislativo 1 Assessor
Legislativo I
Assessor da Escola do Legislativo 1 Assessor
Legislativo II
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Art. 6º – As atribuições e requisitos dos cargos criados no art. 5º são
os constantes no anexo desta Resolução.
[…]
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS, CONFORME O
ARTIGO 6º DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
 Cargo
 Chefe da Escola Legislativa
 Nível
 Único
 Descrição Resumida 
- Chefiar e tomar as providências necessárias para o andamento das atividades da
Escola Legislativa sob as ordens da direção do Conselho Escolar e da Mesa da
Câmara.
 Descrição Detalhada 
- supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Educação
Permanente e Projetos Especiais e pela secretaria em suas respectivas áreas de
competência.
- proceder levantamento de lacunas de competências e de necessidades de
desenvolvimento e capacitação contínua no âmbito da Câmara Municipal.
- acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos programas e eventos e o
desempenho dos instrutores, professores e conferencistas.
- realizar processos seletivos de docentes internos e externos e submetê-los a
aprovação da diretoria.
- elaborar projetos institucionais referentes aos cursos, programas e eventos
oferecidos e submetê-los a aprovação da diretoria.
- elaborar programação anual de educação e capacitação permanente e
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como
respectivo cronograma e submetê-los a aprovação da diretoria.
- executar outras atribuições afins.
 Forma de ingresso Nomeação
[...]
 Cargo
 Coordenador de Núcleo da Escola Legislativa
 Nível
 Único
 Descrição Resumida 
Criar e manter as condições adequadas para desenvolvimento das atividades da
Escola Legislativa, em especial as de direção, da chefia e do Conselho.
 Descrição Detalhada 
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- manter atualizados os registros dos alunos;
- manter base de dados de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
- prover as necessidades de material e infraestrutura para o desenvolvimento das
ações da Escola Legislativa;
- lavrar as atas das reuniões do conselho escolar;
- manter os serviços administrativos da Escola Legislativa;
- elaborar programação anual de educação e capacitação permanente e
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como
respectivo cronograma e submetê-los a aprovação da diretoria.
- exercer outras competências que lhe forem atribuídas.
 Forma de ingresso Nomeação
[...]
2.2. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, GRATIFICADA OU
COMISSIONADA. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. DISCRIMINAÇÃO CLARA NA LEI DE
PREVISÃO. NECESSIDADE.
É importante, de início, estabelecer a diferença entre cargo em
comissão e função de confiança, gratificada ou comissionada, de forma clara, em
atenção às disposições constitucionais. 
A razão de ser dessa necessária diferença decorre da redação do
inciso V, do artigo 37, dada pela EC n.º 19/98, da Constituição da República. Eis seu
teor:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
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preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso).
E da redação do § 1º, do art. 21 e do art. 23, caput, ambos da
Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 21 –
[...]
§ 1º – A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. 
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. (caput com redação
dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
(grifo nosso).
É que os cargos em comissão podem ser providos por meio de
recrutamento amplo (livre nomeação) ou restrito (nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, nos termos da Constituição). 
Ou seja, o preenchimento dos cargos em comissão se dá por pessoas
que não pertençam aos quadros dos servidores efetivos da Administração Pública,
em se tratando de recrutamento amplo (livre nomeação), ou por servidores de
carreira, em percentual fixado pela legislação do ente público, nas hipóteses de
recrutamento restrito. Em ambos os casos, as atribuições devem ser de direção, chefia
ou de assessoramento, pormenorizadamente descritas em lei. 
Já as funções gratificadas, de confiança ou comissionadas devem
ser exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos dos quadros de carreira da
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Administração Pública (recrutamento restrito), em casos a justificar o especial
afinamento com o agente público superior.
A observação do cotidiano administrativo brasileiro tem mostrado,
com frequência, a confusão terminológica ligada a paradigmas que enxergam
empecilho na utilização estrita das funções de confiança, gratificadas ou
comissionadas, engendrando-se, a partir daí, solução que mistura as noções dos
institutos, viabilizando o alargamento do recrutamento amplo.
Nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho:
Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de
ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da
relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de
confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares
adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para
ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a
exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e
fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que
são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). O
texto constitucional anterior estabelecia que os cargos em comissão e
as funções de confiança deveriam ser exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. A
EC n.º 19/98, da reforma do Estado, todavia, alterando o inciso V do
art. 37, restringiu essa investidura, limitando o exercício de funções
de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo e a investidura
em cargos em comissão a servidores de carreira, nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, devendo as atribuições de
tais funções e cargos destinarem-se apenas à chefia, direção e
assessoramento. A norma ora vigente limita a investidura, em cargos
em comissão, de pessoas que não pertencem aos quadros públicos,
com o que se procurará evitar tantos casos de imoralidade e
nepotismo existentes em todos os setores da Administração.1
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos, “Manual de Direito Administrativo”, 16ª ed - Ed. Lumen Juris -
Rio de Janeiro: 2006, p. 516
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A aferição da constitucionalidade dos cargos questionados passa
pelo exame dos requisitos exigidos para as hipóteses de provimento em comissão, na
esteira do que dispõem o art. 37, caput e incisos II e V, da Constituição Federal, e os
arts. 13; 21, § 1º; e 23, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O cargo em comissão, para ser harmonioso com a Lei Maior,
portanto, não deve encerrar atividades, atribuições ou funções burocráticas, ligadas à
rotina da atividade administrativa. 
Ao revés, deve trazer de forma exata, não espelhada apenas em sua
nomenclatura, as atribuições substancialmente ligadas à chefia, direção ou
assessoramento, como será visto adiante.
2.3. NORMAS MUNICIPAIS. CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES
CONCERNENTES À CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO V,
DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 21, §1º E 23 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.
A toda evidência, os cargos enumerados no item 2.1, ao receberem o
título de cargos em comissão, contrapõem-se ao princípio insculpido nos arts. 21, §
1º, e 23, da Constituição Estadual, que consagra a prévia aprovação em concurso
público como condição de acesso aos cargos públicos, facultada a livre nomeação
apenas para funções relevantes, de direção, chefia e assessoramento, cujas atividades
e atribuições sejam especificadas, pormenorizadamente, em lei em sentido estrito e
demonstrem uma relação de confiança entre nomeante e nomeado.
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Não se pode olvidar que constitui uma das principais características
dos cargos em comissão a livre nomeação e exoneração dos servidores especiais.
Assim assevera Jessé Torres Pereira Junior, citando Celso Antônio Bandeira de Mello:
Quanto ao cargo em comissão, preleciona que ‘quer unicamente dizer
que é predisposto a receber ocupante que nele não obterá fixidez. Sua
permanência será sempre instável... é possível que alguém continue
indefinidamente em um cargo em comissão — bastando para tanto
que nunca seja desligado dele pela autoridade superior a cuja
confiança deva responder —, sem que com isto ganhe qualquer
direito à persistência no cargo. Juridicamente, o cargo em comissão
não comporta qualquer garantia de permanência porque é de
confiança. O que pode ocorrer é a sucessão de autoridades que
considerem o ocupante de cargo em comissão como de confiança e
por isso o mantenham nele.’2
Segundo autorizada doutrina:
No que respeita aos cargos em comissão, a Emenda 19 adotou uma
segunda ordem de providência, cuja finalidade, intui-se, é a de conter
a multiplicação desses cargos em todos os níveis da organização
administrativa. Doravante, os cargos em comissão devem
corresponder tão-só a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
 Isto é, aos cargos em comissão estará reservado o nível decisório da
hierarquia administrativa. Mais uma razão para que seus ocupantes
sejam profissionais qualificados e conhecedores dos misteres da
atividade administrativa pública. Serão os responsáveis pela
pertinência das decisões de política administrativa do serviço
público, com sustentação técnica.3
 (grifo nosso)
E mais:
O titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e
funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e
assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de
2
 PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
503p. p. 89.
3
 PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
503p. p. 91.
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confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são
exoneráveis ao critério da autoridade competente.4
O Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, confirmou o
entendimento segundo o qual:
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
contra a Lei 1.939/98, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre
criação de cargos em comissão do Tribunal de Contas estadual e ao
Ministério Público a ele vinculado, para declarar a
inconstitucionalidade dos seus artigos 1º (na parte em que altera a
redação dos artigos 3º e 14 e seu parágrafo único da Lei estadual
1.464/93); 2º; 3º e 7º, e do seu Anexo I, item I, quando trata do grupo
operacional III; do seu Anexo II, quando trata do grupo operacional
III; do seu Anexo VI, Tabela III, quando trata do grupo operacional
III; do seu Anexo VIII, quando trata do grupo operacional III do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Asseverando que os cargos criados possuem atribuições meramente
técnicas, portanto, sem caráter de assessoramento, chefia ou direção,
entendeu-se caracterizada, na espécie, a ofensa ao inciso II do art. 37,
da CF, que exige, para investidura em cargo público, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissão, a prévia aprovação em
concurso público de provas, ou de provas e títulos, bem como ao seu
inciso V, que estabelece que os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
5
 (grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS 6.600/1998
(ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI
COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA –
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO – I – Admissibilidade de
aditamento do pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade para
declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação.
Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada
por outra apenas para alterar a denominação de cargos na
administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna
prejudicado o pedido na ação direta. II – Ofende o disposto no art. 37,
II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas
atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e
4
 ob. cit. p. 89.
5
 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3706/MS. Pleno. Rel. Min.
Gilmar Mendes. 15.8.2007.
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 exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de
demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da
norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra
 do concurso público para a investidura em cargo público.
Precedentes. Ação julgada procedente.6
(STF – ADI 3233 – PB – TP –
Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 14.09.2007 – p. 00030) (grifo nosso)
O propósito dos cargos em comissão, dessa forma, é o de assentar,
em cargos relevantes, no comando superior da Câmara Municipal, pessoas com
simetria política e ideológica, para o exercício de funções especiais. 
Nesse contexto, inconstitucional será toda a legislação que abrigar,
sem a exigência de concurso público e em detrimento do erário, cargos em comissão
para funções meramente técnicas, administrativas, ordinárias ou subalternas, de
modo a permitir o ingresso na máquina pública de pessoas simpáticas à
Administração.
Tais posicionamentos – doutrinário e jurisprudencial – têm sua razão
de ser no texto constitucional, que dispõe, em seu inciso V, do artigo 37 da
Constituição da República, com redação ofertada pela EC n.º 19/98:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso)
6
 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3233-PB. Pleno. Rel. Min.
Joaquim Barbosa. 14.9.2007
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Em obediência estrita a essas diretrizes, estabelece o art. 23 da
Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Caput com redação
dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
(Grifo nosso)
Com efeito, da análise da norma em comento, infere-se que não se
compatibiliza, em sua totalidade, com o quanto assentado no art. 23 da CEMG/89, na
medida em que esta cláusula constitucional determina que cargos em comissão são
direcionados tão-somente para as atribuições de assessoramento, chefia e direção,
previstas em lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Nesse sentido, o STF editou a Súmula 685: “É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
[...] Ressalte-se que, a alteração da redação do inciso V, do artigo 37,
pela EC nº 19/98, determinando que as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento [...]. 7
Ao estabelecer que os cargos em comissão somente poderiam ser
direcionados à direção, chefia e assessoramento, a Constituição da República, assim
7
 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 331/333
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como a Constituição Estadual, vinculou o legislador infraconstitucional, que não
conta com a faculdade de criá-los com atribuições da sua conveniência. Devem estas
ser previstas e especificadas em lei e ter aqueles objetivos.
Em consequência, impõe-se reconhecer que se mostram inadequados
os provimentos de cargos em comissão cujas atribuições são meramente técnicas ou
subalternas, com exclusivo fundamento na relação de confiança, ou nem sequer
estejam previstas em lei, em sentido estrito. 
Portanto, normas que criam cargos públicos de provimento em
comissão, cuja natureza das atribuições a serem exercidas não se caracterizam, a toda
evidência, como de chefia, direção e assessoramento ou nem estejam previstas
especificadamente em lei em sentido estrito padecem do vício de
inconstitucionalidade material, uma vez que afrontam os princípios constitucionais
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência,
insculpidos no artigo 37, da Constituição da República e reproduzidos no artigo 23,
da Constituição Estadual de Minas Gerais.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim firmou
entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARGOS TÉCNICOS EM
COMISSÃO - AFRONTA AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS
JULGADOS PROCEDENTES. 8
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de
Patrocínio. Exercício das atividades de Defensor Público pelo
Procurador Geral do Município. Criação de cargos comissionados de
pedagogo e encarregados de serviços. Inconstitucionalidade.
