norma nº 80/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 E 3539-6106 FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI COMPLEMENTAR 80, DE 09 DE MAIO DE 2005 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara 
Municipal de Ubá e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em se nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° Os cargos efetivos, em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal 
de Ubá, serão organizados em carreira, passando a obedecer à estrutura estabelecida nesta Lei.
Art. 1º Os cargos efetivos, em comissão e comissionados da Câmara Municipal de Ubá, 
serão organizados em carreira, passando a obedecer à estrutura estabelecida nesta Lei. (NR –
Nova redação dada pela Lei Complementar 093, de 13/04/2007)
 Art. 2° As Carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e 
a qualificação pertinentes, bem como a natureza e a complexidade das atribuições de cada cargo. 
 Art. 3° Carreira é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, dispostas 
hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldades dos deveres e com o grau de 
responsabilidade exigido para o desempenho do cargo, e constitui a linha natural de acesso 
funcional. 
 Art. 4° Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma natureza, 
mesma denominação, mesmo conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades e tem o 
mesmo nível de conhecimento. 
 §1° As classes de cada carreira serão identificadas por algarismos romanos, na ordem 
crescente. 
 §2° Às classes serão atribuídos níveis e estes serão desdobrados em graus de 01 (um) a 
10 (dez), a que corresponderão os respectivos vencimentos. 
 Art. 5° A nomeação para provimento de cargo público depende de aprovação em 
concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração. 
 Art. 6° Dos cargos em comissão, 20% (vinte por cento) de sua totalidade serão 
preenchidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos efetivos. 
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 Art. 7° Para fins do disposto nesta Lei, entende-se: 
 I- como cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ubá e que devem ser cometidas a um servidor, 
criado através de Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos 
municipais, observadas sua natureza e complexidade, assim como os requisitos mínimos para 
investidura, acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, e destinam-se 
ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
 II- Como servidor público a pessoa legalmente: investida em cargos público, em caráter 
efetivo ou em comissão. 
 Art. 8° Os servidores da Câmara Municipal ficam sujeitos a jornada semanal de trabalho, 
estabelecida em Resolução da Mesa, aprovada em Plenário, respeitado o limite de 40 (quarenta) 
horas semanais, nos termos do artigo 66do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ubá 
– Lei Complementar nº 014/92.
Art. 8º Os servidores efetivos da Câmara Municipal ficam sujeitos a jornada semanal de 
trabalho, estabelecida em Resolução da Mesa, aprovada em Plenário, respeitando o limite de 40 
(quarenta) horas semanais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ubá. 
(NR- Nova redação dada pela Lei Complementar 093, de 13/04/2007)
 Art. 9° Os níveis que compõem a tabela de vencimento da Câmara Municipal de Ubá 
sofrerão reajustes sempre que tal for concedido ao serviço público municipal, na forma de 
revisão geral anual, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição da República, aplicando￾se o respectivo índice a todos os níveis, sem exceção e sem qualquer distinção. 
 Art. 10 Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ubá e seus 
correspondentes vencimentos e vagas são os constantes do Anexo I desta Lei. 
 Art. 11 As atribuições e requisitos básicos para a investidura nos cargos efetivos 
encontram-se dispostos no Anexo VI, também desta Lei. 
 Art. 12 Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ubá e seus 
correspondentes vencimentos e vagas são os constantes do Anexo II desta Lei, e se dividem, de 
acordo com suas atribuições, em: 
I- Direção; 
II- Chefia; e 
III- Assessoramento. 
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§ 1° Os vencimentos dos cargos executivos em comissão, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá, serão reajustados sempre que ocorrer reajuste para os servidores públicos 
municipais, na mesma data e sem distinção de índices. 
§2° As atribuições dos cargos em comissão integrantes desta Lei, são os constantes do 
Anexo VII. 
Art. 13 No tocante às formas de provimento dos cargos públicos efetivos e em comissão, 
as definições acerca de vencimento e remuneração, progressões, movimentação de pessoal e 
demais normas atinentes aos Servidores Púbicos Municipais da Câmara Municipal de Ubá, 
aplica-se, além do disposto nesta Lei, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Ubá. 
