| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1982 |
| Date | 1982-01-20 |
| Ementa | Reestrutura níveis de vencimentos do Quadro Geral de Servidores do Município e reajusta proventos do pessoal inativo e pensionistas. |
| native_id | 2013 |
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Ei E.tado d® Mlna€ G.r.i® LEI N£ 1476 Reestrutura níveis de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores do Município, reajusta proventos do Pessoal inativo e pensionistao ` e ~ contém outras disposiçoes. +u EEE O Povo do Município de ubá, por seus representantes decr± tou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 19 -Os níveis e os respectivos vencimentos mensais dos servidores da Prefeitura de ubá, a partir de 19 de janeiro de I98Z passarão a ser os seguintes: N íve i s V VI.". Vll Venc i mentos 12.500,00 16 . 000 , 00 17 ' 500 , 00 19.000,oo . .0`$20 . 500 , 00 . .ü$ 22 . 000 , OO ..rj.$24.00o,oo V 111 ............................... G`$27.000,00 lx. X Xl......... XII u3`$34.500`;00 • .Cr$39 . 500 , 00 .... Cru$43 . 800 , 00 ..... Cr$48 . 500, OO Art. 29 -Os proventos do pessoal inativo e pensionistas, a partir de IQ de janeiro de 1982, serão reaj.ustados em 247o (vinte e quatro por cento). Art. 3Q -Os recursos para atender a reestruturação de ni veis dos respectivos vencimentos e o reajuste do pessoal inativo e pep. sionistas autorizados nos artigos ig e 2Q desta lei, são os estabeleci dos nos itensAit: `4: |'áe::93d:: :: à?:p:3::ãe:ee|7c::t:::?:,d:st:6t:i - entrará em vigor na data de le de j.aneiro de 1982. prefeitura Municipa, de ubá, 2o de J.aneiro de ,982. cont,... E®tado d® Mlnas G®rai. Confere com a original ex fá::.g:n:â:?3,Q::?.:ieé::::?.::Pú:á: rJ =EE ~ cont i nuaçao. . . a.-Irineu Gomes FilhoPrefeito Municipal a.-Sylvio GomesDiretor de Finanças a.-Elcy eosta Mottap/Diretora de Administração raído do livro de leis n917 3/04/84 - .