8
 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.08.476681-5/000 - RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL – J. 09.09.2009 DJ
30.10.2009
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Defensoria Pública. Instituição prevista apenas no âmbito da União,
dos Estados e do Distrito Federal. Organização a cargo de lei
complementar. Cargos de carreira a serem providos mediante
concurso público. Vedação do exercício da advocacia aos Defensores
Públicos. Encarregados de serviço e pedagogos. Funções de natureza
profissional. Cargos subalternos ou eminentemente técnicos que
integram a estrutura da administração. Ausência de fidúcia. Cargos
de provimento efetivo mediante concurso. Normas declaradas
inconstitucionais. Representação acolhida. - Os cargos públicos de
encarregados de serviço e pedagogos encerram funções de natureza
profissional - subalternas, no caso dos encarregados de serviços, e
eminentemente técnicas, no caso dos pedagogos -, integrantes da
estrutura da Administração Municipal. Em ambas as hipóteses não há
atribuição de assessoramento, chefia ou direção e tampouco há que se
falar em fidúcia, atributo característico dos cargos em comissão. Não
se tratam, pois, de cargos de livre nomeação e exoneração, mas de
cargos de provimento efetivo, cuja investidura só pode se dar,
conforme comando constitucional (artigo 37, V, Constituição Federal,
e artigo 23, da Constituição Estadual), por meio de concurso público.
- Conquanto a prestação de assistência jurídica gratuita não seja
exclusividade dos Defensores Públicos e nem monopólio da União e
dos Estados, a Defensoria Pública, instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, será criada apenas em nível federal e estadual
(e no Distrito Federal), com normas gerais prescritas em lei
complementar, exigindo organização própria, em cargos de carreira,
providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
(artigo 134 da CF e artigo 130 da CE). 9
 (grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO
MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. QUADRO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ATRIBUIÇÕES. PREVISÃO APENAS PARCIAL EM
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DESTINADOS AO
DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS DA
ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE RESERVADA PARA CARGOS
EM COMISSÃO DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONFLITO COM O PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Em relação
às funções de confiança, restrita às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, o provimento se dará exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo. Quanto aos cargos em comissão,
9
 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.09.489872-3/000 - RELATOR: DES. HERCULANO RODRIGUES – J. 09.09.2009 DJ 27.11.2009
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conquanto não se exija concurso público ou provimento exclusivo por
servidores de carreira - a ressalva prevista na parte final do artigo 21,
§ 1º, e do artigo 23, da Constituição Mineira, prevê apenas que a lei
que vier a disciplinar esse dispositivo, em nível estadual e municipal,
assegure que um mínimo de cargos em comissão seja ocupado por
servidores de carreira -, estão esses cargos igualmente reservados
para atribuições de chefia, direção e assessoramento.- Ao dispor que
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, bem como os cargos em comissão,
dependerão de lei, que estabelecerá os casos, condições e (para as
funções de confiança) os percentuais mínimos de provimento por
servidores concursados, a Constituição Estadual está a exigir que a lei
que institua o cargo comissionado preveja, também, suas atribuições,
que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento.
(TJMG - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.508357-2/000 - COMARCA DE PIRAPORA -
REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO
MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
BURITIZEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO -
RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES)
Vale, ainda, quanto a esse último julgado colacionado, registrar
importante trecho do voto do Relator:
No caso em tela, as Leis Municipais números 1.143/07 e 1.098/06,
 criam diversos cargos em comissão, de natureza duvidosa, e não
especificam suas atribuições. Já a Lei nº 1.073/05, em seu Anexo V,
descreve as atribuições de apenas alguns dos cargos criados. Quanto
aos demais, deixa a fixação das atribuições a cargo de Decreto
Municipal a ser editado - ato administrativo, e não lei em sentido
estrito (material).
No tocante aos cargos comissionados cujas atribuições estão descritas
na Lei nº 1.073/05, a simples leitura do texto legal nos permite
constatar, sem maior esforço - seja pelas atribuições dos cargos,
propriamente ditas, seja pela escolaridade exigida para o provimento
-, que não possuem eles a natureza de cargos de confiança, de chefia,
direção e assessoramento. É o caso dos cargos de Assessor de
Planejamento Estratégico, Assessor de Comunicação Social, Assessor
de Assuntos Municipais, Assessor de Controle Interno, Assessor de
Gabinete, Assessor de Informações e Estatística, Coordenador de
Creche, Gerente Pedagógico e Assessor de Transporte do Gabinete.
Esses nada mais são do que cargos destinados ao desempenho de
atividades subalternas, rotineiras da Administração, maquiados com
denominações impróprias, de chefia, direção e assessoramento.