Art. 14 Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, constantes da Lei n° 1.793/87 e 
da Resolução n° 01/94: 
I- Contador; 
II- Procurador e Consultor Jurídico; 
III- Assistente Legislativo; 
IV- Assistente Administrativo; 
V- Encarregado de Serviços Gerais. 
Parágrafo Único. Os cargos que atualmente compõem o quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Ubá são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, ficando automaticamente 
extintos, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, todos os cargos anteriormente existentes e não 
absorvidos pelos citados anexos. 
Art. 15 Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, 
ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e 
capacidade para desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por comissão 
especial, observadores, além das disposições dos artigos 32 e 33 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Ubá – Lei Complementar n° 014/92, os seguintes requisitos: 
I- assiduidade; 
II- disciplina; 
III- capacidade de iniciativa; 
IV- produtividade; 
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V- responsabilidade. 
Art. 16 O servidor efetivo poderá Ter ascensão funcional na carreira mediante acesso e 
promoção, a seguir definidos, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá: 
I- acesso é a mudança de classe em que se encontra o servidor para outra imediatamente 
superior, dentro da mesma carreira, tendo como condição a permanência pelo prazo mínimo de 
05 (cinco) anos na classe que atualmente ocupe, além de avaliação de desempenho que 
demonstre o merecimento do servidor ao acesso. 
II- promoção é a mudança de grau em que se encontra o servidor para outro 
imediatamente superior, dentro da mesma classe da carreira, tendo como condição a 
permanência pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos no grau que atualmente ocupe, além de 
avaliação de desempenho que demonstre o merecimento do servidor à promoção. 
§1° Os procedimentos e condições para a concessão do acesso e da promoção são as 
constantes dessa Lei e os que constarem de regulamento próprio, baixado por Decreto do Poder 
Legislativo, e do Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá.
§1º Os procedimentos e condições para a concessão do acesso e da promoção são as 
constantes dessa Lei e os que constarem do regulamento próprio, baixado por Resolução do 
Poder Legislativo e do Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá. (NR- Nova redação dada pela 
Lei Complementar 093, de 13/04/2007)
§2° Somente terá direito ao acesso e a promoção que dispõe este artigo o servidor que 
implementar as condições de tempo de permanência, respectivamente, na classe e grau que 
ocupe, e desempenho que demonstre o merecimento, conforme disposto nos incisos I e II deste 
artigo. 
§3° Será expedido pelo Presidente da Câmara, quando da concessão do acesso ou 
promoção dos servidores da Casa, Portaria correspondente a referido ato, a qual será juntada a 
pasta funcional do servidor. 
Art. 17 As classes e seus níveis, bem como os graus e seus correspondentes vencimentos, 
que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá, são os constantes dos 
Anexos IV e V desta Lei. 
Art. 18 Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei, os seus Anexos I a 
VI. 
Art. 19 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ubá. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2005. 
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Ubá, MG, 09 de maio de 2005. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGO VAGAS VALOR R$ 
Assistente Administrativo 03 420,00 
Assistente Legislativo 05 420,00 
Técnico de Nível Superior- Advogado 01 900,00 
Técnico de Nível Superior – Contador 01 900,00 
Técnico de Nível Superior – Jornalista 01 900,00 
Assistente de Plenário 01 420,00 
Assistente de Comissões 01 420,00 
Assistente de Informática 01 420,00 
Auxiliar de Serviços 02 270,00 
Zelador 02 270,00 
Motorista 01 420,00 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO VAGAS VALOR R$ 
Diretor Geral do Legislativo 01 2.440,00 
Assessor e Procurador Jurídico 01 2.440,00 
Chefe de Divisão Contábil e Financeira 01 1.708,00 
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Chefe da Divisão de Plenário e Comissões 01 1.708,00 
Assessor Legislativo I 01 1.500,00 
Assessor Legislativo II 01 1.300,00 
Assessor Administrativo 01 1.200,00 
Chefe da Seção I de Patrimônio e Compras 01 1.200,00 
Chefe da Seção II de Serviços Gerais 01 750,00 
ANEXO III 
TABELA DE ASCENSÃO PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGO CLASSE NÍVEL GRAU 
Assistente Administrativo Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Assistente Legislativo Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Técnico de Nível Superior em Direito Classe I 
