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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2017, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1047916.
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i"[=tF` CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRET0 LEGISLATIVO N° 3/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Disp6e sobre o julgamento das Contas do
Munic{pio de Ubd, ref;erentes ao exerc{cio de 2017,
mediante o parecer pr6vio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais -Processo n° 1047916.
0 povo do municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no artigo 87 da Lei Orginica do Municipio de Uba, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1° Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referente ao exercicio de 2017, consoante
aos termos do parecer pr6vio -Processo n° 1047916, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE/MG.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 14 dias de
dezembro de 2020.
c7`¢E"froA%R4]£6`fi£G~'Edpcuc;fifdflfoJ5~GERVAs]O
Presidente da Camara Municipal de Ub£
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

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