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As atividades a que se refere a Lei são próprias da estrutura da
Administração Municipal. Em todas as hipóteses mencionadas não há
atribuição de assessoramento, chefia ou direção e tampouco há que se
falar em fidúcia, atributo característico dos cargos em comissão. Não
se tratam, portanto, de cargos comissionados, de livre nomeação e
exoneração, mas de cargos ou funções cujo provimento deve se dar
por servidores efetivos, conforme comando constitucional (artigos 21,
§ 1º e 23, da Constituição Mineira).
Quanto ao cargo de Assessor Jurídico, verifica-se, pelas atribuições e
pela formação exigida para o provimento, tratar-se de atividade
própria de procurador municipal, eminentemente técnica, para a qual
- à exceção do cargo de Procurador-Geral, este, tipicamente,
um cargo de confiança - se exige concurso público. [grifo nosso]
Além dos precedentes já transcritos, cumpre asseverar que,
recentemente, no julgamento da ADI 3.602/GO, o Supremo Tribunal Federal
manteve o mesmo entendimento: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V.
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO
ESTADO DE GOIÁS.INCONSTITUCIONALIDADE. 
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem
caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam
relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior
hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito
Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico,
Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de
Representação. 
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. 
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos
incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei
15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei,
na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. 10
Por oportuno, é de se ressaltar que assim se pronunciou o e.
Supremo Tribunal Federal, ao atrelar o exame de constitucionalidade à essência da
norma e não apenas à forma, ao nomen iuris atribuído ao cargo:
10 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3602/GO. Pleno. Rel. Min.
Joaquim Barbosa. J. 14.4.2011. DJ 07.06.2011.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO￾NALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE
MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL
NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO￾CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.
Conhece-se integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se,
da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido
contém manifesto erro material quanto à indicação da norma
impugnada. 2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder
Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores
organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público
de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição
Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária
qualificação técnica e independência funcional desses especiais
agentes públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a
ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de
assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes.
4. Ação que se julga procedente.11 (Grifamos).
Dessarte, não resta dúvida de que os cargos assinalados no item 2.1
violam o inciso V, do art. 37, da Constituição da República e o art. 23, da Constituição
Estadual.
3. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, considerando as inconstitucionalidades dos
dispositivos legais vergastados;
11 BRASIL. Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4261-RO. Pleno. Rel. Min.
AYRES BRITTO. 02.08.2010.
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Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a
defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se
extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição
do Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, I e 69, II, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder idealizador da norma impugnada, na sua
condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos
ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, I, parágrafo
único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93; 
Esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade expede a
presente RECOMENDAÇÃO, para que sejam adotadas as medidas tendentes: 
a) à revogação do cargo em comissão de Assessor e Procurador
 Jurídico, previsto nos Anexos II e VI, da Lei Complementar n.º
80/2005, com a redação dada pelas Leis Complementares n.ºs
 092/2007
 e 093/2007, todas do Município de Ubá, por afronta ao artigo 23 da
Constituição Estadual, ou à transformação em cargo em comissão
de Procurador-Geral da Câmara Municipal de Ubá, delineadas as
atribuições de confiança inerentes a este cargo em comissão;
b) à revogação dos cargos em comissão de Chefe da Divisão Contábil
e Financeira, Chefe da Divisão de Plenário e Comissões, Assessor
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Legislativo I, Assessor Legislativo II, Assessor Administrativo, Chefe
 da Seção I de Patrimônio e Compras e de Chefe da Seção II de Serviços
Gerais; previstos nos Anexos II e VI, da Lei Complementar n.º
 80/2005, com a redação dada pelas Leis Complementares n.ºs
 092/2007 e 093/2007, todas do Município de Ubá, por afronta ao
artigo 23 da Constituição Estadual, ou à transformação desses
cargos em função de confiança gratificada ou comissionada, a
serem exercidas por servidores efetivos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal;
c) à revogação dos cargos em comissão de Chefe da Escola do
 Legislativo e de Assessor/Coordenador de Núcleo, da Escola do
Legislativo; previstos no art. 5º e no Anexo da Resolução n.º
01/2015, da Câmara Municipal de Ubá, por afronta ao artigo 23
da Constituição Estadual, ou à transformação desses cargos em
função de confiança gratificada ou comissionada, a serem
exercidas por servidores efetivos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal;
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei
Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas
sugeridas, em sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
a) divulgação adequada da presente recomendação;
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b) informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado,
sobre o posicionamento jurídico da municipalidade acerca da
recomendação, que busca, de forma consensual, o exercício
democrático do autocontrole de constitucionalidade e o
consequente aperfeiçoamento legislativo.
 Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JUNTO Á
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