Classe II 
Classe III 
IV 
V 
VI 
1 a 10 
Técnico de Nível Superior em Contabilidade Classe I 
Classe II 
Classe III 
IV 
V 
VI 
1 a 10 
Jornalista Classe I 
Classe II 
Classe III 
IV 
V 
VI 
1 a 10 
Assistente de Plenário Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Assistente de Comissões Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Assistente de Informática Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Auxiliar de Serviços Classe I 
Classe II 
Classe III 
I 
II 
III 
1 a 10 
Zelador Classe I I 
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Classe II 
Classe III 
II 
III 
1 a 10 
Motorista Classe I 
Classe II 
Classe III 
III 
IV 
V 
1 a 10 
Auxiliar de Serviços Classe I 
Classe II 
Classe III 
I 
II 
III 
1 a 10 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CLASSE, NÍVEL E GRAU DOS 
CARGOS EFETIVOS 
NÍVEL GRAU VENCIMENTO 
I 01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$270,00 
R$285,00 
R$300,00 
R$315,00 
R$330,00 
R$340,00 
R$350,00 
R$360,00 
R$370,00 
R$380,00 
II 01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$350,00 
R$365,00 
R$380,00 
R$395,00 
R$410,00 
R$420,00 
R$430,00 
R$440,00 
R$450,00 
R$460,00 
III 01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$420,00 
R$435,00 
R$450,00 
R$465,00 
R$480,00 
R$490,00 
R$500,00 
R$510,00 
R$520,00 
R$530,00 
IV 01 R$900,00 
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02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$915,00 
R$930,00 
R$945,00 
R$960,00 
R$970,00 
R$980,00 
R$990,00 
R$1.000,00 
R$1.010,00 
V 01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$1.100,00 
R$1.115,00 
R$1.130,00 
R$1.145,00 
R$1.160,00 
R$1.170,00 
R$1.180,00 
R$1.190,00 
R$1.200,00 
R$1.210,00 
VI 01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
R$1.300,00 
R$1.315,00 
R$1.330,00 
R$1.345,00 
R$1.360,00 
R$1.370,00 
R$1.380,00 
R$1.390,00 
R$1.400,00 
R$1.410,00 
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ANEXO V 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Cargo: Assistente Administrativo
Requisitos para provimento: 2° grau completo 
Carga horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Realizar as atividades administrativas da Câmara Municipal. 
Atribuições Típicas: 
- Manter organizado o arquivo geral da Câmara, providenciar a busca e 
desentranhamento dos documentos arquivados; 
- Adquirir material, receber, conferir, guardar e distribuir o material; 
- Promover o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara; 
- Executar serviços de redação, datilografia, digitação e reprografia; 
- Promover para que sejam proporcionados aos Vereadores materiais para o exercício 
de suas funções; 
- Controlar o livro de ponto de servidores; 
- Receber e protocolar em livro próprio a correspondência; 
- Manter organizado e atualizado o fichário da Câmara; 
- Organizar, em caráter permanente, o serviço de compilação de Leis, Resoluções, 
Portarias e demais atos; 
- Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens mobiliários da 
Câmara; 
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- Solicitar providências para apuração de desvio, falta ou destruição de material; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assistente Legislativo
Requisitos para provimento: 2° grau completo 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa auxiliando o Chefe 
da Divisão de Plenários e Comissões. 
Atribuições Típicas: 
- Numerar, elaborar proposições, executar serviços de redação e datilografia ou 
digitação; 
- Prestar assistência legislativa aos Vereadores e Comissões; 
- Executar o serviço de processamento eletrônico de dados, visando a informatização 
do arquivo da Câmara; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, Chefe de Divisão de 
Plenário e Comissões ou Diretor Geral do Legislativo; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Técnico de Nível Superior – Advogado
Requisitos para provimento: Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Auxiliar o Assessor Jurídico prestando assessoria jurídica à Mesa, às 
Comissões, aos Vereadores e a Diretoria Geral do Legislativo em assuntos jurídicos e de 
Processos Legislativos. 
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Atribuições Típicas: 
- Auxiliar o Assessor Jurídico em suas atribuições; 
- Realizar estudos para as Comissões; 
- Instituir processo de elaboração legislativa; 
- Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de interesse 
municipal; 
- Analisar balanços e balancetes; 
- Elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Técnico de Nível Superior – Contador
Requisito para provimento: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho 
Regional de Contabilidade. 
