norma nº 4824/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.824, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e
fixando a despesa do município de ubá para o exercício de
2021.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2021, que estima
a receita em R$ 304.265.000,00 (trezentos e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme o quadro 1
e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros
I, He IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo e por entidades,
órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da
presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares
até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, transposição, remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra;
II - utilização do excesso de arrecadação na forma do 83º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
HI - utilização do superávit financeiro e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço Patrimonial.
$ 1º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente
publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de
Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
$ 3º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias
sem a indicação das fontes e destinação de recursos. l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021,
a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e
fixação das despesas, da seguinte forma:
I- Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita
para 2021;
Il - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2021;
III - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas
para o exercício de 2021;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação
das despesas para o exercício de 2021.
$ 5º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração
deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º da
Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor das
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante lei específica.
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da
cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro
Municipal.
Art. 7º Integram a presente Lei, os anexos:
I— Quadro 1 — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
IH — Quadro II — Despesa Orçamentária por funções de governo:
HI — Quadro III — Despesa Orçamentária por entidade, órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por Entidade;
V — Resumo das Transferências Financeiras por Entidades.
Art. 8º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2020.
Ú N
ONIVAV AQ
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/12/2020.