Carga horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: auxiliar o Chefe da Divisão Contábil e Financeira analisando a 
contabilização das despesas de custeio e capital da Câmara Municipal relacionadas com pessoal, 
consignações, terceiros, material, investimento, aquisições em geral e serviços. 
Atribuições Típicas: 
- Escriturar livros contábeis, preparar e assinar balanço e balancetes; 
- Contabilizar contas bancárias; 
- Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros contábeis especiais; 
- Conferir e revisar lançamentos; 
- Informar ao Chefe da Divisão Contábil de Financeira sobre a disponibilidade das 
dotações orçamentárias a fim de ser autorizada ou não qualquer despesa; 
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- Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara; 
- Preparar o pagamento dos servidores e Vereadores; 
- Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais. 
- Preparar a Prestação de Contas do Legislativo, na forma da legislação pertinente; 
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento; 
- Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Realizar pagamentos e receber quitação; 
- Escriturar o Livro Diário e elaborar os boletins diários de Caixa e Bancos; 
- Supervisionar as compras; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Técnico de Nível Superior – Jornalista
Requisito para provimento: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com 
Habilitação em Jornalismo e a inscrição na entidade de classe correspondente. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Desenvolver as atividades de comunicação, redação e assessoria de 
imprensa da Câmara Municipal. 
Atribuições Típicas: 
- Redigir textos referentes às notícias e atos oficiais do Poder Legislativo; 
- Proceder à publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo, bem como de 
campanhas informativas e educativas; 
- Redigir e publicar informativo do Poder Legislativo; 
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- Auxiliar os Senhores Edis na redação dos Projetos de Leis e demais atos; 
- Realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assistente de Plenário
Requisito Mínimo para provimento: 2° grau completo. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa auxiliando o Chefe 
de Divisão de Plenário e Comissões em suas atividades e os Senhores Edis durante todo o 
processo legislativo. 
Atribuições Atípicas: 
- Preparar encaminhamento ao Executivo dos Projetos de Lei deliberados pelo 
Plenário; 
- Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial; 
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições; 
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos ou digitados quando necessário; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, Chefe da Divisão de 
Plenário e Comissões ou Diretor Geral do Legislativo; 
- Acompanhar as reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assistente de Comissões
Requisito Mínimo para provimento: 2° grau completo. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 E 3539-6106 FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000 
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Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e realizar as 
atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Especiais, bem como da Câmara, 
auxiliando os Senhores Edis durante todo o processo legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial; 
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuição pelo Presidente; 
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições; 
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas; 
- Fazer estudos e pesquisas, assessorar os membros das Comissões dispostas no 
Regimento Interno; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos ou de digitação; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara, pelo Chefe da 
Divisão de Plenário e Comissões e pelos Presidentes de Comissões; 
- Acompanhar as reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assistente de Informática
Requisitos Mínimos para provimento: 2° grau completo e formação em Curso Técnico de 
Informática com certificado de conclusão. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam à instalação, preparação, leitura 
e treinamento para uso de equipamentos e programas na área de informática. 
Atribuições Típicas: 
- Ler e executar diagramas; 
- Conectar monitor, teclado, mouse e equipamentos periféricos, como impressoras, 
scanners, nobreaks e estabilizadores; 
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- Instalar programas requisitados pelos departamentos; 
- Preparar todo o sistema para que sua utilização se torne o mais fácil possível; 
- Testar o equipamento várias vezes, até comprovação de sua eficiência ideal; 
- Treinar pessoal para uso do equipamento e dos programas; 
- Fazer manutenção e atualização de todo o sistema; 
- Alimentar o computador e a impressora com fitas, cartuchos, discos, papel e 
formulários; 
- Monitorar o equipamento e tomar as providências necessárias em caso de defeito; 
- Operar o servidos de redes locais; 
- Fazer lançamentos; 
- Separar e verificar listagens; 
- Executar outras tarefas afins. 
Cargo: Auxiliar de Serviços
Requisito Mínimo para provimento: 1° grau completo. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Realizar as atividades administrativas básicas da Câmara. 
Atribuições Atípicas: 
- Distribuir correspondência; 
- Guardar objetos; 
- Executar o serviço e fornecimento de café; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar o serviço de reprografia; 
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- Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara; 
- Colher assinatura dos Vereadores no que for necessário; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Zelador
Requisito Mínimo para provimento: 1° grau completo 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Realizar as atividades de manutenção e limpeza da Câmara. 
Atribuições Típicas: 
- Guardar objetos; 
- Executar o serviço e fornecimento de café; 
- Executar limpeza e conservação das dependências do Legislativo; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Motorista
Requisitos Mínimos para provimento: 1° grau completo e Carteira de Habilitação para 
automóveis categoria mínima “B”. 
Carga Horária: até 40 horas semanais. 
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam à dirigir veículos automotores 
de passeio e conservá-los em perfeitas condições de funcionamento. 
Atribuições Típicas: 
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- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível do óleo, água e óleo do 
carter, testar freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de 
funcionamento; 
- Conduzir os veículos com responsabilidade e cuidado; 
- Zelar pela documentação do veículo, para atender solicitação de autoridades do 
trânsito; 
- Anotar e comunicar ao chefe imediato, qualquer defeito ou reparo nos veículos, que 
coloque em risco a vida do motorista e dos passageiros; 
- Registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço, anotando ainda 
horário de saída e chegada; 
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou 
solução de qualquer incidente, para garantir sua própria segurança, a de passageiros, a 
de transeuntes e do veículo; 
- Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação; 
- Zelar pela segurança do veículo, mantendo-o devidamente fechado, qundo não estiver 
sendo usado; 
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e 
janelas trancadas e entregar as chaves no setor responsável; 
- Executar outras tarefas afins. 
 
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ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo: Diretor Geral do Legislativo
Descrição Sintética: Exercer a Direção Geral da Câmara, coordenando e supervisionando as 
atividades do Legislativo, nos limites de sua competência e das atribuições conferidas pelo 
Presidente da Câmara. 
Atribuições Atípicas: 
- Cumprir e fazer que se cumpram as disposições regulamentares, que incluem 
basicamente: a administração de pessoal, contabilidade, compras, almoxarifado, 
patrimônio, assessoramento técnico, controle de projetos, redação, pesquisa, 
documento e arquivo; 
- Zelar pelo rigoroso cumprimento das atribuições próprias de cada cargo; 
- Baixar ordens de serviço, zelar pela disciplina e segurança dos serviços, despachar 
com o Presidente; 
- Assinar empenhos e cheques, juntamente com o Presidente, 
- Aplicar penalidades de repreensão e suspensão até cinco dias; 
- Apurar irregularidades ocorridas na Secretaria, concluindo em relatório à Presidência; 
- Informar em tempo a Presidente, após ouvir o Chefe da Divisão Contábil e 
Financeira, o numerário necessário para suprir as despesas da Câmara no mês 
seguinte; 
- Realizar, quando necessário, licitação para compras, obras ou serviços; 
- Praticar atos que lhe forem delegados pelo Presidente; 
- Organizar o Protocolo; 
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- Executar tarefas afins. 
Cargo: Chefe da Divisão de Plenário e Comissões
Descrição Sintética: realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa e suas Comissões 
Permanentes e Especiais, auxiliando os Senhores Edis durante todo o processo legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Preparar o encaminhamento ao Executivo dos Projetos de Lei deliberados pelo 
Plenário; 
- Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial; 
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuição pelo Presidente; 
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições; 
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas; 
- Fazer estudos e pesquisas, e assessorar os membros das Comissões dispostas no 
Regimento; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Acompanhar as reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Chefe da Seção I – Patrimônio e Compras
Descrição Sintética: Coordenar as atividades relacionadas aos serviços de patrimônio, arquivo e 
almoxarifado da Câmara. 
Atribuições Típicas: 
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- Cuidar da Organização do arquivo geral da Câmara, providenciando a busca e 
desentranhamento dos documentos arquivados; 
- Adquirir material, receber, conferir, guardar e distribuir o material; 
- Promover o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara; 
- Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores materiais para o exercício de 
suas funções; 
- Arquivar em pastas próprias as correspondências; 
- Manter organizado e atualizado o fichário da Câmara; 
- Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens mobiliários da 
Câmara; 
- Solicitar providências para apuração de desvio, falta ou destruição de material e 
consertos; 
- Providenciar compras para o Legislativo; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Chefe da Divisão Contábil e Financeira
Requisito para provimentos: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho 
Regional de Contabilidade. 
Descrição Sintética: Analisar e contabilizar despesas de custeio e capital da Câmara Municipal, 
relacionadas com pessoal, consignações, terceiros, investimentos, aquisições em geral, material e 
serviços. 
Atribuições Típicas: 
- Escriturar livros contábeis, preparar e assinar balanço e balancetes; 
- Contabilizar contas bancárias; 
- Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros contábeis especiais; 
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- Conferir e revisar lançamentos; 
- Informar à Presidência e a Diretoria Geral sobre a disponibilidade das dotações 
orçamentárias a fim de ser autorizada ou não qualquer despesa; 
- Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara; 
- Preparar o pagamento dos servidores e Vereadores; 
- Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais; 
- Preparar a Prestação de Contas do Legislativo, na forma da legislação pertinente; 
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento; 
- Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Realizar pagamentos e receber quitação; 
- Escriturar o Livro Diário e elaborar os boletins diários de Caixa e Bancos; 
- Supervisionar as compras; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Chefe da Seção II – de Serviços Gerais
Descrição Sintética: Coordenar as atividades administrativas básicas, manutenção e limpeza da 
Câmara. 
Atribuições Típicas: 
- Verificar e controlar a entrada e saída de pessoas no interior da Câmara; 
- Distribuir correspondência; 
- Guardar objetos; 
- Coordenar o serviço e fornecimento de café; 
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- Coordenar a limpeza e conservação das dependências do Legislativo; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar o serviço de reprografia; 
- Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assessor Legislativo I
Descrição Sintética: Assessorar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões, em assuntos 
pertinentes às atividades legislativas. 
Atribuições Típicas: 
- Providenciar cédulas para votação; 
- Elaborar o resumo das Atas e providenciar suas publicações; 
- Prestar assessoria específica às reuniões do Legislativo, registrando os fatos, debates 
e votações; 
- Preparar e compor atas das reuniões plenárias; 
- Assessorar as Comissões quando solicitado; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pela Mesa Diretora, pelos 
Vereadores, pelo Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e pelo Diretor Geral do 
Legislativo; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assessor Legislativo II
Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e realizar as 
atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Especiais, bem como da Câmara, 
auxiliando os Senhores Edis durante todo o processo legislativo. 
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Atribuições Típicas: 
- Arquivar em pastas individuais todas as proposições apresentadas pelos Vereadores; 
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação; 
- Preparar as proposições; 
- Proceder no encaminho das proposições; 
- Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação de Leis, Resoluções, 
Portarias e demais Atos; 
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara, pela Mesa 
Diretora, pelos Vereadores, pelo Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e pelo 
Diretor Geral do Legislativo; 
- Prestar assessoria aos Vereadores; 
- Participar, quando necessários, das reuniões da Câmara; 
- Executar tarefas afins. 
Cargo: Assessor Administrativo
Descrição Sintética: Assessorar e auxiliar diretamente o Diretor Geral do Legislativo. 
Atribuições Típicas: 
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia; 
- Prover para que sejam proporcionais aos Vereadores condições material para o 
exercício de suas funções; 
- Receber e protocolar em livro próprio a correspondência destinada à Câmara e 
entregá-la diretamente à Diretoria Geral da Casa; 
- Intercomunicar com os Senhores Vereadores no sentido de mantê-los informados 
sobre os acontecimentos pertinentes à Câmara; 
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- Atender ao público; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral do Legislativo; 
- Executar outras tarefas afins. 
Cargo: Assessor e Procurador Jurídico
Requisito Mínimo para provimento: Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil – OAB. 
Descrição Sintética: Prestar assessoria jurídica à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e a 
Diretoria Geral do Legislativo em assuntos jurídicos e de Processos Legislativos. 
Atribuições Típicas: 
- Representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele; 
- Fazer estudos para as Comissões; 
- Instituir processo de elaboração legislativa; 
- Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de interesse 
municipal; 
- Analisar balanços e balancetes; 
- Elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos; 
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara e ou Diretor 
Geral do Legislativo; 
- Executar tarefas afins.